Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

527 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

  • Aviso n.º 13812/2018
    ... exigível, e a planta de implantação sobre o levantamento topográfico devem estar ... se pretenda sujeitar ao regime de propriedade horizontal, devem ser desenhadas com linha ... efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ... :1.000 em solo urbanizado e 1:10.000 em solo rural; g) Planta de implantação, à escala 1:200 ou ... previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, e sem prejuízo da eventual ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...

    ... á leva 9 anos, e com várias reclamações sobre o seu atraso, e apesar disso, como seriam ainda ... 45. E violando o direito de propriedade das autoras, consagrado no artigo 1º do ... e, na demais área a poente, como solo rural – espaços florestais de proteção com a ... ário e não deve por isso ser-lhe imposto (art. 238 do CC). Isto significa que a letra do ... do sistema de planificação territorial", o regime geral de uso do solo e a disciplina jur\xC3" ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte I - O Orçamento e a ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... - Os rendimentos da propriedade (1 140 M(euro)) aumentaram 233 M(euro) (25,7%) ... aos Programas de Cooperação Territorial Europeia (54,6 M(euro)) e de saldos finais de ... -se o PDR - Programa de Desenvolvimento Rural, distribuídos por famílias, 277 M(euro) ...
  • Edital n.º 470/2017
    ... que aquele instrumento de gestão territorial remete para regulamento municipal. O presente ... solo urbano e, ainda, os situados em solo rural nas categorias de aglomerados rurais e áreas de ... ó poderão ser aceites se tiverem uma data sobre a qual não tenha decorrido o prazo de seis meses ... , devem indicar a delimitação da propriedade na sua totalidade e o norte geográfico; e) Os ... disposto no artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
    ... érica da RAA e a sua fragmentação territorial, indutoras de elevados ... sobrecustos de ... ém efeitos induzidos no desenvolvimento rural ... Complementarmente, será igualmente ... ças, know-how ou outros tipos de propriedade intelectual; ... f) «Aumento líquido do número ... dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, também ... imposto ... sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... blica de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo ... Reembolsável; ... importação e de imposto de transações para a importação ... de bens ... bilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer ... membros da extinta ... ), o cargo de comandante do Comando Territorial ... Independente dos Açores; ... rrrr) O ... Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
  • Aviso n.º 7761/2017
    ... ços integrados no solo urbano ou no solo rural/rústico; m) Estrutura da fachada - combinação ... ; cc) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; dd) Trainel - ... Artigo 11.º Instrumentos de gestão territorial O pedido de informação sobre os instrumentos de ... quadrado, para efeitos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 53.º Contrato ...
  • Aviso n.º 10673/2021
    ... dos solos ou a fragmentação da propriedade, dos "territórios de floresta a valorizar", ... , animais e bens em situação de incêndio rural. O abandono generalizado da atividade agrícola e ... ários e demais titulares de direitos reais sobre os prédios rústicos localizados na envolvente ... , prevenção e gestão e ordenamento territorial, afetando o solo a usos e atividades que não ... responsabilidades futuras; 10.4.5 - Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... , foi adjudicada à expropriante a propriedade da parcela com o n° 1041, com a área de 5894 ... em terreno submetido a arrendamento rural ... 5.A douta decisão recorrida, limitando-se ... contrato de anendamento rural vinculativo sobre" o valor da indemnização calculado na pressuposi\xC3" ... fixados em instrumento de planeamento territorial, corrigido por ponderação da envolvente urbana ... o expropriado pelo prejuízo que lhe é imposto; o expropriado deve receber pelo bem de que foi ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... os utentes, foi entendido fazer impender sobre o Município a assunção do respetivo ... e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. O regime legal das taxas das ... IVA As taxas e outras receitas sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) têm o valor deste ... de restauração e bebidas propriedade de associações culturais, desportivas, ... ; f ) Empreendimentos de turismo no espaço rural; g) Alojamento local (moradia, apartamento ...
  • Despacho n.º 4871/2023
    ... da qualidade de vida e de afirmação territorial, orientando a promoção de políticas ... o) Liquidar as taxas municipais que incidem sobre utilidades prestadas aos particulares nas ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... w) ... e para a constituição da propriedade horizontal; ... n) Efetuar fiscalização para ...
  • Despacho n.º 5067/2019
    ... do reforço da competitividade territorial; c) Apoiar o órgão executivo na definição da ... auditoria externa; g) Analisar e intervir sobre o sistema de controlo interno; h) Acompanhar a ... , com a estratégia de desenvolvimento rural do município; j) Acompanhar e apoiar projetos ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), do Código das ... de constituição em regime de propriedade horizontal; y) Apreciar e informar os pedidos de ...
  • Despacho n.º 4797/2018
    ... do município e manter a Câmara informada sobre as ações e recursos em que o município seja ... do reforço da competitividade territorial; c) Apoiar o órgão executivo na definição da ... , com a estratégia de desenvolvimento rural do município; j) Acompanhar e apoiar projetos ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), do Código das ... de constituição em regime de propriedade horizontal; y) Apreciar e informar os pedidos de ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3" ... do bem-estar social; ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ... ócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos; ... , o espaço aéreo, o seu mar territorial e qualquer área marítima exterior ao mar ... edifício ou apartamento, ou de uma estrada rural, permitindo identificar com precisão a ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... /82 , de 23 de abril, que estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de ... 31 de dezembro (Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes); nn) O Decreto-Lei ... ou aquisição de fogos em regime de propriedade coletiva); bbbb) O Decreto-Lei n.º 480/85 , de ... , que concede facilidades no pagamento do imposto" sobre venda de veículos automóveis devido até \xC3" ... no âmbito da reorganização territorial do Exército; h) O Decreto-Lei n.º 278/81 , de ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ... Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) ... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 295.º (Referendo sobre tratado europeu) ... Artigo 296.º (Data e ... ção da coesão económica, social e territorial, de um espaço de ... liberdade, segurança e ... , educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, ... a ... Artigo 104.º ... (Impostos) ... 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ... COESAO TERRITORIAL ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... DEFESA NACIONAL ... AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ... SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO ... Orgânicas de ... 480 364 194 ... IMPOSTOS DIRETOS ... SOBRE O RENDIMENTO: ... IMP.S/REND.PESS.SINGULARES ) ... IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) ... IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES ... IMPOSTO USO, PORTE E ... 1 764 445 970 ... RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: ... JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: ...
  • Aviso n.º 1964/2021
    ... e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. Logo, as taxas são instrumentos ... previstas no presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ... Artigo 48.º Constituição propriedade horizontal Pela realização de vistorias para ... - 0,35 (euro); c) Turismo no espaço rural, por m2 de superfície de pavimento utilizada - ...
  • Edital n.º 627/2018
    ... ao mínimo indispensável os encargos sobre os interessados, nomeadamente quanto aos ... melhores condições de inserção no meio rural e urbano e na paisagem e uma eficiente ... da seguinte forma: a) CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis; b) CPA - Código do ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ... ísticas é fixada, para cada unidade territorial, em função do custo das infraestruturas e ...
  • Regulamento n.º 780/2018
    ... ao mínimo indispensável os encargos sobre os interessados, nomeadamente quanto aos ... melhores condições de inserção no meio rural e urbano e na paisagem e uma eficiente ... da seguinte forma: a) CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis; b) CPA - Código do ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ... ísticas é fixada, para cada unidade territorial, em função do custo das infraestruturas e ...
  • Edital n.º 581/2023
    ... e de qualificação urbanística, territorial e ambiental ... O novo regime legal estabelece ... bem como as taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo ... e do solo rústico do tipo aglomerado rural, com exceção de explorações pecuárias, o ... ou outras receitas municipais incida imposto de valor acrescentado, ... no seu montante não ... aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... , os instrumentos de gestão territorial municipais, nos quais se inclui o Regulamento do ... e segura, os dispositivos regulamentares sobre as matérias que lhes possam interessar. Nesse ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ... ície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
  • Regulamento n.º 814/2018
    ... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... do concelho de Silves e a sua coesão territorial, e, em consequência, prosseguir o interesse ... rural - casas de campo, agroturismo e hotéis rurais, ... ção dos equipamentos culturais da propriedade do Município de Silves ou sob administração ... a data do início dos trabalhos, imposto pelo artigo 80.º-A do Regime Jurídico da ...
  • Regulamento n.º 94/2023
    ... Desenvolvimento Rural e Proteção Animal, a Divisão de Engenharia e ... da qualidade de vida e de afirmação territorial, orientando a promoção de políticas ... estudos e trabalhos estatísticos sobre a atividade da sua unidade orgânica para ... ) Administrar o património edificado propriedade do Município ou sob a sua gestão; ... b)Apoiar ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... w) ...
  • Despacho n.º 909/2022
    ... qualidade de vida e de afirmação territorial, orientando a promoção de ... políticas ... estudos e trabalhos estatísticos sobre a atividade da sua unidade orgânica para ... 3.2.2 — Rede Viária Rural, Transportes de Passageiros, Reparações de ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... h) ... aa) Informar processos de propriedade horizontal; ... bb) Elaborar e atualizar o ...

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