harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Lei n.º 75-B/2020
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de ... janeiro de 2018, que determina a harmonização de procedimentos da contagem de tempo de serviço ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Lei n.º 68/2021
... por atos de execução da Comissão Europeia cuja reutilização está associada a importantes ... , nos termos do n.º 1; b) Harmonização, devendo a taxa ser calculada de acordo com os ... pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... ção de informações à Comissão Europeia ... Artigo 44.º Taxas ... Artigo 45.º Regiões ... harmonização da interpretação das regras de ... aplicação ... f) Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado ... 2 ...
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Relatório n.º 8/2022
... Rede Europeia de Concorrência (European Competition Network ou ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... , ainda, a conciliação e a harmonização dos ... planos de desenvolvimento e investimento ...
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Despacho n.º 8537/2018
... ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações de cariz internacional; ... cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a conformidade legal da ... ; d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... ão de cidadão, número de identificação fiscal, telefone e endereço postal e eletrónico); b) ... demais atualizações Tratado da União Europeia. Referência B - Áreas de Química e Tecnologias ... Europeu e do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... a União Europeia tem desempenhado um papel fundamental a nível ... harmonização ... da interpretação das regras de aplicação ... f) Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado ... 2 ...
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Parecer n.º 2/2021
... ública" que conta com o apoio da União Europeia. Esta debilidade (assinalada nos Pareceres dos ... ,6 %), por força do acréscimo da receita fiscal, em 41,8 milhões de euros e das transferências ... ão (24), que consagre uma plena harmonização com a Lei das Finanças Regionais (Lei Orgânica ...
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Parecer n.º 1/2022
... fiscal em 103,5 milhões de euros e das transferências ... 2020, as receitas provenientes da União Europeia e cobradas pela Administração ... Pública ... ), que consagre uma plena harmonização com a ... Lei das Finanças Regionais e com a Lei ...
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Parecer n.º 1/2022
... por força do decréscimo da receita fiscal em 103,5 milhões de euros e das transferências ... 2020, as receitas provenientes da União Europeia e cobradas pela Administração Pública ... ão ( 20 ), que consagre uma plena harmonização com a Lei das Finanças Regionais e com a Lei de ...
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Lei n.º 82/2023
... pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros e as empresas produtoras de ... agosto, relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Relatório n.º 8/2021
... Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... menos, outro Estado-Membro da União Europeia, o que representa um aumento face ao ano ... avaliação custo-benefício da harmonização dos redutores das garrafas de GPL não ter sido ...
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Portaria n.º 190-B/2015
... a) Pela legislação europeia aplicável; ... b) Pelo Decreto-Lei n.º ... físicos, de forma a garantir harmonização de proce- ... dimentos e conceitos, nomeadamente ... perante, respetivamente, a administração fiscal e a ... segurança social, e em matéria de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
... ; c) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; d) Definir as ... , nos termos da legislação nacional e europeia. 4 - A DREM é dirigida por um Diretor Regional, ... harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... necessidades, muito por deficiente harmonização de prioridades e níveis de intervenção das ... , emprego, ensino, económica, judicial e fiscal. Após épocas de grandes incêndios, tem sido ... e da experiência internacional e europeia na tentativa de mitigação dos impactos ...
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Aviso n.º 15535/2023
... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedi- ... mento e ... de registo de cidadão da União Europeia (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro ) ...
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Edital n.º 1071/2018
... , visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse ... o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do ... , ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ...
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Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... A participação de Portugal na União Europeia e na área do euro obriga ao cumprimento de ... contribuindo para a criação de um quadro fiscal mais estável e, consequentemente, de um ambiente ... clara visando a transparência e harmonização de políticas e valores entre estruturas ... Tal ...
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... nacional no contexto do Registo da Unio Europeia de Licenas de Emisso; ... g) Assegurar a ... econmica, tecnolgica, financeira e fiscal de suporte aplicao das polticas ambientais; ...
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Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... Fiscal de Braga, que julgou procedente a Impugnação ... sob a forma societária; e de mera harmonização europeia, designadamente através das ... -
Declaração de Retificação n.º 13/2022
... a) Pela legislação europeia aplicável; ... b) Pelo Decreto-Lei n.º ... de forma a garantir harmonização de procedimentos e conceitos, nomeadamente com os ... tração fiscal e a segurança social, e em matéria de ...
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Parecer n.º 39/2017
... Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - Código Aduaneiro Comunitário. 1.ª A figura ... fiscal de mercadorias passou a competir exclusivamente: ... esteja subordinada à harmonização ou à coordenação das legislações dos ...
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Relatório n.º 10/2018
... dos 28 Estados-Membros da União Europeia. Para mitigar as barreiras à entrada detetadas, ... Vogal - Maria João Melícias 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... ; ii) Que se equacionasse a harmonização dos redutores de garrafas (que atualmente não ...
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Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Direito da União Europeia", não podendo ser corretamente definido por refer\xC3" ... de Direito Fiscal e deve interpretada de acordo com a Diretiva IVA, ... maio de 1977, tendo em vista a «harmonização ... das legislações respeitantes aos impostos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... , de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do disposto no artigo 6.º ... jurídica europeia e que conduz à harmonização da competência do Tribunal Constitu- ... cional ... Ministerio Fiscal, C-207/16, EU:C:2018:788, n.os ... N.º 108 3 de ...