fundo de garantia social

I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material...

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I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

O Fundo de Garantia Salarial tem como finalidade para assegurar o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, devidos por lei em caso de despedimento a trabalhadores quando os seus empregadores não puderem pagar por estarem numa situação de insolvência. Tendo-se provado que a Autora não era trabalhadora por conta de outrem, mas sim independente, e que efectuou descontos para a...

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O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

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i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida –

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1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

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Não estando em causa na acção, a título principal, o exercício de direitos decorrentes do sistema previdencial do Estado ou da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, mas antes uma das condições para o exercício da Advocacia, o desconto para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores em vez do desconto para a Segurança Social, a competência material para a apreciar o pleito...

Não estando em causa na acção, a título principal, o exercício de direitos decorrentes do sistema previdencial do Estado ou da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, mas antes uma das condições para o exercício da Advocacia, o desconto para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores em vez do desconto para a Segurança Social, a competência material para a apreciar o pleito...