fundo garantia salarial segurança social
- Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
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Portaria n.º 137/2021
... ónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa ...
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Portaria n.º 126/2021
... da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do o de Garantia Salarial, do registo predial, do registo ... , da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do ...
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Portaria n.º 358/2019
... ção e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2021
... da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do o de Garantia Salarial, do registo predial, do registo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... ções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º ...
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Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição...
... do demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, foi o mesmo absolvido da instância, ... çoar a sua Petição Inicial, demandando o Fundo de Garantia Salarial, para que os autos ... -
Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2022
I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...
... : O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Secção de Processo Executivo de ... do Recorrido da quantia de 6.086,36€ do Fundo de Garantia Salarial (doravante, designado de ... -
Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... especial que o ora Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação do ... (de entre eles, o Instituto da Segurança Social, I. P., no qual se integra o aqui R. FGS) ...
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Portaria n.º 250/2016
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e o de Garantia Salarial, dando continuidade à execução destes ...
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Portaria n.º 250/2016
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e o de Garantia Salarial, dando continuidade à execução destes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e ... o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental e da solidariedade ... pela proporçáo entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ...
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Acórdão nº 02513/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... Segurança Social, ambos melhor identificados nos autos, ... a acção regularmente proposta contra o Fundo de Garantia Salarial ... 4.ª Pelo que se pode ...
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Aviso (extrato) n.º 20297/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da ... no âmbito da intervenção do Fundo de Garantia Salarial; Prestar esclarecimentos aos ...
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Acórdão nº 2916/16.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº 59º do CIRE. 2 - O prazo...
... vista a formular pretensão junto da Segurança Social (Fundo de Garantia Salarial) da qual ... - Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... Certificação anual das contas do FEOGA-Garantia - INGA e IFADAP (anos de 1996 a 2001);1993/1996 - ... Segurança Social, I. P. - emissão de pareceres sobre ... » Módulo Dívidas à Segurança Social e Fundo" de Garantia Salarial.Outras atividades:Coordenaç\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 300/2019
... de Lisboa; ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e na Inspeção Geral de ... ção legal, financeira, contabilística do Fundo" Garantia Salarial. Representa o Instituto de Gest\xC3" ...
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Deliberação n.º 498/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da ... financeira, assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ...
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Acórdão nº 01578/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... , instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P., sito na Rua António ... :52 e 17:58 para o endereço igfss-dgf@seg-social.pt; informação da empresa que vende e faz a ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... , que gere o Fundo de Garantia ...
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Aviso n.º 17210/2018
... do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/20/2018Nos termos ... de Segurança Social, Proteção Jurídica, Fundo de Garantia Salarial, Regime Geral das ...
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Aviso (extrato) n.º 1843/2021
... do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - referência ... e Segurança Social; Proteção Jurídica; Fundo de Garantia Salarial; Regime Geral das ...
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Portaria n.º 599/2019
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), é um instituto público ... da segurança social e a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ...