garantia salarial
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Acórdão nº 00344/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... improcedente a acção administrativa que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial para impugnar a decisão proferida a 12.11.2018, pelo Presidente ...
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Acórdão nº 00344/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023
1. Não se aplica a norma jurídica inovatória constante do n.º 2 do artigo 9º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12, onde se prevêem causas suspensivas do prazo previsto no artigo 2º, nº8, do mesmo diploma, a um caso em que tal norma não estava em vigor nem quando foi apresentado o requerimento dirigido à entidade demandada, nem quando esta indeferiu...
... improcedente a acção administrativa que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial para impugnar a decisão proferida a 12.11.2018, pelo Presidente ... -
Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... …, instaurou acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a anulação do despacho do Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 00066/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1- Os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, se o trabalhador não exercer judicialmente o direito ao seu pagamento dentro desse prazo. 2- A abertura de processo administrativo pelo Ministério Público junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento
... a ação administrativa especial que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendo em vista o pagamento de créditos emergentes da cessação ... -
Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... Ação Administrativa intentada pelo Recorrente contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...
... e Fiscal de Braga ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP (igualmente devidamente identificado nos autos) na qual ... -
Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... obstaculizada pela Segurança Social o acionamento do Fundo de Garantia Salarial, como aliás foi já dado nota naquele apenso ... Na verdade, e ...
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Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, a que lhe seja pago o montante de ...
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Acórdão nº 4809/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... necessitam de ser reconhecidas judicialmente, para que o Fundo de Garantia Salarial pague estes créditos reclamados, pelo que se impõe que o AI ...
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Acórdão nº 00291/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Fundo de Garantia Salarial (Av.ª (…), (…)), interpõe recurso jurisdicional de decisão ...
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Acórdão nº 00311/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator
... , que julgou improcedente acção intentada contra o Fundo de Garantia Salarial ... O recorrente formula as seguintes conclusões: 1.) Nos ... -
Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... autos de ação administrativa por si proposta contra o Fundo de Garantia Salarial, julgou improcedente a ação e absolveu o R. do pedido, veio ...
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Acórdão nº 00488/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial de impugnação do despacho de 20.12.2016, do Presidente do ...
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Acórdão nº 01543/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... a acção administrativa especial proposta contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), visando a anulação do despacho proferido pelo Presidente ...
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Acórdão nº 01777/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão de indeferimento do pedido de ...
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Acórdão nº 3036/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
I – Para que a situação do recorrente pudesse beneficiar do regime excepcional de aplicação da lei no tempo, consignado no artigo 3º, nº 3 do DL nº 59/2015, de 21/4, necessário seria que o seu requerimento (i) tivesse sido apresentado ao FGS entre 1 de Setembro de 2012 e a data da entrada em vigor daquele decreto-lei (4-5-2015), e que (ii) o recorrente estivesse abrangido por plano de insolvência,
... no TAC de Lisboa uma acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, IP , pedindo a declaração de nulidade do despacho de ... -
Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... ção Administrativa intentada pelos Recorrentes contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 00099/17.0BEVBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). 2. Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se...
... no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do despacho de 13 de Setembro de 2016, ... -
Acórdão nº 00250/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... improcedente a acção movida pela Recorrente contra o Fundo de Garantia Salarial para condenação à prática de acto devido, deferimento do ...
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Acórdão nº 02192/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I) - No caso de despedimento colectivo, não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento (devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período) - art.º 363º, nº 4, do CT. II) – Não se encontrando os créditos vencidos dentro do período de referência em que o pagamento...
... de decisão do TAF de Braga, em acção contestada por Fundo de Garantia Salarial ... Conclui a recorrente: I. A recorrente pretende impugnar o ... -
Acórdão nº 2417/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... a ação administrativa que instaurou contra o Fundo de Garantia Salarial (recorrido), na qual impugnou o despacho de 30.6.2016 do ...
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Acórdão nº 01431/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... garantia salarial para pagamento dos salários em atraso; IV - Efetivamente o Fundo ...
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Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P./FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... Tribunal Central Administrativo Norte:* I Relatório O Fundo de Garantia Salarial no âmbito da Ação Administrativa intentada por M., tendente, ...
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Acórdão nº 375/13.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – Não viola o princípio da irredutibilidade salarial o plano de revitalização que reduz o valor, modifica os prazos de vencimento e dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos emergentes da violação e cessação de contrato de trabalho. II - Para a aferição da previsível situação menos favorável para o credor/trabalhador resultante da existência do plano de revitalização, a que se...
... caracteriza estes créditos e o princípio da irredutibilidade salarial e ainda porque coloca as requerentes numa situação mais desfavorável do ... da liquidação da devedora caso em que, com recurso ao Fundo de Garantia Salarial, poderiam ser pagas num mais curto espaço de tempo ... 3. Foi ...