harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...
... Fiscal de Almada, na sequência do indeferimento ... comunitário; 3) Não existe harmonização fiscal na Comunidade Europeia, sendo permitido ... -
Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só
... Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, proferida no âmbito do recurso ... ões entre os Estados Membros da União Europeia (EU), prevista na Convenção para Evitar a Dupla ... harmonização ... -
Relatório n.º 5/2023
... da Comissão Europeia (pedido sumário). O número reflete muito ... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... (Pergás); e (ii) ponderar a harmonização dos redutores de ... garrafas de GPL, através de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... por força da lei e do direito da União Europeia, impunham que essas exigências tivessem ... Merece destaque, ainda, a harmonização, nesta matéria, entre o direito interno e outros ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia ... Fica o Governo autorizado a transferir verbas ... fiscal, o número de identificaçáo da segurança ...
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Lei n.º 24-D/2022
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... apresentada junto da Administração Fiscal, relativa aos actos de fixação da matéria ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e sendo, por consequência, inconstitucional, ... harmonização da tributação directa, ao nível da União ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... , nomeadamente no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou ... a) O conselho diretivo; ... b) O fiscal único ... Artigo 6.º Conselho diretivo 1 — O ... - cação, transparência e harmonização de tarifários pratica- dos pelas ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e 250 000 contos para Lisboa Capital Europeia da Cultura; 16) Tendo em vista as ... constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de ... CAPÍTULO X Harmonização riscal comunitária Artigo 43.º Imposto sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em geral ... também por objectivo proceder à harmonização do direito nacional da falência com o ... pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). É, com efeito, sabido que a adesão ... das limitações decorrentes da harmonização" fiscal comunitária, que se escolhessem as soluç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... europeus, impõe, aliás, uma harmonização progressiva dos regimes ... jurídicos ... Nesta ... recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia ou ... internacionais, devendo nesse caso ser ...
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Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... ão de Portugal à Comunidade Económica Europeia" e tendo em conta os desenvolvimentos operados a n\xC3"ível comunitário no campo da harmonização" fiscal ... A transposição da Directiva n.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ... as suas atividades, bem como a harmonização de normas com base no interesse mútuo e na ... , o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os ... , incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação ... ; c) Apoio à unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão plenamente ... em ... uma harmonização ou concordância prática entre estes bens” (v ... h) ... Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de formaçáo de ... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ...
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Parecer n.º 2/2018
... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... úde 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia 5.1 - Saldo global 5.2 - Fluxos financeiros para ... orientações para o tratamento e harmonização de políticas contabilísticas e no início da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... pelo direito internacional e da União Europeia, pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que ... a atualização, modernização e harmonização da regulamentação técnica das infraestruturas ... : a) O conselho de administração; b) O fiscal único. Secção II ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das ... Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... destaque os seguintes aspetos: harmonização do calendário orçamental com as regras e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os ... º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem que a eliminação ... ção do comércio; b) Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros; ...
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Lei n.º 2/2014
... 1) Noutro Estado membro da União Europeia; ... 2) Num Estado membro do Espaço Económico ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das ... Aliás, ... embora a harmonização fiscal comunitária no domínio ... dos impostos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal Preâmbulo Considerando a crescente importância ... académicas ou não académicas na rede europeia de formação judiciária (REFJ) e noutros ... (FRA); f) A Organização para a Harmonização do Mercado Interno (OHIM); g) A Academia Europeia ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... 62-68 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente esta ... °/2 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia", e pela desconformidade existente entre o art° 2\xC2" ... é invocada nem existe medidas de harmonização comunitária quanto a bases de incidência nos ...