garantia salarial
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Acórdão nº 01204/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... nº 22…34, instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, com sede na Avenida Manuel da Maia, nº 58, 1000-203 Lisboa, na ...
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Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que
... de Penafiel [TAF] – em 28.03.2011 – que absolveu o Fundo de Garantia Salarial [FGS] dos pedidos que contra ele formulou – o acórdão ... -
Acórdão nº 02087/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 - Em caso de incumprimento por parte do empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia Salarial balizada, isto é, não podendo deixar de mover-se dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha de entre vários...
... Tribunal Central Administrativo Norte: * I - RELATÓRIO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL [devidamente identificado nos autos], inconformado, veio interpor ... -
Decreto-Lei n.º 50/85, de 27 de Fevereiro de 1985
... Através do presente diploma é instituído um sistema de garantia salarial que terá por objectivo assegurar o pagamento aos trabalhadores ...
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Portaria N.º 46/1985 de 16 de Julho
... garantia salarial), cujas extensão e natureza dependerão da situação económica ...
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Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto de 1984
... Considerando a necessidade de harmonizar a regulamentação da garantia salarial com as alterações introduzidas na legislação aplicável ao ...
- Despacho n.º 8300/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
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Portaria N.º 18/1996 de 11 de Abril
... Considerando que o Fundo Regional de Garantia Salarial, criado através da Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, ...
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Portaria n.º 1177/2001, de 09 de Outubro de 2001
... O Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, instituiu o Fundo de Garantia Salarial, o qual, em caso de incumprimento pela entidade patronal do ...
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Legislação complementar
Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,
... credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou ... - O secretário executivo é remunerado pelo índice 500 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo de poder optar pelo vencimento do cargo de ... -
Acórdão nº 03729/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
I – O nº 2 do artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas pode querer significar que pode haver casos em que, sendo embora diferentes os litigantes nas duas acções, os efeitos civis da primeira podem ser aproveitados na segunda. II -...
... , 2º Juízo , do Tribunal Central Administrativo Sul: O Fundo de Garantia Salarial, com sinais nos autos, inconformado com o Acórdão do TAF de ... -
Acórdão nº 260/12.4TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
I – É dever do credor que requeira a não homologação do plano de insolvência com fundamento na al. a), do n.º 1, do art.º 216.º, do CIRE, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria previsivelmente a sua situação/afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria a sua comparação...
... que integram a massa insolvente, quer provenientes do Fundo de Garantia Salarial -, num prazo sempre inferior a 2 anos; (ii) em segundo lugar, o ... -
Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... de trabalho que tinha pedido e pretende receber do FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, como créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, ...
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Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
... devido, contra: PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 480/08.6TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322º da Lei n.º 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada...
... pela Lei n.º 99/2003 de 27/08, e que o crédito do Fundo de Garantia Salarial (FGS), por sua vez, resultando de pagamento efectuados aos ... -
Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... especial contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... especial contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 351/09.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de impugnação de despedimento coletivo ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação, até que se alcance a data do trânsito em julgado da respetiva decisão. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade e...
... será relevante, a seu ver, para efeitos de concurso ao Fundo de Garantia Salarial ... O Administrador da Insolvência da R. informou que a A ... -
Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...
... da cessação do seu contrato de trabalho junto do Fundo de Garantia Salarial que, tem vindo a exigir como prova para o pagamento dos créditos ... -
Acórdão nº 1264/05.9TBFLG-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos seus créditos fica o mesmo, por via da sub-rogação legal, com o direito que originariamente pertencia àqueles, podendo, na medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém-se na titularidade de cada um deles
... – Fundo de Garantia Salarial, Avenida Manuel da Maia, 58, Lisboa; montante: € 17.868,79; ... -
Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador
... por sentença de folhas 12 a 17, na sequência da qual o Fundo de Garantia Salarial atravessou nos autos o requerimento de folhas 18 a 20, no qual ... -
Acórdão nº 01967/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
I- O disposto no artº 8º do DL nº 219/99, de 15/6, na redacção introduzida pelo DL nº 139/2001, de 24/4, não coloca em alternativa a verificação das situações de declaração de falência e de “providência de recuperação de empresa”. II Verificando-se que a exentidade patronal do recorrido veio em Outubro de 1996 submeter-se a processo especial de recuperação de empresas com o objectivo...
... Sul: O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF ... -
Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007
... ou de situaçáo económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial ... O presente projecto de portaria visa aprovar as alteraçóes ...
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Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
... especial contra PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA ...
- Despacho n.º 22778/2008, de 05 de Setembro de 2008