harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... minimização da dependência da União Europeia em relação ao petróleo e a diminuição do ... fiscal e tributação autónoma de IRS e IRC; - ... boas práticas que procurará uma harmonização ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... União Europeia ou de impactos importantes da atividade, ... b) Número de identificação fiscal; ... c) Indicação da data de início e fim do ... à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... ; c ) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; d ) Definir as ... europeia e coordenar a apli- cação dos Fundos Europeus ... dos recursos huma- nos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... ; c ) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; d ) Definir as ... europeia e coordenar a apli- cação dos Fundos Europeus ... dos recursos huma- nos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a ...
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Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... “A assinalada desigualdade de tratamento fiscal no ... que respeita à tributação de ... Europeia, por via de um pedido de decisão prejudicial ... jurídica europeia e que conduz à harmonização da competência do ... Tribunal Constitucional ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A possibilidade de acesso ... para a simplificação e harmonização do método de certificação da deficiência na ... ) Os nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ... b) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ... denação e execução fiscal; ... i) Promover a gestão de forma integrada do ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... de Lisboa - Vice-presidente do Conselho Fiscal da AAAUAL entre 1999 e 2003; Vice-presidente da ... de prestação de contas à Comissão Europeia; 2014-2015 - Técnica superior no Instituto da ... um Workshop internacional para a harmonização a implementação do EUTR na Região ...
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Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... fraudes e evasão fiscal, não se pode considerar aquela obrigação uma ... harmonizados pelo direito da União Europeia que se destinam, quer a ... prosseguir objetivos ... monofásicos, objeto de harmonização comunitária, é precisamente o regime de ...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... actividade, para efeitos da neutralidade fiscal, sempre que, em cumprimento do n.° 4 do artigo ... (é a própria Jurisprudência europeia" citada na Sentença que o diz) ... 3 - Se tal n\xC3" ... No entanto, e atenta a harmonização pretendida, entre o direito interno e o direito ... -
Portaria n.º 169/2015
... União Europeia, embora se verifique uma resposta positiva ... a práticas produtivas e de harmonização ou ... classificação das características do ... de identificação fiscal, os respetivos direitos de voto e ... o capital ...
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Portaria n.º 298/2019
... A legislação de base da União Europeia nesta matéria foi, entretanto, alterada, ... , incluindo o número de identificação fiscal, os respetivos direitos de voto e o capital ... a práticas produtivas e de harmonização ...
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Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... dos restantes Estados -Membros da União Europeia, embora se verifique uma resposta positiva ... a práticas produtivas e de harmonização ou classificação das características do ... , incluindo o número de identificação fiscal, os respetivos direitos de voto e o capital ...
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Lei n.º 2/2024
... uma aproximação gradual à média europeia e invertendo, desta forma, o ciclo de ... : A avaliação da adaptação do regime fiscal aos organismos de investimento coletivo que ... : Diagnóstico do quadro normativo; Harmonização" e simplificação do quadro normativo; Codificaç\xC3" ...
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Relatório n.º 7/2021
... incluem as verbas provenientes da União Europeia ... Estas competências são exercidas de ... fiscal simples e de abuso de confiança fiscal ... harmonização dos diplomas legais relativos ao financiamento ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... — O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos ... manufaturado, em países da União Europeia.— 6) O arguido B1… tinha conhecimentos na ... impostos monofásicos, objeto de harmonização" comunitária, é precisamente o regime de suspens\xC3" ...
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Aviso n.º 12029/2020
... , por forma a alcançar uma maior harmonização" entre os valores das taxas e os custos das presta\xC3" ... ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando ... Dia Internacional dos Museus, na Noite Europeia dos Museus, no Dia Internacional dos Monumentos e ...
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Regulamento n.º 857/2022
... Internacional dos Museus”, “Noite Europeia dos Museus”, “Arraial da Cascata”, ... H = Fator de harmonização" (*) ... R = Fator de reutilização de edificaç\xC3" ... por terceiro presente no domicílio fiscal do requerente, presumindo-se, ... neste caso, que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ções nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência ... ção n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Quanto à referida ... em disposição comunitária de harmonização específica. 2 - (Revogado.) 3 - A tentativa e a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... c) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; ... d) Definir ... europeus ao nível nacional e da União Europeia, bem como assegurar a presença, enquanto re- ... harmonização jurídica ... naquelas áreas, assegurar a ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social passa a ser exigível ... harmonização de prazos para todos os operadores sujeitos a ... P.), respeitam as normas da União Europeia em matéria de ajudas de Estado à produção e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... , a sua inscrição no espaço da União Europeia e em organizações internacionais críticas em ... para a corrupção, legislação fiscal e financeira para combater a corrupção, ... da ausência de articulação e harmonização de critérios de recolha de informações, ...
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Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à
... Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação ... dos factos, face ao Direito da União Europeia, mais concretamente a liberdade de prestação de ... de medidas de unificação ou de harmonização adotadas pela União Europeia, os Estados - ... -
Despacho n.º 527/2022
... cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- formidade legal da ... ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações de cariz interna- cional; ... ; d ) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Despacho n.º 527/2022
... cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- ... formidade ... ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações de cariz interna- ... f) ... d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...