harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou procedente a ... de uma definição ao nível da União Europeia (cf. acórdão do TJUE de 02 de julho de 2020, ... -membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva ou processual europeia ... Assim ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - ... objetivo da Diretiva é prever «a harmonização" das ... disposições dos Estados-Membros necess\xC3" ... Fiscal" , C- 207/16, EU:C:2018:788, n.ºs 34 a 37] –, n\xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, ... às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ário Internacional) e 9,8 % (Comissão Europeia), sendo a previsão do Banco de Portugal de 9,5 ... com iniciativas para o combate à evasão fiscal. Serão promovidos o aprofundamento do mercado ... , apoiando sistemas que assegurem a harmonização da produção com a manutenção da ...
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Lei n.º 114/2017
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o ...
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Aviso n.º 11754/2020
... , possibilitando assim uma harmonização global e uniformidade do quadro normativo e ... ção alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece ... (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou vendedor ambulante e a ...
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Relatório n.º 8/2021
... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... menos, outro Estado-Membro da União Europeia, o que representa um au- ... mento face ao ano ... custo-benefício da harmonização dos redutores das garrafas de GPL não ter sido ...
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Acórdão n.º 360/2016
... do PIDCP, e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4 - Com efeito, trata-se ... 608; Nuno Sá Gomes, "O processo penal fiscal de averiguações como condição de ... porque a ideia da necessidade de harmonização (praktische Konkordanz) que refere, no fundo, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... respectivo (emanado ou não da União Europeia) reflecte na conformação das soluções ... regra, já que não há qualquer harmonização no domínio do arsenal repressivo para o efeito ... cédula profissional e de identificação fiscal, ou do oficial de justiça, através de nome e ...
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Despacho n.º 4333/2023
... outros no âmbito da OCDE e Comissão Europeia; Participação em reuniões técnicas no âmbito ... contas nacionais e à categorização fiscal dos respetivos produtos. Acompanhou a resposta à ... de risco de crédito, análise e harmonização da informação financeira prestada assente no ...
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Em vigor
Portaria n.º 108/2013 . Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
... os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu ... controlo, ... da União Europeia de Licenças de Emissão; ... g) Assegurar a ... fiscal de ... suporte à aplicação das políticas ...
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Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1.A impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e...
... Europeia, é signatária de múltiplos acordos bilaterais, ... distinto (ou discriminatório) tratamento fiscal de tais rendimentos ... 9) Atendendo ao ... a Comunidade tiver realizado uma harmonização completa num domínio determinado, pois as regras ... -
Portaria n.º 54/2022
... tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ... desenvolvimento das políticas da União Europeia da competência do MAOTE, ... coordenando a ... harmonização e atualização legislativa; ... f) Prestar apoio ...
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Portaria n.º 54/2022
... ão económica, tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ... desenvolvimento das políticas da União Europeia da competência do MAOTE, coordenando a ... árias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; f ) Prestar apoio ao ...
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Em vigor
Portaria n.º 125/2014 . Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
... fiscal de ... suporte à aplicação das políticas ... desenvolvimento das políticas da União Europeia" da competência do MAOTE, coordenando a preparaç\xC3" ... árias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; ... d) Representar o ...
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Portaria n.º 125/2014
... e fiscal de suporte à aplicação das políticas ... União Europeia da competência do MAOTE, coordenando ... a ... sárias para a simplificação, harmonização e atualização ... legislativa; ... d) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... A Comissão Europeia, através do Pacto Ecológico Europeu, afirma que ... e de mercado, e promoveremos a harmonização de normas, que permitam a efetiva criação de um ... A política fiscal poderá igualmente desempenhar um papel ...
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Regulamento n.º 807/2023
... fiscal há mais ... de um ano no concelho ... 2 — Em ... assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse ... , ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo ... que neste último caso, ...
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Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «pos
... Quanto aos crimes de natureza fiscal a que a arguida se refere, o arguido foi objecto ... o qual se deve procurar obter a harmonização ou concordância prática dos bens em colisão, a ... o art.10.º, n.º2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... decreto-lei procede ainda à harmonização dos prazos de validade, os requisitos de aptidão ... dos restantes Estados-membros da União Europeia. Visa-se, igualmente, aumentar dos 65 para os 67 ... de identificação e de contribuinte fiscal, bem como apresentar o atestado médico e o ...
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Parecer n.º 1/2018
... ão(16), que consagre uma plena harmonização com a Lei das Finanças Regionais e com a Lei do ... fiscal, com 820,3 milhões de euros, constituiu a maior ... financeiros provenientes da União Europeia para a RAM e os principais aspetos com impacto na ...
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Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... , de auferir um benefício que a União Europeia concede a todos os Estados Membros, que dele ... cumprir os pressupostos para o benefício fiscal previsto no n.° 3 do art.° 20.°-B do ... 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o ... -
Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: I- É conforme com o direito da União Europeia, nomeadamente, com o anexo IV da 6.ª Diretiva de IVA uma aplicação da verba 2.27, da Lista I anexa ao Código IVA, entendida como incluindo
... 16-10-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação ... legais criadas ao nível da Comunidade Europeia", análise essa expressa no Capítulo III do Relat\xC3" ... /CEE, de 17/05 – 6ª Directiva, harmonização absolutamente essencial para a criação do ... -
Portaria n.º 315/2023
... fiscal», do «Registo de pessoas coletivas» e do ... europeia incluindo consulta às entidades reguladoras, ... resultado da harmonização em Conselho Coordenador da ... Avaliação ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... com os Fundos Agrícolas da União Europeia", administração ... pública, liderança, inform\xC3" ... consistentes necessários à harmonização do ... processo de recondução dos POAP a PEAP e ... e Brigada Fiscal no âmbito de fiscalização de caça, pesca ...