harmonização fiscal europeia
1068 resultados para harmonização fiscal europeia
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os ... º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem que a eliminação ... ção do comércio; b) Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros; ...
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Lei n.º 2/2014
... 1) Noutro Estado membro da União Europeia; ... 2) Num Estado membro do Espaço Económico ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das ... Aliás, ... embora a harmonização fiscal comunitária no domínio ... dos impostos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal Preâmbulo Considerando a crescente importância ... académicas ou não académicas na rede europeia de formação judiciária (REFJ) e noutros ... (FRA); f) A Organização para a Harmonização do Mercado Interno (OHIM); g) A Academia Europeia ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... 62-68 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente esta ... °/2 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia", e pela desconformidade existente entre o art° 2\xC2" ... é invocada nem existe medidas de harmonização comunitária quanto a bases de incidência nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... n.º 1 o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos ... por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) Se aplicam a investidores e prestadores ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... n.º 104/2017 O conceito da gestão europeia das fronteiras tem evoluído ao longo dos anos ... asilo, estabelece o quadro para a harmonização e a sincronização de todos os setores ... UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de Pessoas. UCAT - ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... dos órgáos competentes da Comunidade Europeia conduziu outra vez a uma fragmentaçáo ... Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ção do mercado único da Comunidade Europeia. A integração financeira assenta em cinco ... serviços pelas mesmas empresas; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações ... fiscal. 10 - A fatura-recibo prevista no n.º 8 deve ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... abertas noutro Estado-Membro da União Europeia e garantindo que estes últimos disponham de ... Procede-se, ainda, à harmonização do Código do Registo Comercial com as ... ; c) Número de identificação fiscal; d) Endereço de correio eletrónico. 3 - Os ...
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Parecer n.º 2/2019
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... 2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o Sector ... contabilísticas (com vista à harmonização necessária para a produção de contas ...
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Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... com a sentença Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente esta ... °/2 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia", e pela desconformidade existente entre o art° 2\xC2" ... 93.° do Tratado, a propósito da harmonização fiscal, deixa de fora o imposto sobre o ... -
Acórdão nº 5810/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] ... ção Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, ... -
Acórdão nº 5810/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] ... ção Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, ... -
Lei n.º 3/2020
... Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ... da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos ... do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... de propriedade intelectual na economia europeia - «Intellectual property rights intensive ... designada «Diretiva de Harmonização de Marcas». A Diretiva de Harmonização de ... estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... transformar a União Europeia numa sociedade equitativa e próspera, colocando ... ou ainda na criação de um regime fiscal que permita ... dinamizar o mercado de bens ... M4. Consolidar a harmonização do licenciamento e garantir a correta ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 6.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia ... 3.2.6.2 — Fluxos financeiros com o setor ... da República e ao Governo a harmonização dos diplomas ... legais que estabelecem e ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 6.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia ... 3.2.6.2 — Fluxos financeiros com o setor ... da República e ao Governo a harmonização dos diplomas ... legais que estabelecem e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... 2030, foi estabelecida para a União Europeia uma meta de redução de emissões de, pelo ... o peso destes impostos no total da receita fiscal incluindo contribuições sociais foi superior em ... ) e das Diretivas (Verticais) de harmonização dos impostos especiais sobre o consumo onde se ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... Informação Geográfica da Comunidade Europeia (comummente conhecida como Diretiva INSPIRE). Por ... e, se exequível, da harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos ... confidencialidade estatística e o segredo fiscal; e) Os direitos de propriedade intelectual; f) A ...
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Portaria n.º 170/2019
... formais e reuniões informais da União Europeia, nas matérias da competência da APA, I. P., em ... os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu controlo, ... fiscal de suporte à aplicação das políticas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ... ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos; ... , a Convenção de 1982 sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... ítico e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os ... a necessidade de aplicar no domínio fiscal os princípios de boa governação, ou seja, a ...
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Parecer n.º 1/2021
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita ... 2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o sector ... Não há harmonização entre o RCRE, que regulamenta a função de ...
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Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2022
I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...
... ção dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, deduzida pela sociedade «D., S.A.», contra o ... as normas Comunitárias (agora União Europeia) ao caso aplicáveis, para melhor compreensão do ... 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o ...