harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
-
Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
...62-68 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente esta ...°/2 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia", e pela desconformidade existente entre o art° 2\xC2"... é invocada nem existe medidas de harmonização comunitária quanto a bases de incidência nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... n.º 1 o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos ... por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) Se aplicam a investidores e prestadores ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... n.º 104/2017 O conceito da gestão europeia das fronteiras tem evoluído ao longo dos anos ... asilo, estabelece o quadro para a harmonização e a sincronização de todos os setores ...UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de Pessoas. UCAT - ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... dos órgáos competentes da Comunidade Europeia conduziu outra vez a uma fragmentaçáo ... Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
...ção do mercado único da Comunidade Europeia. A integração financeira assenta em cinco ... serviços pelas mesmas empresas; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações ...fiscal. 10 - A fatura-recibo prevista no n.º 8 deve ...
-
Decreto-Lei n.º 24/2019
... abertas noutro Estado-Membro da União Europeia e garantindo que estes últimos disponham de ...Procede-se, ainda, à harmonização do Código do Registo Comercial com as ...; c) Número de identificação fiscal; d) Endereço de correio eletrónico. 3 - Os ...
-
Parecer n.º 2/2019
....2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ....2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o Sector ... contabilísticas (com vista à harmonização necessária para a produção de contas ...
-
Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... com a sentença Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente esta ...°/2 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia", e pela desconformidade existente entre o art° 2\xC2"... 93.° do Tratado, a propósito da harmonização fiscal, deixa de fora o imposto sobre o ... -
Acórdão nº 5810/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] ...ção Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, ... -
Acórdão nº 5810/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] ...ção Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, ... -
Lei n.º 3/2020
...Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ... da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos ... do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2018
... de propriedade intelectual na economia europeia - «Intellectual property rights intensive ... designada «Diretiva de Harmonização de Marcas». A Diretiva de Harmonização de ... estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o ...
-
Parecer n.º 2/2022
...3.2.2 — Receita. 3.2.2.1 — Receita fiscal. 3.2.2.2 — Receita não fiscal. 3.2.2.3 — ....6.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia. 3.2.6.2 — Fluxos financeiros com o setor ... da República e ao Governo a harmonização dos diplomas. legais que estabelecem e ...
-
Parecer n.º 2/2022
...3.2.2 — Receita. 3.2.2.1 — Receita fiscal. 3.2.2.2 — Receita não fiscal. 3.2.2.3 — ....6.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia. 3.2.6.2 — Fluxos financeiros com o setor ... da República e ao Governo a harmonização dos diplomas. legais que estabelecem e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... 2030, foi estabelecida para a União Europeia uma meta de redução de emissões de, pelo ... o peso destes impostos no total da receita fiscal incluindo contribuições sociais foi superior em ...) e das Diretivas (Verticais) de harmonização dos impostos especiais sobre o consumo onde se ...
-
Decreto-Lei n.º 29/2017
... Informação Geográfica da Comunidade Europeia (comummente conhecida como Diretiva INSPIRE). Por ... e, se exequível, da harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos ... confidencialidade estatística e o segredo fiscal; e) Os direitos de propriedade intelectual; f) A ...
-
Portaria n.º 170/2019
... formais e reuniões informais da União Europeia, nas matérias da competência da APA, I. P., em ... os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu controlo, ...fiscal de suporte à aplicação das políticas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ... ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. ..., a Convenção de 1982 sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, e ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
...ítico e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ...Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os ... a necessidade de aplicar no domínio fiscal os princípios de boa governação, ou seja, a ...
-
Parecer n.º 1/2021
....2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita ....2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o sector ...Não há harmonização entre o RCRE, que regulamenta a função de ...
-
Despacho n.º 6398-A/2021
... registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade ... produtores portugueses, o regime fiscal existente em Espanha desde 2013 e que incide ..., de modo a assegurar a permanente harmonização das condições concorrenciais no seio do mercado ...
-
Decreto-Lei n.º 158/2019
... que concerne à simplificação, harmonização e transmissão eletrónica da informação ...áveis com outros sistemas da União Europeia para efeitos de formalidades declarativas, com ... de validade; g) Número de identificação fiscal; h) Função ou categoria profissional; i) ...
-
Despacho n.º 895/2019
... em 2013, foram as medidas com incidência fiscal sobre os centros eletroprodutores em Espanha que ... a permanente adaptação e harmonização da atividade regulatória ao nível nacional, ... registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade ...
-
Parecer n.º 5/2022
...2.3 — Receita. 2.3.1 — Receita Fiscal. 2.3.2 — Receita não fiscal. 2.3.3 — Receita ....7.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia. 2.7.2 — Fluxos financeiros com o setor ... de sistematização e a falta de harmonização das medidas de política. orçamental previstas ...
-
Deliberação n.º 1025/2018
...ão portuária, da estratégia nacional e europeia para o setor, e de outros circunstancialismos ... visam alcançar uma progressiva harmonização entre o custo das diversas operações e os ...ório e contas, Relatório e parecer do fiscal único, Relatório de auditoria externa, ...