imposto de selo sobre veiculos
1061 resultados para imposto de selo sobre veiculos
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Regulamento n.º 1039/2021
... custos de mercado, os encargos que incidam sobre os serviços prestados, as cor- ... respondentes ... de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre ... valor acrescentado ... Artigo 41.º ... Publicidade em veículos ... A publicidade em veículos que transitem por ...
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Acórdão nº 027/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que exista identidade substancial quanto à questão suscitada nas decisões relativamente às quais é invocada a oposição; II - Não há identidade...
... 30.12.2020, de várias liquidações de Imposto sobre Veículos, efetuadas pela Alfândega de ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Aviso n.º 24107/2022
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... prestadas aos particulares, ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... ção publicitária e/ou exposição de veículos, equi- ... pamentos e/ou produtos específicos: ...
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Regulamento n.º 569/2016
... e cedência de autocarros, outros veículos e outros bens móveis;g) Arrendamento e cedência ... o disposto no número anterior acresce imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ... em dívida;e) Quando for devido imposto de selo ...
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Aviso n.º 1649/2024
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... ção publicitária e/ou exposição de veículos, equi- pamentos e/ou produtos específicos: ...
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Aviso n.º 19624/2021
... presente que assino e vai autenticada com o selo branco em uso na Câmara Municipal de Alcanena ... do Plano 1 - A revisão do Plano assenta sobre quatro grandes objetivos necessários à ... desportivo ou recreativo realizadas com veículos motorizados ou não, de água, de ar ou de terra, ... abrangidos pelo número anterior será imposto que, os lugares de estacionamento em falta sejam ...
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Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... 32% (2006) e de 55% para 34%, apurando imposto em falta de €162.905,19 para 2005, e de ... dos locatários, adquiriu determinados veículos, pagando integralmente o respetivo preço e ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a ... utilização de verbas públicas, através ... h) Na aquisição de veículos automóveis elétricos ligeiros ou pesados, de ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... 02.02.01 LOTARIAS 1 ... 02.02.02 IMPOSTO DE SELO 29 870 000 ... 02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 1 600 000 ...
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Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... destruição/ desaparecimento dos veículos, posto que caso o valor líquido fosse superior ... consistiram em perdas cambiais, juros e imposto de selo que vieram a ser contabilizados como tal; ... ção da conclusão do Tribunal recorrido sobre esta matéria, não aprecia a prova produzida e ...
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Receitas regionais
... cobrados no seu território, incluindo o imposto" do selo, os direitos aduaneiros e demais imposiç\xC3" ... ândega, impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo, os ... e o imposto sobre a venda de veículos, outros impostos que devam pertencer-lhe por via ...
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Acórdão nº 0145/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... facturados, e invocando contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, com o ... volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável ... ção e não pela disponibilização dos veículos. É que, na apreciação do TJUE, o cálculo do ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Aviso n.º 20832/2023
... das taxas sobre atividades com impacto ambiental negativo ... ... e o imposto de selo ... N.º 209 27 de outubro de 2023 ... f) Condução e trânsito de veículos ... g) Mercados e feiras; ... h) Instalações ...
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Acórdão nº 050/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.
... desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento do respetivo ... Decisão recorrida e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito que se ... a liquidações de Imposto Sobre Veículos (ISV) ... A decisão arbitral sob recurso, ... procedido ao cálculo de imposto de selo, a recorrida teria tido na sua esfera aquele ... -
Aviso n.º 1964/2021
... Domínio Municipal), VII (Condução de Veículos), VIII (Polícia Municipal), IX (Publicidade), X ... previstas no presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em igor e o Imposto de Selo. 3 - As taxas diárias, mensais ou anuais são ...
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Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... 6 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties e exposies para apreciao e ... no mbito da Contribuio Autrquica, Imposto Municipal sobre Imveis, Imposto Municipal sobre s Transmisses Onerosas de Imveis e Imposto do Selo (Transmisses Gratuitas) aprovados pelo Decreto ...
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Acórdão nº 0113/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, considere apenas os juros, excluindo da ... aquisição e disponibilização dos veículos, se determinados pelo financiamento e gestão dos ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
... óveis, já que, para nenhum dos 35 veículos que se encontravam averbados em seu nome, em 1 de ... ável para efeitos de liquidação de Imposto do Selo, e nos casos de transmissão de quotas ... o cancelamento do arresto incidente sobre a conta bancária n.º ... do ...
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Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...
... RECONHECIDO O DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR SOBRE O 1.º RÉU E A 2.ª RÉ, NO VALOR GLOBAL DE € ... ÊNTIMOS), ACRESCIDO DE JUROS E RESPECTIVO IMPOSTO DE SELO ÀS TAXAS LEGAIS EM VIGOR, ATÉ EFECTIVO ... veículos automóveis e as quotas da sociedade, que ... -
Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
(acórdão remissivo)
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... , fosse pela disponibilização de veículos" ... N. No acórdão fundamento, foi dado como n\xC3" ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Acórdão nº 032/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... de veículos automóveis, devem incluir no numerador e no ... ções sejam sujeitas e não isentas de imposto; c) Existem, além do mais, ordenamentos ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Despacho n.º 3121/2023
... ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, Impostos s sobre o Consumo) e Imposto sobre os Veículos, ... n.º 524/2023, de 22 de dezembro de 2022, ... do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo (doravante designado por CIS); ... 2.5 — A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... 1 de 21 ... Artigo 25.º Imposto especial de jogo ... Artigo 26.º Afetação de ... corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e das ... a) O montante correspondente ao Imposto do Selo; ... b) O montante correspondente a 0,5 % ... 2 - Os veículos de transporte de equinos devem respeitar as ...
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Acórdão nº 0142/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
... Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) n.º ... , fosse pela disponibilização de veículos" ... N. No acórdão fundamento, foi dado como n\xC3" ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Regulamento n.º 725/2021
... Artigo 6.º Aplicação do Imposto de Selo As taxas devidas nos termos do presente ... ou disposição da Freguesia, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... ção dos lugares de estacionamento de veículos, nas áreas onde existam marcas de estacionamento ...
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Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo, relativo ao Posto de Abastecimento de ... veículos do PAC) como facto constitutivo da obrigação ... para liquidar e cobrar as taxas que incidem sobre cada possibilidade de saída de combustível e ...