harmonização fiscal europeia
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Acórdão nº 02494/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...
...íssima Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto, em 12 de junho de 2021 (a “Sentença\xE2\x80"... desconformidade com o Direito da União Europeia, designadamente com a Diretiva 2014/59/UE do ... sido criadas anteriormente à harmonização… 215. …O que não sucedeu no caso português, ... -
Relatório n.º 6/2023
... incluem as verbas provenientes da União Europeia. Estas competências são exercidas de diferentes ... tesouraria e a subavaliação da despesa fiscal. — A conta da segurança social continua a ...da Madeira, no sentido da sua harmonização com a Lei de Enquadramento Orçamental (do Es-. ...
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Em vigor
Portaria n.º 190-B/2015 . Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
...a) Pela legislação europeia aplicável;. b) Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, ... físicos, de forma a garantir harmonização de procedimentos e conceitos, nomeadamente. com ... perante, respetivamente, a administração fiscal" e a segurança social, e. em matéria de reposiç\xC3"...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... actividade, para efeitos da neutralidade fiscal, sempre que, em cumprimento do n.° 4 do artigo ... (é a própria Jurisprudência europeia citada na Sentença que o diz). 3 - Se tal não ... No entanto, e atenta a harmonização pretendida, entre o direito interno e o direito ... -
Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em Regulamentos ... execução fiscal" (cfr. artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.\xC2"... matéria ainda não objeto de harmonização, a qual só viria a ocorrer em 2017),. envolveu ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... minimização da dependência da União Europeia em relação ao petróleo e a diminuição do ...fiscal e tributação autónoma de IRS e IRC; - ... boas práticas que procurará uma harmonização...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A possibilidade de acesso ... para a simplificação e harmonização do método de certificação da deficiência na ...) Os nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico ...
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Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... fraudes e evasão fiscal, não se pode considerar aquela obrigação uma. ... harmonizados pelo direito da União Europeia que se destinam, quer a. prosseguir objetivos ... monofásicos, objeto de harmonização comunitária, é precisamente o regime de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
....— O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos ... manufaturado, em países da União Europeia.— 6) O arguido B1… tinha conhecimentos na ... impostos monofásicos, objeto de harmonização" comunitária, é precisamente o regime de suspens\xC3"... -
Aviso n.º 12029/2020
..., por forma a alcançar uma maior harmonização" entre os valores das taxas e os custos das presta\xC3"... ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando ... Dia Internacional dos Museus, na Noite Europeia dos Museus, no Dia Internacional dos Monumentos e ...
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Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... dos restantes Estados -Membros da União Europeia, embora se verifique uma resposta positiva . dos ... a práticas produtivas e de harmonização ou classificação das características do ..., incluindo o número de identificação fiscal, os respetivos direitos de voto e o capital ...
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Portaria n.º 298/2019
...A legislação de base da União Europeia nesta matéria foi, entretanto, alterada, ..., incluindo o número de identificação fiscal, os respetivos direitos de voto e o capital ... a práticas produtivas e de harmonização...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... de Lisboa - Vice-presidente do Conselho Fiscal da AAAUAL entre 1999 e 2003; Vice-presidente da ... de prestação de contas à Comissão Europeia; 2014-2015 - Técnica superior no Instituto da ... um Workshop internacional para a harmonização a implementação do EUTR na Região ...
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Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... “A assinalada desigualdade de tratamento fiscal no. que respeita à tributação de mais-valias ... Europeia, por via de um pedido de decisão prejudicial ... jurídica europeia e que conduz à harmonização da competência do. Tribunal Constitucional com ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
...ções nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência ...ção n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Quanto à referida ... em disposição comunitária de harmonização específica. 2 - (Revogado.) 3 - A tentativa e a ...
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Regulamento n.º 857/2022
... Internacional dos Museus”, “Noite Europeia dos Museus”, “Arraial da Cascata”, ...H = Fator de harmonização (*). R = Fator de reutilização de edificações ... por terceiro presente no domicílio fiscal do requerente, presumindo-se,. neste caso, que a ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
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O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
.... A harmonização das fiscalidades na UE tem sido um processo extremamente lento (o que ... e harmonização em matéria fiscal a nível europeu, a realidade europeia e o aprofundar da integração leva a que o direito fiscal interno se ... -
Despacho n.º 527/2022
... cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- formidade legal da ...ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações de cariz interna- cional; ...; d ) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Despacho n.º 527/2022
... cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con-. formidade legal ...ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações de cariz interna-. ...d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
..., a sua inscrição no espaço da União Europeia e em organizações internacionais críticas em ... para a corrupção, legislação fiscal e financeira para combater a corrupção, ... da ausência de articulação e harmonização de critérios de recolha de informações, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social passa a ser exigível ...harmonização de prazos para todos os operadores sujeitos a ...P.), respeitam as normas da União Europeia em matéria de ajudas de Estado à produção e ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, no qual foi indeferida ... os demais Estados-Membros da União Europeia. Consequentemente, o art. 72.°, n.° 2, alínea ...A harmonização fiscal não é encarada, ao nível da UE, como um ... -
Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à
...Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação ... dos factos, face ao Direito da União Europeia, mais concretamente a liberdade de prestação de ... de medidas de unificação ou de harmonização adotadas pela União Europeia, os Estados - ... -
Portaria n.º 112/2023
...ões resultam dos projetos de «Harmonização de classes de 3.º nível em planos de clas-. ...normativos, com consulta nacional e europeia" incluindo consulta às entidades. reguladoras, an\xC3"...condição e/ou situação jurídica, fiscal, económica, física, administrativa ou outra. ...