imposto de selo sobre veiculos
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Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... 32% (2006) e de 55% para 34%, apurando imposto em falta de €162.905,19 para 2005, e de ...ção, por parte da impugnante, dos veículos objeto dos contratos de locação referidos entre ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Acórdão nº 070/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ...de veículos automóveis, devem incluir no numerador e no ... que não confere direito à dedução de imposto, por se tratar de actividade isenta –”. ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ...
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Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro de 2005
... do IRS, do Código do IRC, do Código do Imposto" do Selo, do Código do Imposto Municipal sobre Im\xC3"... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ...
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Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
...2.4 - Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petiçóes ou exposiçóes para aprecia\xC3"... em sede de contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessóes e ...óes onerosas de imóveis, imposto do selo sobre transmissóes gratuitas e ainda lei geral ...çáo e camionagem, imposto sobre veículos, coordenaçáo e controlo do serviço respeitante ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
...Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto. ...duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar. a atenção para um conjunto de ...valor de mercado. 2 — O valor dos veículos automóveis e motociclos,. bem como o das ...
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Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
...(RJAT), segundo o qual «a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... dos locatários, adquiriu determinados veículos, pagando integralmente o respetivo preço e ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros. 11) Durante o ano ... -
Regulamento n.º 581-A/2022
...2 — Cabe à Câmara Municipal decidir sobre o momento mais oportuno para a alienação, o. ...de reparação e manutenção de veículos automóveis bem como, de serviços de apoio às ...o IMT e o imposto de selo, bem como os emolumentos e outras ...
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Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Infracçóes Tributárias) e pronunciar -se sobre a dispensa e atenuaçáo especial da pena ...do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...do Código do Imposto do Selo);. 3.7 - Decisáo sobre dúvidas relativas à ... modelo 4 de Imposto Municipal Sobre Veículos (n. 9 do artigo 10. do Regulamento do Imposto ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... estabelece que as taxas municipais incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... for o caso, ao valor das máquinas e veículos no tempo médio de utilização, considerando os ...Artigo 8.º Aplicação do IVA e do Imposto de Selo Às taxas e outras receitas do Município ...
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Regulamento n.º 90/2018
... infraestruturas urbanísticas; b) As regras sobre compensações pela não cedência de espaços a ... acesso, no tráfego, no parqueamento de veículos automóveis e no ruido exterior. Artigo 17.º ...7 - Quando for devido imposto de selo, IVA ou outros tributos, estes serão ...
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Acórdão nº 2017/18.0T8BCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
- no caso do recorrente, que não foi ouvido antes do decretamento da providência, ter optado por deduzir oposição nos termos da al. b) e não recorrer nos termos da al.- a), como lhe permitia o disposto no art. 372º,nº1 do CPC, fica-lhe vedado impugnar a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido. - a não existência de um “
... o levantamento da providência que recaiu sobre as acções descritas nas verbas nºs 52, 53, ...ás verbas 12 a 51 e 61 da declaração do imposto de selo de fls.36 e seguintes , fosse nomeado ... evidenciou que, não foi a venda dos veículos que caracterizou qualquer ato de dissipação, ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ...veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único ...ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ... na Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia. FI: É necessária uma ...áfica mais pequena Termo equivalente: Novo Selo ნოვო სელო, მოსდევს ...
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Acórdão nº 017/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... pro rata de 7%, por efeito do critério imposto pela Autoridade Tributária, quando, em seu ... do preço da disponibilização dos veículos, não podendo ser aplicado um método de ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Regulamento n.º 19/2019
... o custo da atividade pública, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto sobre o Valor Acrescentado, ....º Bloqueamento, recolha e depósito de veículos e de outros objetos da via pública 1 - Às taxas ...
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Edital n.º 903/2018
... o custo da atividade pública, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto sobre o Valor Acrescentado, ....º Bloqueamento, recolha e depósito de veículos e de outros objetos da via pública 1 - Às taxas ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... As taxas previstas na tabela anexa incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre valor acrescentado (IVA). ...Artigo 41.º Publicidade em veículos A publicidade em veículos que transitem por ...
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Regulamento n.º 860/2023
... ou lote, destinada à circulação de veículos, que deverá estar permanentemente. livre, por ... danos causados por estas descargas recairá sobre as empresas utentes. 5 — As atividades ...dos lotes, nomeadamente, o Imposto de Selo devido, o Imposto Municipal sobre as ...
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Acórdão nº 01874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...
...E dado que o imposto foi pago pela impugnante, condenou a AT ao ... dos princípios do primado da substância sobre a forma e da especialização dos exercícios” ...ão de compra constante dos mesmos -, os veículos foram vendidos pela Impugnante a diversas ... as referidas operações a Imposto do Selo, na parte relativa aos juros (cfr. fls. 183 e ss ... -
Aviso n.º 13333/2022
...ou veículos de apoio, designadamente gruas,. guindastes, ...— As taxas previstas incidem genericamente sobre as utilidades, serviços ou bens prestados. aos ...
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Aviso n.º 5824/2019
...ço responsável pela taxa pronunciar-se sobre as isenções previstas neste artigo. Artigo ... em ciclomotores, motociclos, veículos ou reboques - por cada anúncio e por m2: ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 4 - Todas as taxas, tarifas, licenças e ...
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Acórdão nº 0331/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...
...sobre o valor da contrapartida recebida ou a receber do ... dos contratos de locação financeira e o imposto" suportado na aquisição dos respectivos bens ser\xC3"... total, em virtude de sinistro, dos veículos objecto de contratos de locação financeira ou ... as referidas operações a Imposto do Selo, na parte relativa aos juros (cfr. fls. 303 e 321 ... -
Acórdão nº 3271/15.4T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - A caducidade ocorre quando a cessação do contrato advém de um facto jurídico não dependente de uma declaração de vontade, operando, portanto, ipso facto. II - Resultando da factualidade provada que as partes sujeitaram a realização das prestações a que se vincularem – consistentes na aquisição, em comum e em partes iguais, de um imóvel que iria ser vendido num processo de insolvência &
... da referida fracção JO, mas nada se diz sobre o porquê das partes quererem contratar, ou seja, ... mais, à “ .compra e venda de outros veículos automóveis, ligeiros, pesados, motociclos, ... ao pagamento de metade do valor do Imposto de Selo devido, uma vez que a própria Ré já o ... -
Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... as comunicaçóes de férias e dar parecer sobre os pedidos de alteraçáo de férias e justificar ... peças dos processos de liquidaçáo de Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes e Imposto de Selo ... respeitantes ao Imposto Municipal S/Veículos e Impostos de Circulaçáo e Camionagem e IUC - ...
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Acórdão nº 0760/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...
... o pagamento da dívida exequenda de Imposto do Selo (transmissões a título gratuito) em ... passivo, antes de proferida decisão sobre o seu pedido de pagamento da dívida exequenda em ...veículos automóveis e créditos constituídos por valores ...