imposto de selo sobre veiculos
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Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, considere apenas os juros, excluindo da ... aquisição e disponibilização dos veículos, se determinados pelo financiamento e gestão dos ... as referidas operações a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ... -
Acórdão nº 034/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... , e em que foi pedida a pronúncia arbitral sobre a ilegalidade das liquidações de IVA, relativas ... fundamento do seu direito de dedução do imposto ( ... )» - sendo este segmento de suma ... que permitam a disponibilização dos veículos aos clientes) - art. 23° n.ºs 1 al. b) e 4 do ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Regulamento n.º 531/2023
... Artigo 6.º ... Aplicação do Imposto de Selo ... As taxas devidas nos termos do ... ou disposição da Freguesia, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares ... ou ... ção dos lugares de estacionamento de veículos, nas áreas onde existam ... marcas de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre ... Veículos (ISV) 727 691 492 438 -289 -39,8 -54 ... Tabaco ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre ... Veículos (ISV) 727 691 492 438 -289 -39,8 -54 ... Tabaco ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Acórdão nº 0159/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.
... em 05.03.2020, de liquidação de Imposto sobre Veículos, efetuada pela Delegação ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... que o regime estabelecido pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ... nas respetivas instalações e nos veículos ou outros meios de transporte. Artigo 5.º ... de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o ... EPLO em Portugal está isento do imposto do selo para as operações bancárias. CAPÍTULO III ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é ... i) Inspeções técnicas de veículos e outras inspeções periódicas legalmente ... 01 Lotarias 8 565 000 ... 02 Imposto do selo 34 088 876 ... 03 Imposto do jogo 2 400 000 ...
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Acórdão nº 088/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I - O conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos, previsto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT, tem como um dos requisitos que exista oposição entre as decisões em confronto (a recorrida e que serve de fundamento ao recurso) quanto à mesma questão fundamental de direito, o que exige, para além do mais, que haja identidade substancial das situações fácticas nelas sub judice. II -
... desde a data do respectivo pagamento do imposto até à data do integral reembolso; B. A Decisão ... de pagamento em 18/09/2020, de Imposto sobre Veículos, pela Alfândega de Aveiro, que ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Parecer n.º 5/2022
... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... Introdução ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... Imposto sobre Veículos (ISV) 727 438 458 422 -16 -3,7 -36 ... Imposto ... Imposto do Selo (IS) 1 685 1 616 1 633 1 778 162 10,0 145 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ... i) Inspeções técnicas de veículos e outras inspeções periódicas legalmente ... 01 Lotarias 8.365.000 ... 02 Imposto do selo 30.311.876 ... 03 Imposto do jogo 2.130.000 ...
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Regulamento n.º 200/2017
... o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... que respeitam ao ruído, a remoção de veículos e ao canil, estão sujeitas às taxas previstas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
... dos Negócios Estrangeiros da sua decisão sobre este assunto ... Artigo 4.º ... Função da ... - As Instalações da Sede, assim como veículos terrestres, aéreos ou marítimos do Imamat ... o Imam, não serão sujeitos a qualquer imposto, incluindo impostos sobre rendimentos ou ... e o Imam estarão isentos de imposto de selo, assim como de quaisquer outros impostos sobre ...
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Regulamento n.º 41/2024
... Regulamento e T abela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... preços constantes da T abela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IV A) não incluem o ... ao licenciamento de canídeos e veículos de que sejam proprietários e que se destinem ... ília; c ) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário. 9 — ...
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Regulamento n.º 260/2022
... Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades ... prestadas aos particulares ou ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... licenciamento de canídeos e veículos de que sejam proprietários e que se destinem ... c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário ... N.º ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades ... prestadas aos particulares ou ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... canídeos e veículos de que sejam proprietários e que se destinem ... c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário ... 9 — ...
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Edital n.º 1060/2016
... e cedência de autocarros, outros veículos e outros bens móveis;g) Arrendamento e cedência ... o disposto no número anterior acresce imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor ... em dívida;e) Quando for devido imposto de selo, este é pago, na íntegra, ...
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Edital n.º 19/2022
... e segura, os dispositivos regulamentares sobre as matérias que lhes possam interessar. Nesse ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ... C-1/32.º Recolha e transporte de veículos em fim de vida 1 — A recolha de VFV processa-se ... selo branco de uma das associações outorgantes ou ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao ... de Circulação" no que respeita aos veículos de matrícula ... -FG- ... e ... -JO-..”), de 5 ... /2011, e, volvidos que estão cinco anos sobre os mesmos, a ora recorrente têm demonstrado uma ... , em branco mas onde se encontrava aposto o selo branco e o carimbo de tinta a óleo, ambos em uso ... -
Acórdão nº 0125/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... de juros indemnizatórios calculados sobre cada pagamento indevido desde a data em que foi ... pelos actos de disponibilização de veículos ... R. Tal como consta do teor do Acórdão ... volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Despacho n.º 7828/2022
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as trans- ... missões onerosas ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos ... e de outros encargos legais, ao ... 2.7 — Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Despacho n.º 12795-A/2022
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmis- ... sões onerosas ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos ... e de outros encargos legais, ao ... 2.7 — Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Despacho n.º 3863/2023
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmis- ... sões onerosas ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos ... e de outros encargos legais, ao ... 2.7 — Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Acórdão nº 0153/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - O recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral, sendo da competência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), pressupõe que se restrinja a matéria de direito, pois que o STA apenas dela conhece (cfr. os artigos 27, n.º 1, alínea b) do ETAF, 152.º do CPTA e 25.º n.ºs 2 e 3 do RJAT), o que não sucede no presente caso, em que a Recorrente manifesta divergência quanto à data...
... em 15.12.2020, de cinco liquidações de Imposto sobre Veículos, efetuadas pela Alfândega de ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... de plástico e um incentivo ao abate de veículos em fim de vida (40); ... A aprovação de um novo ... alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo (41); ... Manutenção do adicional às taxas do ...