imposto circulação
6671 resultados para imposto circulação
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Regulamento n.º 1120/2020
... de 50 %, até ao limite máximo de 250,00 euros, do valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC) referente a uma viatura própria do ...
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Aviso n.º 11009/2023
... disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão municipal, com respeito ... ou possuidor deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ... atualizados do veículo ou ...
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Acórdão nº 0261/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... c) No IUC, o facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela ... , a do artigo 110º atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros e à proibição de imposições ... -
Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...
... In casu, as liquidações de imposto impugnadas derivaram de correcções à matéria colectável efectuadas no ... 147/2003 de 11 de Julho que regulamenta o "Regime de Bens em Circulação" ... - as facturas emitidas em nome de R ... , SOC DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Despacho n.º 2566/2017
... ão de outras diligências nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto" do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A nomeação de Chefe de Finan\xC3" ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das liquidações de IRS, de conformidade com o ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ão de outras diligências nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto" do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A nomeação de Chefe de Finan\xC3" ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das liquidações de IRS, de conformidade com o ...
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Lei n.º 36/2019
... -Lei n.º 129/75 , de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções às taxas do imposto de ...
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Lei n.º 30/2017
... Artigo 15.º Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando apreendidos, depositados ou ...
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Edital n.º 327/2018
... 13 - Durante a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de recreio pelos planos de ... definidos naquelas normas, podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga que transporte, em caso ...
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Edital n.º 327/2018
... 13 - Durante a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de recreio pelos planos de ... definidos naquelas normas, podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga que transporte, em caso ...
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Despacho n.º 460/2022
... 87.º a 89.º, e 90.º da LGT), em sede de IVA, IRS e IRC e Imposto de Selo (respetivamente artigo 90.º do Código do IV A, artigo 39.º do ... Circulação. 6.2 — A revisão oficiosa das liquidações de IRS, de conformidade com ...
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Edital n.º 419/2018
... 13 - Durante a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de recreio pelos planos de ... definidos naquelas normas, podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga que transporte, em caso ...
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Edital n.º 419/2018
... 13 - Durante a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de recreio pelos planos de ... definidos naquelas normas, podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga que transporte, em caso ...
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Lei n.º 83/2017
... asseguram que a circulação da informação relacionada com ... operações suspeitas se processe de ... a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, ... regulamentar ou contratual ... 2 — ...
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Acórdão nº 0311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... improcedente a Impugnação deduzida contra as liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) e respectivos juros compensatórios relativos ...
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Regulamento n.º 622/2016
... suas diversas componentes, nomeadamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, equipamento, ... a colocação de publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; c) Para a publicidade exibida em reboques: Desenho ...
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Despacho n.º 4597/2018
... Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 de janeiro, publicado no ... (IMI), Imposto do Selo, adicional ao IMI e Imposto Único de Circulação; 10.3 - A revisão oficiosa dos atos tributários respeitantes a IRS, ...
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Parecer n.º 5/2022
... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... desde 2020, na ... ções à TAP por prejuízos resultantes das restrições à circulação de passageiros entre ... 19/03/2020 e 30/06/2021 (71 ... ). Em ...
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Aviso n.º 2525/2019
... - veículo equipado com estruturas próprias ou reboque, em circulação ou estacionamento, cuja finalidade principal seja a transmissão de ... a colocação de publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Para a publicidade exibida em reboques: Desenho ...
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Regulamento n.º 440/2019
... - veículo equipado com estruturas próprias ou reboque, em circulação ou estacionamento, cuja finalidade principal seja a transmissão de ... a colocação de publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Para a publicidade exibida em reboques: Desenho ...
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Regulamento n.º 78/2018
... no presente Código entende-se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) «Arruamento ou rua»: via de ... íquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - Consideram-se rendimentos ...
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Regulamento n.º 957/2016
... se mostre admissível, desde que não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos, e seja observado o disposto ... propriedade e do livrete do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do proprietário do veículo, ...
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Regulamento n.º 956/2016
... se mostre admissível, desde que não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos, e seja observado o disposto ... propriedade e do livrete do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do proprietário do veículo, ...
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Acórdão nº 0600/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - É de 4 anos, contados da constituição do direito ou do conhecimento da lesão pelo interessado, o prazo para instauração da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária (artigo 145.º, n.º 2 do CPPT). II - Pretendendo o recorrente ver reconhecido o seu direito a não lhe ser liquidado IUC respeitante a veículo alegadamente vendido em 2008, o termo...
... do Recorrente ser proprietário para efeitos de pagamento de imposto não lhe é admitido o cancelamento da respectiva matrícula ... d) O ... B) Das liquidações de Imposto Único de Circulação associadas à viatura com matrícula ………-…….-FX, (de 2008 a ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens, o que não acontece quando se executa dívida...
... o rendimento ou fruição dos respetivos bens, como é o caso do imposto único de circulação; 6. A ilegitimidade do executado terá que se ...