harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... desafios da atualidade, no qual a União Europeia tem desempenhado um papel fundamental a nível ... harmonização da interpretação das regras de aplicação do ... pelo presente decreto-lei; f) Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado. 2 - O ...
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Acórdão nº 0623992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...
... âmbito de natureza criminal ou meramente fiscal, mesmo ao nível da prevenção, e que têm ... Chefes de Estado e do Governo da União Europeia, realizada em Santa Maria da Feira aquando da ... um pacote legislativo com vista à harmonização fiscal entre os (então 15) países da UE, sendo ... -
Regulamento n.º 307/2021
... , por forma a alcançar uma maior harmonização" entre os valores das taxas e os custos das presta\xC3" ... ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando ... Dia Internacional dos Museus, na Noite Europeia dos Museus, no Dia Internacional dos Monumentos e ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... alguns instrumentos da União Europeia em matéria de gestão de resíduos, através da ... íduos (ERSAR), as quais avaliam a harmonização" da recolha complementar com os objetivos de servi\xC3" ... âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social; b) A entidade requerente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... existentes ao nível da União Europeia, nomeadamente os fundos estruturais e de coesão ... ; c) Promover a criação de um ambiente fiscal atrativo para os capitais de risco nacionais e ... do quadro fiscal e com a harmonização de normas e legislação; ii) Da definição de ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... preços mais elevados do que na União Europeia", reduzida mobilidade dos consumidores e elevado n\xC3" ... 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... benéficas maiores conciliação e harmonização das propostas de investimento entre si, ...
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Portaria n.º 244/2023
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, ... de nomenclatura, visando a sua harmonização ... com os exatos termos utilizados no âmbito do ... — Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efetuada num único ano; ... 37 — ...
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Lei n.º 42/2016
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido notificada da ... a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, ... constitui um instrumento de harmonização jurídica que permite respeitar as ... -
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... tiva e fiscal enfrenta ainda sérios desafios e ... Europeia em matéria de contratação pública. Esta ... contexto, procede-se à referida harmonização no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei ... n.º ...
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Parecer n.º 2/2023
... nacional, a relevante para a União Europeia, a ... Conta da Administração Pública Regional ... harmonização com a Lei ... das Finanças das Regiões ... b) A adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais ...
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Relatório n.º 7/2021
... incluem as verbas provenientes da União Europeia. Estas competências são exercidas de diferentes ... prática dos crimes de abuso de confiança fiscal simples e de abuso de confiança fiscal ... Ao nível da segurança social: a harmonização dos diplomas legais relativos ao financiamento do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... por país (para Portugal) da Comissão Europeia relativa a 2020, que ... visava a focalização ... prédios e de harmonização da informação tributária ... Atenta a ... fiscal, e respetivo domicílio fiscal ... 8 — O ...
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Acórdão nº 02739/17.2BEBRG-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
I - Do Acórdão do TJUE de 9/3/2023, “Vapo Atlantic” (C-604/21), proferido em reenvio prejudicial operado pelo TAF/Braga no processo 860/21.1BEBRG, resulta que o disposto no nº 1 do art. 11º do DL nº 117/2010, de 25/10, nas suas sucessivas versões até à sua revogação pelo DL nº 84/2022, de 9/12, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “ent
... SITAF) pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF/Braga) – que, em processo ... ao Tribunal de Justiça da União Europeia ... 2. A Recorrente terminou as suas ... aplicação do direito, além da harmonização dos critérios de decisão a serem considerados ... -
Regulamento n.º 614/2023
... nos termos legais e contratuais, a harmonização das normas regulamentares ... dos mercados ... árias de origem local, com residência fiscal ... em Portugal ou noutro país membro da União Europeia" ou do Espaço Económico Europeu; ... d) “Produ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... está vinculada, por via de legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os mencionados ... modo a garantir a coerência e a harmonização dos sistemas integrados, são introduzidas normas ... apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos no presente decreto-lei. 2 ...
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Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) ... O ... Tribunal Arbitral julgou o ... ão de um imposto, coloca a administração fiscal, ora ... Recorrente, numa situação em que vê ... do facto de não existir harmonização no âmbito do ... imposto automóvel, o Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - parecer ... objetivo da Diretiva é prever «a harmonização das disposições dos Estados-Membros ... ça de 2 de outubro de 2018, Ministerio Fiscal, C- 207/16, EU:C:2018:788, n.os 34 a 37] -, não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite na exposição de ... de direito derivado principais de harmonização das disposições legislativas nacionais: i) a ... e C698/15, ECLI:EU:C:2016:970); Ministerio Fiscal (acórdão de 2/10/2018, C207/16, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... úde 2012-2016 e a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2013-2020, a Estratégia ... e respetiva fiscalização e a harmonização dos dispositivos legais já existentes ou a ... psicoativas, como por exemplo, a taxação fiscal dos pro- dutos, a exposição a mensagens ...
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Lei n.º 41/2016
... ência entre os Estados membros da União Europeia (UE) e as suas instituições, e a promover o ... óstico e terapêutica (MCDTs), harmonização dos conjuntos de dados potenciando a ... no âmbito de um processo de execução fiscal caduca logo que obtida decisão favorável em ...
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Relatório n.º 9/2020
... incluem as erbas provenientes da União Europeia. O Tribunal de Contas abrange toda a ordem ... , maioritariamente proveniente de receita fiscal e de contribuições sociais (58% e 27%, ... na segurança social: a harmonização dos diplomas legais relativos financiamento do ...
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Regulamento n.º 372/2023
... ção civil que cria a Agência da União Europeia para ... a Segurança da Aviação (adiante ... harmonização adotadas pela EASA, nos termos do no n.º 3 do ... identificação fiscal ou passaporte) apresentado pelo piloto remoto e o ...
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Lei n.º 75-B/2020
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de ... janeiro de 2018, que determina a harmonização de procedimentos da contagem de tempo de serviço ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Lei n.º 68/2021
... por atos de execução da Comissão Europeia cuja reutilização está associada a importantes ... , nos termos do n.º 1; b) Harmonização, devendo a taxa ser calculada de acordo com os ... pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo ...