Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

... rural ... Neste sentido, é necessário definir os ... , delimitadas como tal em plano territorial; ... b) «Áreas edificadas» os conjuntos de ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ... artigo 35.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ... de meios próprios instalados em propriedade privada ... 8 — Os sistemas de vigilância ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º ... ífica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Barranco do Velho, publicado pelo Aviso n.º ... impostas ao exercício do direito de propriedade, ou poderes conferidos à Administração para ... - «Servidão administrativa» - encargo imposto por disposição da lei sobre determinado prédio ...

... , praias, áreas de equipamento em solo rural, áreas de uso militar e áreas de uso ... do território com incidência territorial no Município de Setúbal, nos termos do n.º 1 ... recuperação dos recursos depauperados ou sobre explorados; i) Salvaguardar e valorizar o ... pela atividade económica, por cada propriedade; d) O abandono da atividade económica obriga à ... 59.º e 65.º do RGEU, desde que tal seja imposto por razões de traçado urbanístico definido no ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, ... o assunto, entre várias intervenções sobre a matéria em discussão, foi a mesma colocada à ... a ter a seguinte redação: Título IV Solo rural Artigo 5.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... ; t) Servidão administrativa - Encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito da ... pública - Limitações ao direito de propriedade que visam a realização de interesses públicos ...

... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 625 000 para cada um dos dois ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ...

... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é ... com respeito pela coesão económica, territorial e social ... Foram ouvidos os parceiros sociais ... ção, da agricultura e desenvolvimento rural, ... da pesca, cujas condições são aprovadas ... 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE ... 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não ...

... impacto nunca antes observado, em Portugal, sobre os cidadãos e o património natural e edificado, ... particular as privadas, que detêm a propriedade da maioria do território português -, o Plano ... todas as fases de valor da gestão do fogo rural. No decurso de uma participação pública ... alinhados com esta organização territorial, ancorando-se a transição num programa de ... O mesmo vale no que tange ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ou a revisão do código ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... ao mar, no contexto urbano, e, no contexto rural, assegurando a salvaguarda dos valores naturais e ... salvaguarda e regras de gestão que incidem sobre a Orla Costeira Caminha-Espinho no Município de ... de Ordenamento - Património Cultural, é imposto o nivelamento pela altura das fachadas ... dos afastamentos às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas especiais relativas à ...

... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ... com respeito pela coesão económica, territorial e social ... Foram ouvidos os parceiros sociais ... , da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, ... cujas condições são aprovadas ... 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE ... 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não ...

... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... Artigo 4.º Atualizações 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...

... ídos na vinculação situacional da propriedade decorrente da inclusão na RAN/REN - envolve ... ência que no patamar constitucional sobre esta questão se vem gerando, concluiu este ... Nacional por instrumento de gestão territorial cuja publicação ocorreu em data posterior à ... ção que deve existir entre o prejuízo imposto pela expropriação e a compensação a pagar por ... sustentado e de gestão eficaz do espaço rural» (cf. artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º ...

... desigualdades e promoção da coesão territorial. Assim, irá garantir a aplicação do princípio ... ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ... com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), ... - Instituições do Ensino Superior IRC - Imposto ...

... de ruelas e becos, típicos de uma aldeia rural que se desenvolve em encosta. O uso dominante é ... lazer, que usufrui de vistas privilegiadas sobre a paisagem envolvente. Decorrente do papel que a ... ção e de promoção da coesão territorial poderá, por exemplo, ser aqui instalado um ... qualificação dos edifícios de sua propriedade e em espaço urbano como fator impulsionador da ... Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) Na ARU de Alter ...

... no princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou ... ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ... ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora, o arresto, a apreensão em ... territorial Artigo 19.º (Regras de competência) 1 - Os ... imposto de capitais ... 2 - O cancelamento da ...

... 2 - O PDML é o plano territorial de âmbito municipal que estabelece a estratégia ... condicionantes - perigosidade de incêndio rural. 2 - O PDML é acompanhado pelos seguintes ... sobre as disposições do presente Plano. 4 - A ... propriedade e da racionalização das operações de ... , face ao necessário ou legalmente imposto. CAPÍTULO II Ocupação turística Artigo 40.º ...

... ;c) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis ... a diversificação da nossa economia rural, respondendo não só às suas necessidades, mas ... e integração do reequilíbrio territorial e revitalização do nosso meio rural, o ... propriedade, para que o mesmo possa tomar decisão sobre ...

... consenso político, social e económico sobre" o rumo que o País deve trilhar com vista a alcan\xC3" ... a coesão e resiliência social e territorial interna. O Conselho Europeu aprovou, em julho de ... e do aprofundamento da progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 3.2 - ... és da promoção e apoio à defesa da propriedade intelectual e industrial, e incrementar o nível ... e das florestas, bem como do mundo rural no seu todo, na sustentabilidade e valorização ...

... em Reunião Camarária de 17/02/2020, sobre a - Reabilitação Urbana e Recuperação de ... Reúne numa pequena parcela territorial, com um total de 71,21 km2, com uma faixa ... da Costa da Caparica e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de ... e de bairros de habitação social de propriedade pública, maioritariamente do atual Instituto da ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 6 - Isenção do ...

... público que a referida alteração incide sobre a Planta de Ordenamento, adaptações ao ... rural [ ... ] Artigo 35.º Espaços agrícolas [ ... ] 5 - ... , bem como os muros divisórios de propriedade que vierem a ser autorizados nos termos da ... , face ao necessário ou legalmente imposto. Artigo 24.º-F A Legalização de operações ... ção do instrumento de planeamento territorial adequado à concretização do NDT, sem prejuízo ...

... ão dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... , incluindo aquisição de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Esta tipologia assume ... desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em ...

... gerais e em perigosidade de incêndio rural ... Assim, nos termos e para os efeitos ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), o Plano ... poderá ser consultado na página ... ção do PUO, prevalecem as normas do PUO sobre as do PDMO, ... mantendo-se os seguintes artigos ... abrangidos pelo número anterior pode ser imposto que os lugares de esta- ... cionamento em falta ... dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas ...

... Artigo 9.º (Legitimação de direitos sobre imóveis) ... Secção II Cessação dos efeitos ... Capítulo I Competência territorial ... Artigo 19.º (Regras de competência) ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural; ... n) A penhora e a declaração de ... serviços de finanças ... 3 - O imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se ...

... : Promover uma Nova Cultura Cívica Territorial 1 - Enquadramento No dia 8 de junho de 2017, o ... o diálogo aberto, crítico e reflexivo sobre os novos desafios ambientais, designadamente as ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural para implementação das Estratégias de ... responsabilidades futuras; 10.4.5 - Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... 21 - Propriedade intelectual e publicitação 21.1 - Toda a ...

... dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as ativida- ... des de aneamento, gestão e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, para a regu- ... a gestão, controlo e planeamento territorial ... O desconhecimento da identidade dos ... Rural (DGADR); ... i) Das Infraestruturas de Portugal, ... artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a informação da RGG ...

... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020) ou o ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , das finanças e da coesão territorial. 22 — O Governo fica autorizado, através do ...