lei n º 19 2003 20 junho
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm ... Alteraçáo à Lei n. 18/2003, de 11 de Junho ... O artigo 45. da Lei n ... e 24. a 31. do Decreto -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto; ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de ... Artigo 19 ... Escolha do procedimento de formaçáo de ...
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Lei n.º 26/2016
... administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 3 - O acesso a informação e a ... a documentos administrativos, no prazo de 20 dias. 2 - A apresentação de queixa interrompe o ... 19.º Princípios gerais 1 - Os documentos ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... os 2000/147/CE e 2003/632/CE, relativas à classificação da ... ções-tipo IV a VII , IX e XI ; ii) 20 % da área bruta afecta às utilizações-tipo ... Artigo 19.º Inspecções 1 -- Os edifícios ou recintos e ... 6.º da Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho ... Artigo 37.º Regiões Autónomas O presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos ... 19.º (Acções de investigação de maternidade ... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos ... pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo ... -01-01 Alterado pelo/a Lei n.º 4-A/2003 - Diário da República n.º 42/2003, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2003-02-19, em vigor a partir de 2004-01-01 Alterado ... ; d) O Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho; e) A Lei de Processo nos Tribunais ...
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Portaria n.º 1119/2010, de 29 de Outubro de 2010
... 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n. 653/2006, de 29 de Junho ... 106 - N. 1 do artigo 47. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5. da Lei n. 19/2003, e 20 de Junho, alterado pela Lei n. 64 -A/2008, de 31 ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... 1 - No cumprimento do disposto no artigo 27., n. 1, da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das ...
- Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro de 2010
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Lei n.º 24-D/2022
... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... 19 de agosto, que ... aprova medidas de prevenção ... pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200 -C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de Contas a Conta da Regiáo até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite ... 3 - A ... Aprovada em 19 de Setembro de 2008 ... O Presidente da ... 9 20 000,00 0,03 ... 07.01.05 - Venda de bens/bens ... 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho ... 2 - Alínea a) do n. 1 do ...
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Lei n.º 83/2017
... publicação ... Aprovada em 19 de julho de 2017 ... O Presidente da Assembleia ... de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de ... e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e ... o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de ... Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março ... Artigo 2.º ... Definições ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de ... n.º 94/33/CE , do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho; ... g) Directiva n.º 98/59/CE , do Conselho, de 20" de Julho, relativa à aproximação das legislaç\xC3" ... na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Essa redução é de 20% daqueles juros. Trata-se de um benefício de ... Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A ... 4 - O disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de ... Promulgado em 21 de Junho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assem- ... abonos de fixação, residência e alojamento 19 23.500,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e ... 02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 20 395.342,00 01.02.12b Indemnizações por ... /2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... º 98/26/CE , do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais sobressai o carácter ... 20 - Nova é também a inclusão no âmbito da ... , de 3 de Março, 87/345/CEE , de 22 de Junho, 90/211/CEE , de 23 de Abril, e 94/18/CE , de ... ção ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2273/2003, da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, no que ...
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Acórdão nº 234/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... respeitantes ao ano de 2012, em 22 de junho de 2020 a Entidade das Contas e ... 19/2003, de 20 de junho (LFP), e à segunda arguida ...
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Acórdão n.º 29/2022
... de entrega das contas anuais (Processo n.º 19/2019). 3 — No âmbito do processo ... os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 166 ... Artigo 14.º Outras ... Artigo 19.º Contratos de construção ... Artigo 20.º ... 96.º Retenção na fonte - Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... érie I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01, produz efeitos a partir de 2003-01-01 ... º, 13.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, n.os 1, 2 e 3, ... , aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual. Ver todas as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 9 20 000,00 0,02 ... 07.01.05 - Venda de bens/bens ... 19 3 297 600,00 ... 01.02.05 - Abono para falhas ... 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho ... 2 - Alínea a) do n. 1 do ... /98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho ... 6 - N.os 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de ...
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Listagem n.º 1-A/2024
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs9{font-size:20 ... os 5 e 6, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, a seguinte lista indicativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... às transmissões ocorridas há mais de 20 anos. 7. No tocante aos testamentos cerrados, ... força do Decreto-Lei n.º 177/79, de 7 de Junho, se vinha fazendo por remissão para os ... Artigo 19.º Livro de contas da receita e despesa O ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2010, de 10 de Fevereiro de 2010
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 19 - Simplificando a pluralidade de pressupostos ... 20 - Dão-se profundas alterações na delimitação ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e ... pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 ...