garantia salarial
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Acórdão nº 00867/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... acção administrativa especial por si proposta contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS) tendente à condenação do FGS a proferir novo acto – em ...
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Acórdão nº 00869/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... Central Administrativo Norte:*I – RELATÓRIO O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS) interpõe recurso da sentença do TAF do Porto que julgou ...
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Acórdão nº 00232/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... improcedente a acção que intentaram contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação do acto de indeferimento do pedido de pagamento ...
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Acórdão nº 01918/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... (totalmente) improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial e absolvido o Réu do pedido de condenação do mesmo a proferir ...
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Acórdão nº 00762/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. II – O artigo 320º da Lei n.º 35/2004, ao estabelecer que o pagamento de créditos laborais são...
... improcedente a acção administrativa proposta contra o Fundo de Garantia Salarial, na qual peticionou a anulação de acto praticado pelo ... -
Acórdão nº 01187/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... , que, em acção administrativa especial contestada pelo Fundo de Garantia Salarial, foi julgada improcedente ... O recorrente conclui: 1.ª- O ...
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Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa intentada por PARG, tendente ...
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Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente a impugnar o Despacho do Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 00477/16.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... Tribunal Central Administrativo Norte:*I – RELATÓRIO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS) interpõe recurso da decisão do TAF de Viseu que julgou ...
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Acórdão nº 00282/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... V…, instaurou acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, com sede na rua António Patrício, 262, Porto, visando a ...
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Acórdão nº 02222/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... acção administrativa especial por si proposta contra o Fundo de Garantia Salarial (FGS), com vista à anulação do despacho do Presidente do ...
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Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014
... GARANTIA SALARIAL, IP” [doravante apenas «FGS»], na qual peticionavam, por um ...
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Acórdão nº 01578/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... nova de Gaia, instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P., sito na Rua António Patrício, 262, Porto, pedindo a ...
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Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Fundo de Garantia Salarial, veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho ...
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Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021
I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o
... ção da compensação recebida quer da Ré, quer do Fundo de Garantia Salarial, decido absolver a Ré do pedido ... Custas pelos ... -
Acórdão nº 703/07.9TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
No mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no art.º 182.º do CIRE devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial (credor sub-rogado) como a parte dos créditos dos trabalhadores não pagos pelo “Fundo de Garantia Salarial” (a parte remanescente).
... a ratear por cada um desses credores cabia ao “Fundo de Garantia Salarial”, atento o adiantamento por este último realizado a favor ... -
Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... garantia salarial, o trabalhador apenas se pode candidatar a parte do pagamento dos ...
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Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Fundo de Garantia Salarial (Avª … Lisboa) interpõe recurso jurisdicional de decisão do ...
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Acórdão nº 232/03.0TYVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
Concorrendo os créditos salariais dos trabalhadores com crédito do Fundo de Garantia Salarial (gerado pela satisfação parcial de créditos daqueles) devem ser atendidos paritariamente e uns e outros, em igualdade de condições, pagos rateadamente.
... Agravado: Fundo de Garantia Salarial ... Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia – 2º Juízo ... -
Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... , de 21 de Abril, que a recorrente intentara contra o Fundo de Garantia Salarial, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as ... -
Acórdão nº 00073/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2º anterior – artº 319º/1 da Lei 35/2004. 2 - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em...
... no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do despacho de 6 de novembro de 2017, ... -
Acórdão nº 0785/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL (Fundo de Garantia Salarial) ... Acordam nesta Secção do Contencioso Administrativo do ... -
Acórdão nº 01523/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... a acção administrativa especial contra si proposta por FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), visando a anulação do despacho proferido pelo Presidente ...
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Acórdão nº 00293/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
... Tribunal Central Administrativo Norte:*I – RELATÓRIO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS) interpôs recurso da sentença do TAF do Porto que julgou ...
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Acórdão nº 00306/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para tendo em vista a impugnação de ato administrativo que ...