garantia salarial
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Acórdão nº 01431/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... garantia salarial para pagamento dos salários em atraso; IV - Efetivamente o Fundo ...
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Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P./FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... Tribunal Central Administrativo Norte:* I Relatório O Fundo de Garantia Salarial no âmbito da Ação Administrativa intentada por M., tendente, ...
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Acórdão nº 375/13.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – Não viola o princípio da irredutibilidade salarial o plano de revitalização que reduz o valor, modifica os prazos de vencimento e dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos emergentes da violação e cessação de contrato de trabalho. II - Para a aferição da previsível situação menos favorável para o credor/trabalhador resultante da existência do plano de revitalização, a que se...
... caracteriza estes créditos e o princípio da irredutibilidade salarial e ainda porque coloca as requerentes numa situação mais desfavorável do ... da liquidação da devedora caso em que, com recurso ao Fundo de Garantia Salarial, poderiam ser pagas num mais curto espaço de tempo ... 3. Foi ... -
Acórdão nº 02833/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
A norma constante do n.º 4 do artigo 2º do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, instituído pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não impõe que o período de referência deva ser determinado pelo facto temporalmente mais próximo, no caso a data da instauração do pedido especial de revitalização, mas antes que seja determinado por relação à data de instauração de qualquer um dos processos...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial I.P ... veio interpor RECURSO CONTENCIOSO da sentença do ... -
Acórdão nº 00061/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do ...
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Acórdão nº 01151/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de declaração de insolvência ou após o referido período de referência, nos casos pontuais e com os limites...
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social/Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, a impugnar o despacho do Presidente do ... -
Acórdão nº 01579/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... Ação Administrativa que a Recorrente intentou contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 01013/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial pedindo: a. A decisão de indeferimento emitida pelo FUNDO DE ...
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Acórdão nº 0148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
A questão da limitação temporal da protecção dos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador mediante intervenção do Fundo de Garantia Salarial tem relevância social e possibilidade de replicação num número indeterminado de casos, o que justifica a admissão da revista excepcional.
... acção administrativa especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial de impugnação do despacho que lhe indeferiu parcialmente a ... -
Acórdão nº 0182/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
A questão da limitação temporal da protecção dos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador mediante intervenção do Fundo de Garantia Salarial tem relevância social e possibilidade de replicação num número indeterminado de casos, o que justifica a admissão da revista excepcional.
... acção administrativa especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial de impugnação do despacho que lhe indeferiu parcialmente a ... -
Acórdão nº 00776/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
I) – O art.º 8º, n.º 2, do anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/04 (que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial) prevê que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator
... Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, n.º 58, Lisboa) interpõe recurso ... -
Acórdão nº 00340/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... autos, intentou acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da decisão proferida, em 14 de Dezembro ...
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Acórdão nº 00295/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão de indeferimento do pedido de ...
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Acórdão nº 00166/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão de ...
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Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... julgou totalmente improcedente a acção movida contra o Fundo de Garantia Salarial para declaração de nulidade ou anulação do acto de ...
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Acórdão nº 00337/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... a acção administrativa especial que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da decisão proferida em 14.12.2010, pelo ...
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Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã
... 172º nºs 1 e 2 do CIRE) ... Entretanto, o Fundo de Garantia Salarial (doravante FGS), invocando o preceituado nos artigos 316°, 322° ... -
Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa intentada por AJFS, tendente ...
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Acórdão nº 02042/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... Administrativo Norte: RELATÓRIO LJFS instaurou contra o Fundo de Garantia Salarial, ambos já melhor identificados nos autos, acção administrativa ...
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Acórdão nº 00725/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... ão administrativa especial que as Recorrentes moveram ao Fundo de Garantia Salarial totalmente improcedente por não provada, na qual se pretendia a ...
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Acórdão nº 01465/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...
... da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, a impugnar o despacho do Presidente do ... -
Acórdão nº 02040/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... acção administrativa especial por si intentada contra Fundo de Garantia Salarial (Avª …, Lisboa) ... O recorrente discorda do decidido, ...
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Acórdão nº 02039/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... acção administrativa especial por si intentada contra Fundo de Garantia Salarial (Avª …, Lisboa) ... O recorrente discorda do decidido, ...
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Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I – Nas situações em que o Fundo de Garantia Salarial não paga a totalidade dos créditos dos trabalhadores a parte remanescente continua na esfera jurídica destes, beneficiando ambos dos mesmos privilégios creditórios. II - Na fase dos pagamentos devem ambos ser colocados no mesmo patamar, isto é, no mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no artigo 182º do CIRE devem...
... A fls. 137 e ss. dos autos, o Fundo de Garantia Salarial – adiante FGS - veio requerer que o tribunal da 1.ª instância ...