garantia salarial
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Acórdão nº 07452/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nos termos dos artigos 318º ss do RCT/2004 (vd. art. 317º do RCT/2004, no seguimento do art. 380º do CT/2003). II - Um trabalhador, tendo o direito de ser compensado por ter perdido a “remuneração de...
... intentou Ação Administrativa Especial contra · Fundo de Garantia Salarial ... Pediu ao tribunal da 1ª instância (TAC de Lisboa) o ... -
Acórdão nº 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação
... de penhor a favor da Fazenda Nacional como sendo objecto de tal garantia: 1º - Crédito da Fazenda Nacional, reconhecido sob o n.º 72 com a ... Entretanto, o Fundo de Garantia Salarial (doravante FGS), invocando o preceituado nos artigos 316°, 322° e 324° ... -
Acórdão nº 00472/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial não garante o pagamento de todos e quaisquer créditos, mas exclusiva e incontornavelmente, os que se encontrem previstos no artigo 319.º da mesma Lei n.º 35/2004 (quando aplicável), assegurando, nomeadamente, o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação. Efetivamente, para
... do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa intentada por IMDRS, ... -
Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...
... a ação administrativa especial que intentaram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, I.P., em que pediram a anulação dos atos proferidos pelo ... -
Acórdão nº 01251/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
Segundo o Artigo 318º/1 da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho «O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.» Assim, a acção judicial relevante é aquela em que o empregador seja declarado insolvente e não qualquer outra, improcedendo a tese da Recorrente no sentido da relevância
... , na acção administrativa especial intentada contra Fundo de Garantia Salarial, pedindo o pagamento de créditos emergentes do contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de Abril de 2001
... n.º 219/99, de 15 de Junho, procedeu à revisão do sistema de garantia salarial instituído pelo Decreto-Lei n.º 50/85, de 27 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...
... ficam prejudicados para efeitos de reclamação junto do Fundo de Garantia Salarial, uma vez que se tratam de créditos laborais ... …Em ... -
Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente a impugnar o Despacho do Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial no âmbito da Ação Administrativa intentada por CARC, tendente, ...
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Acórdão nº 00488/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... a acção administrativa especial que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P ... pedindo que sejam “declaradas nulas ou anuladas as ...
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Acórdão nº 01469/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – Estabelece o art.º 3º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição
... de decisão do TAF de Braga, em acção intentada por Fundo de Garantia Salarial (Av.ª …), julgada improcedente ... A recorrente despeja sob ... -
Acórdão nº 00272/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I) – Estabelece o art.º 2º do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: 4 - O Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...
... Norte, Secção do Contencioso Administrativo: FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (Av.ª ... ) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de ... - Portaria n.º 118/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
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Acórdão nº 0304/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - O Fundo de Garantia Salarial assegura em caso de incumprimento pelo empregador ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação, que não possam ser pagos pela sua entidade patronal por motivo de insolvência ou de situação económica difícil (artigos 380º da Lei 88/2004, de 27/8 e 317º da Lei 35/2004, de 29/7). II - Das quantias que deva pagar por...
... TAF de Loures, Acção Administrativa Especial, contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), pedindo a declaração de nulidade ou anulabilidade do ... -
Acórdão nº 02093/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... : RELATÓRIO EVD intentou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, ambos melhor identificados nos autos, tendo em vista, ...
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Acórdão nº 02320/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... acção administrativa especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial (Avª Manuel da Maia, nº 58, Lisboa) ... A recorrente formula ...
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Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... a acção administrativa especial que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da decisão proferida em 14.12.2010, pelo ...
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Acórdão nº 00862/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... acção administrativa especial por si proposta contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS) tendente à condenação do FGS a proferir novo acto – em ...
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Acórdão nº 177/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... a ação administrativa que instaurou contra o Fundo de Garantia Salarial (recorrido), na qual impugnou o despacho de 8.11.2016 do ...
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Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... totalmente improcedente a acção que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação do acto de 13.12.2019, do Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... acção administrativa, que a Recorrente move ao Fundo de Garantia Salarial, improcedente e, em consequência, absolvido o Réu do pedido da ...
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Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012
... especial contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e a Directora do Núcleo de Gestão da Dívida do Centro ...
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Acórdão nº 1396/14.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação...
... na Ação Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a impugnação da decisão de indeferimento do ... -
Acórdão nº 01015/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... acção administrativa especial intentada contra Fundo de Garantia Salarial (Av. Manuel da Maia, nº 58, 3º, 1049-002 Lisboa), acção que o ...