imposto de selo sobre veiculos
1061 resultados para imposto de selo sobre veiculos
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Aviso n.º 15195/2018
... Bloqueamento, remoção e depósitos de veículos ... 63.º ... a) ... b) ... c) ... 64.º ... a) ... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto do Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ...
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Despacho n.º 8273/2022
... d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ... º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... º, 65.º e 69.º do Código do Imposto do Selo, ... aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de ...
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Despacho n.º 2868/2023
... f) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ... º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... º, 65.º e 69.º do Código do Imposto do Selo, ... aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição ... referentes à remoção e depósito de veículos abandonados e em fim de vida, os regimes de ... do agregado familiar para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ... devidos ao Estado, designadamente Imposto de Selo, IVA ou outros. Artigo H/10.º Erro de ...
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Regulamento n.º 709/2016
... lazer, que usufrui de vistas privilegiadas sobre a paisagem envolvente. Decorrente do papel que a ... ão de estacionamento, nomeadamente para veículos pesados de transporte de passageiros; A ... Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) Na ARU de Alter ... ónio dos FIIAH; Ficam isentos de imposto de selo todos os atos praticados, desde que conexos com a ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... municipal sobre imóveis e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte ... , de reparações domésticas e de veículos", nas condições referidas no art. 66.º do EBF \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... da atividade pública, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto ... sobre o Valor ... Bloqueamento, recolha e depósito de veículos e de outros objetos da via pública ... 1 — Às ...
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Edital n.º 768/2022
... da atividade pública, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto ... sobre o Valor ... Bloqueamento, recolha e depósito de veículos e de outros objetos da via pública ... 1 — Às ...
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Despacho n.º 771-A/2021
... ;d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ... º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... º, 65.º e 69.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de ...
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Regulamento n.º 196/2017
... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ... para rampas fixas para acesso de veículos a garagens de estações de serviço, de oficinas ...
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Despacho n.º 865/2021
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... de julho;2.7 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para ... que alugava a empresas de aluguer de veículos sem condutor, entre elas a "AN…, Lda.", a ... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título ... da marca "AX…, com estampilha com um selo azul, com os dizeres obrigatórios referentes aos ...
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Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... do STA que ambos os acórdãos devem versar sobre situações fácticas substancialmente ... , respeitassem à disponibilização de veículos objeto dos contratos de locação financeira ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... ção e não pela disponibilização dos veículos. É que, na apreciação do TJUE, o cálculo do ... as referidas operações a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ... -
Acórdão nº 0110/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.
... órios desde a data do pagamento do imposto até efetivo e integral reembolso ... B) A ... em 07.04.2021, da liquidação de Imposto sobre Veículos, efetuada por aquela alfândega, que ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Regulamento n.º 192/2024
... Decorridos 10 (dez) anos sobre a data acima mencionada verificou -se a ... criação de postos de carregamento de veículos elétricos, bem como à atribuição aos ... valores acresce, quando devido, ainda o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal ... as licenças emitidas acresce o imposto de selo devido nos termos da legislação em vigor ...
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Aviso n.º 7315/2023
... fixação, tentou, principalmente, versar sobre as especifici- ... dades de funcionamento dos ... quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; ... b) As trasladações realizadas ... Condução e registos de veículos ... As taxas a aplicar são as previstas em ...
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Aviso n.º 4/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17
... 1 do artigo 2.: ... Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... 1 do artigo 2.: ... Imposto do selo, no caso de transmisses gratuitas de bens; ...
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Portaria n.º 309/2015
... Decorridos quase sete anos sobre a entrada em vigor ... da Portaria n.º 327/2008, ... artigo 42.º do ... Código do imposto ... Municipal sobre ... 20 Opcional Opcional ... Utilização, na sua ... frota, de veículos ... automóveis ligeiros, ... de passageiros e/ou ... Certificação, prémio ... ou selo de qualidade ... atribuído por uma ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... Decorridos quase sete anos sobre a entrada em vigor da Portaria n.º 327/2008, de ... termos do artigo 42.º do Código do imposto Municipal sobre Imóveis 20 Opcional Opcional ... 133H Utilização, na sua frota, de veículos automóveis ligeiros, de passageiros e/ou ... Opcional 135 Certificação, prémio ou selo de qualidade atribuído por uma entidade ...
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Portaria n.º 315/2023
... , como pode suceder, entre outros casos, sobre legislação, ... normas, políticas, acordos, ... procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... incide sobre os veículos das diversas categorias previstas ... no Código ... Selo devido nos termos da ... Tabela anexa ao ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... 4 do artigo 333.º do RJASR, a ser efetuada sobre o balanço económico. Assim, o PCES encontra-se ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ... 3274 OUTROS 328 OUTROS 4 AUTOMÓVEL 41 VEÍCULOS TERRESTRES 42 MERCADORIAS TRANSPORTADAS 43 ...
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Acórdão nº 089/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.
... desde a data do respetivo pagamento do imposto até à data do integral reembolso; B. A Decisão ... Veículos (DAV), acima identificadas (artigo A.3.), com ... ção nº ... 19, de 17/06/2020), de Imposto sobre Veículos, pela Alfândega do Freixieiro, que ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Acórdão nº 048/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... ção e não pela disponibilização dos veículos. É que, na apreciação do TJUE, o cálculo do ... as referidas operações a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ... alínea rr).] eee) ‘IVA’ — o imposto sobre o valor acrescentado; fff) [Anterior ... pela Con- cessionária, incluindo imposto de selo, menos (iv) fluxos destinados à constituição ... dados gerado num local de deteção de veículos aquando da sua trans- posição por um veículo, ...