imposto de selo sobre veiculos
1061 resultados para imposto de selo sobre veiculos
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Despacho n.º 271/2024
... de 2023, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ... , motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ... campos anteriores (por exemplo, imposto do selo). • A informação a constar dos campos ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... municipal sobre imóveis e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte ... Veículos não poluentes – Importâncias despendidas com ...
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Regulamento n.º 639/2016
... sobre o qual haja sido concedida a permissão ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ... de estacionamento municipais: a) Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, ...
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Despacho n.º 10575/2018
... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ... ;ii) No âmbito do Código do Imposto sobre os Veículos e Código do Imposto Único de ...
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Edital n.º 255/2021
... observar para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade - CSI Fundão, podem beneficiar ... , operação, processo, medida ou ação sobre que incide o título Cidade Sem Idade - CSI ... de maio; h) Ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas - Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo (IS), Imposto Sobre o Valor Acrescentado ...
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Edital n.º 1323/2021
... para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade — CSI Fundão, podem ... , operação, processo, medida ou ação sobre que incide ... o título Cidade Sem Idade — CSI ... h) Ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas — Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de ... Selo (IS), Imposto Sobre o Valor ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Decorridos mais de dez anos sobre a sua entrada em vigor, verif ica -se a ... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ... área destinada ao estacionamento de veículos automóveis e servida por acesso viário; o ) ...
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Regulamento n.º 422/2024
... veículos os valores das taxas não têm em consideração ... ão reduzidas a 50% as taxas a aplicar, sobre o valor do acesso individual, para o acesso ao ... anexa acresce, sempre que devido, IV A e Imposto de Selo, à taxa legal em vigor ou nos valores ...
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Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... ção apresentada da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), actualmente, Autoridade ... , visada e devidamente autenticada com o selo branco existente nestes Serviços, identificativa ... -
Acórdão nº 0106/23.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Não são devidos juros indemnizatórios se o acto de liquidação sindicado for anulado em impugnação deduzida na sequência do indeferimento de pedido de revisão oficiosa da liquidação deduzido para além do prazo de reclamação administrativa (art. 78.º n.º 1 da LGT) nos casos em que o pedido de revisão oficiosa tenha sido decidido dentro do prazo de um ano – artigo 43.º n.º 3 alínea c) da LGT.
... em 31.03.2020, das liquidações de Imposto sobre Veículos, e que resultaram da ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Regulamento n.º 266/2017
... artigo, poderá a taxa ser reduzida em 50 % sobre o valor devido, sempre que as referidas entidades ... ção anual de valores e aplicação do imposto do selo e emolumentos 1 - As taxas e outras ... , compressores, áreas de lavagem de veículos e áreas de tomada de água e ar, é devido, ...
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Despacho n.º 8797/2021
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), ... Dra. Maria ... Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos ... previstos na alínea c) do n.º 1 ...
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Regulamento n.º 154/2024
... 1 — Os preços e outras receitas incidem sobre a prestação de serviços e bens e não devem ... -se expressos em euros e já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal ... ao Estado, designadamente, o Imposto de Selo e o IVA. 4 — A liquidação das taxas e ... º Bloqueamento, recolha e depósito de veículos e de outros objetos da via pública 1 — Às ...
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Portaria n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... efetuada ao abrigo do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012 (AQ -VAM 2012), ... restantes encargos tributários que incidem sobre os prémios no ano da sua entrega: ... 2015 ... ao valor do prémio líquido do Imposto" do Selo que incide sobre o mesmo, nos termos do C\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... 4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... é efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. Capítulo ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... vícios de falta de fundamentação e erros sobre os pressupostos de facto e de direito; d) Anular ... , respeitassem à disponibilização de veículos objecto dos contratos de locação financeira ... as prestações e liquidar impostos do selo (depoimento da testemunha D ... ); HH ... -
Aviso n.º 15535/2023
... Artigo 4.º ... Imposto" sobre o valor acrescentado e imposto de selo ... \xC3" ... 15 .º Remoção e depósito de veículos abandonados na via pública ... 1. Remoção de ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... ), que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ... de arrendamento refere que o imposto de selo no montante de 1.641,00 € é pago através do ... em causa nos autos, são efetivamente veículos adquiridos com vista a fazer publicidade da marca ... -
Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... Conclusões: I-Relativamente aos 243 veículos dos autos, cujo suporte documental se ... , por outras palavras, que não incide sobre si a sujeição em sede de IUC, na medida em que ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de circulação e das ...
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Despacho n.º 11743/2016
... ); i) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... os revogados Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem ... todo o serviço respeitante ao imposto do selo (IS) (exceto transmissões gratuitas de bens e ...
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Regulamento n.º 698/2021
... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente esce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo ... transportes de táxis e condução de veículos agrícolas considerou-se apenas os custos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... único docmento, os dispositivos municipais sobre determinada matéria, de forma simples e segura ... E3 - Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros: Título que ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... devidos ao Estado, designadamente Imposto de Selo, IVA ou outros. Artigo H-1/10.º Autoliquidação ...
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Portaria n.º 256/2021
... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, ... o presente ... gestão de imposto, as atividades relacio- ... nadas com o ato ... (IUC), que incide sobre os veículos das ... diversas categorias previstas no Código ... 350.10.205 Liquidação de Imposto de ... Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo devido ...
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Despacho n.º 8628/2023
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ... (DSIMI), Dra. Maria ... Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos ... previstos na alínea c) do n.º 1 ...
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Aviso n.º 15174/2021
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas ... Artigo 7.º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ... vh); para atestados de legalização de veículos, transf. de bens móveis do/para estrangeiro, ...