Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
527 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
-
Despacho n.º 7278/2020
... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial 2.1 - Departamento de Gestão Territorial 2.2 - ... ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; e) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; k) Assegurar a conservação e ...
-
Despacho n.º 4231/2020
... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial 2.1 - Departamento de Gestão Territorial 2.2 - ... ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; e) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; k) Assegurar a conservação e ...
-
Parecer n.º 1/2022
... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2020 ... e territorial (artigo 98.º) ... n) A atribuição do montante ... r) A isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões ... 05 Rendimentos da propriedade 6 427,8 0,4 0,0 6 164,5 6 164,5 95,9 12 592,4 0,6 ... e Desenvolvi- ... mento Rural ... PRODERAM 2020 (FEADER) 1 947,6 2,1 -1 880,2 ...
-
Aviso n.º 12402/2016
... ;e) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis ... propriedade, para que o mesmo possa tomar decisão sobre ... a diversificação da nossa economia rural, respondendo não só às suas necessidades, mas ... e integração do reequilíbrio territorial e revitalização do nosso meio rural, o ...
-
Edital n.º 733/2017
... em Reunião Camarária de 05/04/2017, sobre a "Criação da Operação de Reabilitação ... da Sobreda e respetiva delimitação territorial foi apresentada ao Instituto da Habitação e da ... da Arriba Fóssil e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de ... e de bairros de habitação social de propriedade pública, maioritariamente do IHRU. A área ... para efeitos de agravamento da taxa de Imposto ...
-
Aviso n.º 15226/2016
... Salienta-se que 80 % do edificado é propriedade particular. Os restantes são distribuídos pelo ... ção urbana e o ordenamento do espaço rural nas suas múltiplas componentes como forma de são territorial, autenticidade e competitividade. Defende-se o ... associados aos impostos municipais Imposto Municipal sob Imóveis (IMI) - Isenção durante ... Imposto Municipal sobre" Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - Isenç\xC3" ...
-
Parecer n.º 1/2022
... n.º 1/2022 Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2020 ... objetivos de coesão social e territorial (artigo 98.º). n ) A atribuição do montante de ... r ) A isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões ... 17 080,0 0,8 05 Rendimentos da propriedade 6 427,8 0,4 0,0 6 164,5 6 164,5 95,9 ... 3,8 IFAP (Agricultura e Desenvolvi- mento Rural PRODERAM 2020 (FEADER) 1 947,6 2,1 -1 ...
-
Aviso n.º 10833/2016
... e assegurar informação atualizada sobre as políticas nacionais, a realização de tivas, estudos e planos de natureza territorial ou sectorial da Administração Central e ... Hortas Municipais, revalorizando o espaço rural e incentivando práticas agrícolas ... b) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geográfica, ... em geral, incluindo os referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis; f) Promover, em ...
-
Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... , seja no âmbito do pedido de informação sobre a viabilidade do loteamento, seja no processo de ... cabia provar que o terreno está em zona rural e não à Autora, ora Recorrente, que competia ... ção não é entre o direito de propriedade da Autora e os interesses ambientais, mas sim ... resulta a conclusão de que o sacrifício imposto à Autora é manifestamente desproporcional aos ... ão de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável." - Cfr. referido, na altura, artigo ... -
Portaria n.º 107/2015
... EuropeuAgrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), ... e determinou a estruturação ... cer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do ... , em função do princípio da coesão territorial e da do- ... tação orçamental referida no ... renováveis, software aplicacional, propriedade ... industrial, diagnósticos, auditorias, planos ... Despesas notariais, de regis- ... tos, imposto municipal sobre as ... transmissões onerosas de ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... Decorridos mais de dez anos sobre a sua entrada em vigor, verif ica -se a ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação territorial O presente Regulamento é aplicável a toda a ... ção ou hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerent e. Artigo 20.º Requisitos formais ... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ... esteticamente a envolvente, seja urbana ou rural; f ) Contrariar disposições legais ou ...
-
Regulamento n.º 288/2017
... aplica-se à totalidade da área territorial" do Município de Silves, sem prejuízo da legisla\xC3" ... relativamente às fachadas de um edifício sobre o espaço público; t) «Cota de soleira»: a ... geográfico; f) A delimitação da propriedade na sua totalidade deve constar das peças ... 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); F (euro) - ... de turismo de habitação ou no espaço rural". 4 - O Município de Silves pode estabelecer crit\xC3" ...
-
Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... deste no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a faixa de terreno, com a ... dos contratos anteriores, não tendo imposto a sua vigência a tais contratos, o que se revela ... ão face a instrumentos de gestão territorial em vigor”: “(…) Assim da consulta simples ... -se a integração desta na classe de solo rural, na categoria de Espaços Naturais (EN) e na ... -
Portaria n.º 158/2023
... Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR ... ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ... aos ... i) Enquadramento territorial da sua relevância; ... ii) Caraterização da ... cacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, ... planos ... 25 — Despesas notariais, de registos, imposto municipal ... sobre as transmissões onerosas de ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c ) Documento ... e, quanto ao âmbito de aplicação territorial do presente Capítulo, aos residentes em Amarante ... zona urbana consolidada ou em aglomerado rural; c ) «Autorização de utilização não ...
-
Aviso n.º 1644/2023
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), o Plano ... poderá ser consultado na página ... normas do PUF sobre as do PDMO ... Artigo 5.º ... Definições ... — Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural; ... k) TH — Empreendimentos de Turismo de ... dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas ... público ou resultantes da afetação do Imposto Municipal de Imóveis, do Imposto Municipal ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... ório Especial do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas sobre 1,5ºC, ... democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso ... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... e florestas Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020 (PDR 2020), aprovado através da ... propriedade 6.8.6 Desenvolver a inovação e a investigação ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... ên- cia, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ... CAPÍTULO 10 Agricultura e desenvolvimento rural Artigo 332.º As Partes cooperam no sentido de ...
-
Portaria n.º 187/2021
... vimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR ... Artigo 16.º ... a) Incidam sobre a conservação, preparação e comercialização ... i) Enquadramento territorial da sua relevância; ... ii) Caracterização da ... aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, au- ... ditorias, ... 25 — Despesas notariais, de registos, imposto municipal ... sobre as transmissões onerosas de ...
-
Regulamento n.º 157/2019
... aplica-se à totalidade da área territorial" do Município de Silves, sem prejuízo da legisla\xC3" ... relativamente às fachadas de um edifício sobre o espaço público; t) «Cota de soleira»: a ... geográfico; f) A delimitação da propriedade na sua totalidade deve constar das peças ... 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); F (euro) - ... de turismo de habitação ou no espaço rural". 4 - O Município de Silves pode estabelecer crit\xC3" ...
-
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... de Gestão e Valorização Territorial" (DGVT) que integra as seguintes unidades ... flex\xC3" ... sobre regras de gestão, ... orientações relativas a ... ão dos Postos de Transformação (PT) propriedade ... do Município da Moita; ... r) Coordenar e ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto ... Municipal sobre Imóveis; ... e) Articular ... território urbano e rural; ... n) Articular o conhecimento com os recursos ...
-
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... de Gestão e Valorização Territorial" (DGVT) que integra as seguintes unidades ... flex\xC3" ... sobre regras de gestão, ... orientações relativas a ... ão dos Postos de Transformação (PT) propriedade ... do Município da Moita; ... r) Coordenar e ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto ... Municipal sobre Imóveis; ... e) Articular ... território urbano e rural; ... n) Articular o conhecimento com os recursos ...
-
Regulamento n.º 820/2023
... Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas ... aos particulares ou ... e de qualificação urbanística, territorial" ... e ambiental; ... f) Pelas atividades de promo\xC3" ... que integram o património arquitetónico rural; ... i) As pessoas singulares que se encontrem ... de propriedade destinados à constituição de lotes ou de ... médio de construção para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; ... Fc — Corresponde ...
-
Aviso n.º 7842/2021
... no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, e no âmbito do ... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido ... ão e o desenvolvimento sustentável territorial"; f) Incentivar ações de âmbito local e comunit\xC3" ...
-
Aviso n.º 13186/2021
... no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, e no âmbito do ... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido ... ão e o desenvolvimento sustentável territorial"; f) Incentivar ações de âmbito local e comunit\xC3" ...