garantia salarial
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Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...
... da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, a impugnar o despacho do Presidente do ... -
Acórdão nº 5614/10.8TBLRA-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em processo de insolvência, a sub-rogação nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos que lhe efectuou, acrescidos dos juros de mora vincendos, nos termos do artigo 322º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004, é o incidente de habilitação.
... ª secção cível do tribunal da Relação de Coimbra O Fundo de Garantia Salarial [FGS] requereu, no processo de insolvência da sociedade A ... -
Acórdão nº 00315/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... …41, residente na Avª F…, Coimbra, propôs contra o Fundo de Garantia Social, com sede na Av. Manuel Maia, nº 58, 6º Esq., 1049-002 Lisboa e ... improcedência da acção relativamente ao Réu Fundo de Garantia Salarial b) A Autora é credora da sua ex - entidade patronal - NC Lda por ...
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Acórdão nº 00222/17BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão do Instituto de Segurança Social, ...
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Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... ível do prazo necessário para recorrer oportunamente ao fundo de garantia salarial ... De harmonia com o disposto no actual Código do Trabalho, o ...
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Acórdão nº 00380/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
... da Acção Administrativa que havia instaurado contra o FUNDO de GARANTIA SALARIAL – FGS -, na qual pedia a anulação do acto administrativo que ...
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Acórdão nº 00630/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... do Porto] a presente Ação Administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, peticionando o provimento do ...
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Acórdão nº 02774/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...
... da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do despacho do Presidente do Conselho ... -
Acórdão nº 01281/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator
Fundo de Garantia Salarial interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, ... -
Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trâ
... acção administrativa especial que intentaram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - peticionando a anulação do despacho de 11.08.2010 que ... -
Acórdão nº 00632/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), a presente acção administrativa, peticionando a ...
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Acórdão nº 222/10.6TBVIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
No caso de incidente de habilitação requerido pelo Fundo de Garantia Salarial, por pagamento de salários aos trabalhadores de devedora insolvente, o título da cessão, previsto no art. 356º, nº 1, a), do NCPC, é constituído pelo requerimento do trabalhador ao FGS, pelo deferimento do mesmo, total ou parcial, e pelo comprovativo do pagamento das quantias salariais ao trabalhador.
... ao processo de insolvência de H (…) Lda, veio o Fundo de Garantia" Salarial deduzir incidente de habilitação contra Massa Insolvente de H (\xE2" ... -
Acórdão nº 00175/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
Demonstrando-se dos autos - prova documental e testemunhal - que o A. não era, efectiva e juridicamente, trabalhador subordinado da empresa onde havia sido, durante cerca de 40 anos sócio gerente, inexistindo formalmente e de facto qualquer contrato de trabalho entre os dois, empresa e A./recorrente, não se mostram preenchidos os requisitos legais, previstos no Dec. Lei 59/2015, de 21 /4, para...
... a acção administrativa instaurada contra o FUNDO de GARANTIA SALARIAL, onde pretendia, em procedência da acção, a anulação da ... -
Acórdão nº 00499/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador que sejam emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, os quais se fixam no limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal
... 2017, da autoria do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, pelo qual foi parcialmente deferido o pedido por si formulado de ... -
Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial no âmbito da Ação Administrativa intentada por BFA, tendente, ...
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Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa intentada por LARBM, ...
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Acórdão nº 02492/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho ...
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Acórdão nº 5973/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... , se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa não pode requerer aquele complemento de sentença ... para pagamento de créditos junto do Fundo de Garantia Salarial ... Foi então proferida decisão com o seguinte dispositivo: ...
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Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... Central Administrativo Norte: I Relatório O ISS.IP/Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por AMPL, ... -
Acórdão nº 02465/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... julgou totalmente improcedente a acção movida contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação do despacho do Presidente do Conselho de Gestão ...
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Acórdão nº 12/18.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
... no âmbito da ação administrativa instaurada contra o Fundo de Garantia Salarial e em que é Contrainteressado, o Instituto da Segurança Social ...
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Acórdão nº 02045/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...
... da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, designadamente, à impugnação do despacho do ... -
Acórdão nº 7842/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... Garantia Salarial apenas procede ao pagamento dos créditos reclamados, no que toca ...
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Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... a acção administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, com vista à anulação do despacho proferido pelo respectivo ...
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Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho ...