garantia salarial
-
Acórdão nº 00219/18.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
... Instituto de Segurança Social, IP e em que o Recorrido, Fundo de Garantia Salarial, foi interveniente, do saneador-sentença, de 30.06.2019, ...
-
Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...
... Recorre agora de revista o Fundo de Garantia" Salarial, pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2916/16.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº 59º do CIRE. 2 - O prazo...
... vista a formular pretensão junto da Segurança Social (Fundo de Garantia Salarial) da qual resultaram para a demandante enquanto empregada que foi ... -
Acórdão nº 1129/06.7TBGMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322.º da Lei nº 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada pelo...
... Garantia Salarial, rateadamente com os trabalhadores que do FGS não tenham logrado ... -
Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... , que, em acção administrativa por si intentada contra Fundo de Garantia Salarial (R. António Patrício, nº 262, 4199-001 Porto), julgou a ...
-
Acórdão nº 00092/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do ...
-
Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...
... a obtenção dos supra referidos créditos através do Fundo de Garantia Salarial, mediante procurações emitidas para o efeito, o que só não ... -
Acórdão nº 01508/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente – cf. artigo 317.º e 318.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código de Trabalho. 2 –...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial IP, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por ... -
Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho ...
-
Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... a acção administrativa que o Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando anular o Despacho emanado pelo Réu em 4 de Julho de ...
-
Acórdão nº 02338/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... Gaia intentou acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, com sede em Lisboa, alegando, resumidamente, que foi admitido ...
-
Acórdão nº 00247/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014
O Fundo de Garantia Salarial, com os sinais nos autos, inconformado, interpôs recurso ...
-
Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
... GARANTIA SALARIAL, IP” (doravante apenas «FGS»), na qual peticionava, por um ...
-
Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente a impugnar o ato de indeferimento do pedido de ...
-
Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... , no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do despacho de 1 de agosto de 2018, do ...
-
Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho ...
-
Acórdão nº 02170/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... Norte: 1— RELATÓRIO Recorrente: RFRS Recorrido: Fundo de Garantia Salarial Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e ...
-
Acórdão nº 46/10.0TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
I.- Se o Fundo de Garantia Salarial não paga aos trabalhadores a totalidade dos créditos, o remanescente, que permanece na titularidade deles, continua a beneficiar dos privilégios creditórios que antes beneficiava, restringindo-se o âmbito destes privilégios, no que ao Fundo respeita, à “medida dos pagamentos efectuados”, como se diz no artº. 322º., da Lei 35/2004. II.- Uma vez que
... Estes requereram ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos salariais devidos pela Insolvente, ... -
Portaria N.º 79/1985 de 17 de Dezembro
... A Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, estabeleceu um sistema de garantia salarial para os trabalhadores do sector portuário dos portos de Ponta ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Artigo 242.º Garantia mínima de funcionamento 1 - A actividade dos serviços de segurança e ... sendo este pago em montante correspondente a 50% da compensação salarial pela segurança social e o restante pelo empregador ... SECÇÃO III ...
-
Acórdão nº 01531/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... , com os demais sinais nos autos, propuseram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, a ...
-
Acórdão nº 680/09.1T2AVR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
1. Nas situações em que Fundo de Garantia Salarial não paga a totalidade dos créditos dos trabalhadores a parte remanescente continua na esfera jurídica destes, beneficiando ambos dos mesmos privilégios creditórios. 2. Na fase dos pagamentos, devem ambos ser colocados no mesmo patamar, isto é, no mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no Art. 182º do CIRE devem ambos nele...
... veio o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL deduzir incidente de habilitação, com vista a prosseguir nos ... -
Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho ...
-
Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho ...
-
Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção
... O “FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS)”, demandado na presente acção administrativa, interpôs ...