fundo garantia salarial segurança social

906 resultados para fundo garantia salarial segurança social

  • Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
  • Portaria n.º 358/2019
    ...ção e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa ...
  • Portaria n.º 250/2016
    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e o de Garantia Salarial, dando continuidade à execução destes ...
  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância...

    ... do demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, foi o mesmo absolvido da instância, ...çoar a sua Petição Inicial, demandando o Fundo de Garantia Salarial, para que os autos ...
  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o...

    ... especial que o ora Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação do ... (de entre eles, o Instituto da Segurança Social, I. P., no qual se integra o aqui R. FGS) ...
  • Portaria n.º 250/2016
    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e o de Garantia Salarial, dando continuidade à execução destes ...
  • Portaria n.º 226/2017
    ...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns ... nos subsistemas de Contraordenações e do Fundo de Garantia Salarial.Os mencionados subsistemas, ...
  • Despacho n.º 9987/2020
    ... 9987/2020Sumário: Designa fiscal único do Fundo de Garantia Salarial a sociedade Antunes ...ças e do trabalho, solidariedade e segurança social, o qual define a respetiva ...
  • Despacho n.º 2259/2021
    ... Anabela de Almeida Costa, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.Nos termos do disposto nos ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e por inerência do Fundo de ...
  • Despacho n.º 8214/2017
    . Despacho n.º 8214/2017O Fundo de Garantia Salarial, adiante designado por ... na Comissão Permanente de Concertação Social, dois representantes de cada uma das ... Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, após designação, consoante os casos, ...
  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
    ... Certificação anual das contas do FEOGA-Garantia - INGA e IFADAP (anos de 1996 a 2001);1993/1996 - ...Segurança Social, I. P. - emissão de pareceres sobre ...» Módulo Dívidas à Segurança Social e Fundo" de Garantia Salarial.Outras atividades:Coordenaç\xC3"...
  • Aviso n.º 17210/2018
    ... do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/20/2018Nos termos ... de Segurança Social, Proteção Jurídica, Fundo de Garantia Salarial, Regime Geral das ...
  • Aviso (extrato) n.º 1843/2021
    ... do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - referência ... e Segurança Social; Proteção Jurídica; Fundo de Garantia Salarial; Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 01578/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I-O requerimento é apresentado em qualquer serviço da segurança social ou em www.seg-social.pt, através de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social; I.1-no caso posto a Autora não conseguiu provar que o requerimento em causa foi entregue materialmente em qualquer dos serviços do Réu nem enviado para o endereço em www.seg-social.p

    ..., instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P., sito na Rua António ...:52 e 17:58 para o endereço igfss-dgf@seg-social.pt; informação da empresa que vende e faz a ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. , que gere o Fundo de Garantia ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...ções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º ...
  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao...

    ... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e a Directora do Núcleo de ... Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, IP, pedindo a anulação do despacho de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 300/2019
    ..., como Diretora de Direção de Gestão de Fundos, integrada no Departamento de Gestão Financeira, ... de Lisboa; ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e na Inspeção Geral de ..., financeira, contabilística do Fundo Garantia Salarial. Representa o Instituto de Gestão ...
  • Acórdão nº 00442/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de proferir...

    ...ÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. O Recorrente conclui as suas alegações ... ação administrativa especial é o Fundo de Garantia Salarial. A questão colocada pelo ...
  • Portaria n.º 599/2019
    ....O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), é um instituto público ... da segurança social e a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ...
  • Despacho n.º 8203/2019
    ... estágio profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de ..., contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...
  • Despacho n.º 11335/2017
    ... estágio profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de ..., contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...
  • Despacho n.º 11335/2017
    ... estágio profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de ..., contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...
  • Aviso (extrato) n.º 10066/2019
    ...édia de 2.º grau Coordenador do Núcleo do Fundo de Garantia SalarialNos termos do artigo 21.º da ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.A indicação dos respetivos ...