harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... que concerne à simplificação, harmonização e transmissão eletrónica da informação ... áveis com outros sistemas da União Europeia para efeitos de formalidades declarativas, com ... de validade; g) Número de identificação fiscal; h) Função ou categoria profissional; i) ...
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Despacho n.º 6398-A/2021
... registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade ... produtores portugueses, o regime fiscal existente em Espanha desde 2013 e que incide ... , de modo a assegurar a permanente harmonização das condições concorrenciais no seio do mercado ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... -tributário português com o da União Europeia, para mais sendo este último que estabelece as ... recorrido suscitará problemas de harmonização da própria Jurisprudência, pois vingando o ... Acórdão que, desde que a Administração Fiscal competente disponha dos dados necessários para ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — ... 7.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia ... 2.7.2 — Fluxos financeiros com o setor ... de sistematização e a falta de harmonização das medidas de política ... orçamental ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... Europeia, pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que ... a atualização, modernização e harmonização ... da regulamentação técnica das ... b) O fiscal único ... Diário da República, 1.ª ...
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Despacho n.º 895/2019
... em 2013, foram as medidas com incidência fiscal sobre os centros eletroprodutores em Espanha que ... a permanente adaptação e harmonização da atividade regulatória ao nível nacional, ... registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade ...
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Deliberação n.º 1025/2018
... ão portuária, da estratégia nacional e europeia para o setor, e de outros circunstancialismos ... visam alcançar uma progressiva harmonização entre o custo das diversas operações e os ... ório e contas, Relatório e parecer do fiscal único, Relatório de auditoria externa, ...
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Despacho n.º 7715/2016
... financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto ... , no âmbito do Conselho da União Europeia", nos trabalhos que conduziram à aprovação do C\xC3" ... comunitários, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código ...
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Despacho n.º 7715/2016
... financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto ... , no âmbito do Conselho da União Europeia", nos trabalhos que conduziram à aprovação do C\xC3" ... comunitários, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... adotados pela Comissão Europeia, que têm como objetivo todo o ciclo de vida dos ... harmonização da sua aplicação, mas também ao alinhamento ... regime fiscal para a utilização de materiais secundários ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... nos 5 Objetivos de Política da Agenda Europeia. - Em matéria de Coesão Social No ano de 2018, ... para além de instrumento de otimização fiscal (com negociação em curso nas instituições ... em que a pressão para uma harmonização fiscal mais competitiva no espaço europeu tem ...
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Lei n.º 2/2020
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de ... o ano de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ... do Tratado da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA), reafirma ... º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem os desafios que a ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... ção de explosivos através da harmonização das legislações relativas à disponibilização ... de explosivos no interior da União Europeia (UE); c) «Avaliação da conformidade», o ... de contacto e número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva. 4 - Os dados recolhidos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
... Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o ... , a racionalização, a gestão, a harmonização e a proteção dos direitos de propriedade ... Artigo 28.º Boa governação no domínio fiscal 1 — As Partes devem reforçar a cooperação ...
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O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
... A harmonização das fiscalidades na UE tem sido um processo extremamente lento (o que ... e harmonização em matéria fiscal a nível europeu, a realidade europeia e o aprofundar da integração leva a que o direito fiscal interno se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... de Parceria e Cooperao entre a Unio Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Mon- ... - degas, incluindo a boa governao no domnio fiscal, a poltica industrial e as pequenas e mdias ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.Frequência de ações ... ão permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de ... nacional no Tribunal Geral da União Europeia ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.Frequência de ações ... ão permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de ... nacional no Tribunal Geral da União Europeia ...
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Acórdão nº 528/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
A opção do cidadão da União Europeia não residente pelo regime geral de tributação não obsta à aplicação da redução da matéria colectável em 50%, no que respeita a mais-valias imobiliárias, por força do regime de Direito Europeu da não discriminação associada à livre circulação de capitais.
... J………………, com domicilio fiscal na Escócia, Reino Unido, deduziu impugnação ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... C. Da conjugação do nº1 do artigo 1º, ... determinação no sentido da harmonização dos impostos directos dos Estados-Membros, sendo ... -
Despacho n.º 12738/2022
... Foi funcionário da Comissão Europeia entre 1999 e 2008, tendo trabalhado na ... ão Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA ... Foi subdiretor-geral da Autoridade ... Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... abertas noutro Estado-Membro da União Europeia e ... garantindo que estes últimos disponham de ... Procede-se, ainda, à harmonização do Código do Re- ... gisto Comercial com as ... c) Número de identificação fiscal"; ... d) Endereço de correio eletrónico ... 3 \xE2\x80" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... com o objetivo de transformar a União Europeia numa sociedade equitativa e próspera, colocando ... âncias perigosas, garantindo a harmonização de aplicação a todas as entidades ... gestoras ... associados, ou por criar um regime fiscal específico para a utilização ... de materiais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados ... Membros, por um lado, e a ... e instituições financeiras, no domínio fiscal, política ... industrial e pequenas e médias ... entre a União e a ASEAN, a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo ...
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... ções, nomeadamente no âmbito da União Europeia, acordos firmados pelo Estado Português e ainda ... consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; h) Analisar o relatório de atividades do ... e estudantes; i) Normas para harmonização do sistema de avaliação do desempenho de ...