Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

411 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 353/2017

    ... publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos ... na área territorial do Município de Silves. ...Artigo 9.º (Impostos devidos ao Estado) Às taxas ... turísticos no espaço rural - casas de campo, agroturismo ... culturais da propriedade do Município de Silves ou ...

  • Edital n.º 618/2017

    ... de gestão territorial ou com servidões ... efeitos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... ao regime de propriedade horizontal, a notificação ... de turismo no espaço rural, devem possuir no mínimo 5 ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013

    ...Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das ... 05 Rendimentos de propriedade: 01 Juros — Sociedades e ... e Desenvolvimento Rural 16.337.910,00 04 Direção ... — FC Coesão Territorial — Transportes Total ...

  • Edital n.º 397/2018

    ... publicidade e incidem sobre utilidades prestadas aos ...ízo de na área territorial do Município de Montalegre ... os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede ...ável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...rural»: freguesia do território ...

  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017

    ... sobre a empresa concessionária ... do seu direito de propriedade, e ainda do seu direito de. ... e territorial – cfr. os artigos 235° e ...-Lei n.º 92/2015 ter imposto um prolongamento temporal do ... ou de pendor mais rural na distribuição de recursos ...

  • Regulamento n.º 319/2018

    ..., decorridos 5 anos sobre a aprovação do atual ROSM, ... presentes os limites impostos por lei, o equilíbrio dos ..., intangíveis, propriedades de investimento e ... informação territorial; o) Implementar um Sistema de ..., rede viária urbana e rural, edifícios e equipamentos de ...

  • Despacho n.º 5476/2019

    ... e de afirmação territorial, orientando a promoção de ... trabalhos estatísticos sobre a atividade da sua unidade ..., nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de ... rede viária urbana e rural, de arruamentos, estradas e ... constituição da propriedade horizontal; z) Exercer as ...

  • Despacho n.º 5057/2017

    ... legislativa consagrada, sobre a matéria, na Lei n.º ...ários que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, ... de gestão territorial; c) Colaborar na execução ... de viação urbana ou rural de acordo com a programação ... relacionados com o Imposto Municipal sobre Imóveis; p) ...

  • Regulamento n.º 814/2019

    ... e cujas recomendações sobre as operações examinadas ... que não seja propriedade do Município; p) Propor e ... de gestão territorial; c) Colaborar na execução ... de viação urbana ou rural de acordo com a programação ... relacionados com o Imposto Municipal sobre Imóveis; p) ...

  • Regulamento n.º 531/2017

    ...rural» - freguesia do território ... informação essencial sobre a sua atividade; p) Cumprir e ... m do limite da propriedade, e a entidade gestora efetue ...2 - Na área territorial de Oleiros são efetuados os ...ável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...

  • Despacho n.º 866/2018

    ... ordenamento do espaço rural do município; c) Exercer ... a população informada sobre a atividade da autarquia; c) ... os bens imóveis propriedade do município; d) Remeter ... relativos ao imposto sobre o valor acrescentado; ... de Gestão Territorial do Município; h) Colaborar ...

  • Despacho n.º 7578/2019

    ... informação atualizada sobre acidentes graves e ... ordenamento do espaço rural do município; c) exercer ... os bens imóveis propriedade do município; d) remeter ... relativos ao imposto sobre o valor acrescentado; ... de Gestão Territorial do Município; h) colaborar ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ...sobre o Funcionamento da União ...propriedade intelectual 1 - As Partes ...rural. 4 - As Partes acordam em que ..., mas não inclui: a) Impostos internos ou outros encargos ....º Aplicação territorial 1 - O presente Acordo é ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis ...propriedade industrial, direitos de autor ...Artigo 4.º Territorialidade" 1 - Sem prejuízo das disposi\xC3"...ão existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ...ção de direitos sobre imóveis titulados judicial ...propriedade, usufruto, uso e habitação, ... o arrendamento rural; n) A penhora e a ... Competência territorial Alterações ... 3 - O imposto do selo nas transmissões ...

  • Regulamento n.º 110/2018

    ... e Desenvolvimento Rural, publicada anualmente, que ... de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou ... ou oneroso, da propriedade sem prévia autorização da ... com competência territorial na área do Município de ... dos requisitos impostos pela legislação ...

  • Regulamento n.º 1129/2016

    ... pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos ....º Liquidação de impostos devidos ao Estado Aos valores ...territorial e ambiental; h) Pelas ..., rendimentos da propriedade, licenciamento de eventos, ..., habitualmente em solo rural (pequenas quintas), uma vez ...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o ..., no regime de propriedade horizontal, será havida como ...ção dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em ...ência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as ...

  • Edital n.º 927/2017

    ... da Câmara Municipal, e sobre eles serem formuladas, por ... os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede ...) para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a ...rural»: freguesia do território ...

  • Edital n.º 236/2018

    ... os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede ... informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e ... os demais encargos e impostos legalmente exigíveis. 3 - A ... de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a ...rural»: freguesia do território ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012

    ... de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo ... com continuidade territorial, ainda que atravessados por ... turísticos em propriedade plural» aqueles que ...b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento ... de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de ...

  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência,...

    ... o direito de propriedade da Autora sobre o prédio ... sacrifício por este imposto aos Réus e, ...rural (terreno florestal), inserido ... de gestão territorial depende da respectiva ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    ... de gestão territorial. Assim, a adequação formal ... um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a ... edificações no solo rural ou que constituam excepção ... regionais das propriedades e das construções ... o) Isentar do Imposto Municipal sobre Imóveis ...

  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    ... transmissão da propriedade (para o autor) dos imóveis a ... de propriedade do Autor sobre os referidos prédios, ...ção entre o urbano e o rural", sendo passível de construç\xC3"... ver, todos os ónus impostos por aquele normativo. 15ª- ... e gestão territorial’, concluiu, além do mais ...

  • Despacho n.º 2597/2018

    ... e de afirmação territorial, orientando a promoção de ...; n) Elaborar parecer sobre medidas tendentes a melhorar ..., dos edifícios propriedade do Município ou sob a sua ...ção e cobrança dos impostos cuja receita esteja, por lei, ... público no espaço rural e florestal; o) Promover ...