fundo de garantia social
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Acórdão nº 732/04.4TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
I - Nos termos da redacção dada ao art.º 3.º do DL 164/99 de 13/05 pelo art.º 17.º 64/2012 de 20/12, a prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores do Instituto e Gestão Financeira da Segurança Social, só deve ser atribuída a favor do menor que não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos...
... não inferior a €100,00, apagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... de Gestão Financeira da Segurança Social ... Realizadas diligências com vista ao ... -
Portaria n.º 250/2016
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de serviços ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
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Portaria n.º 250/2016
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo em vista a aquisição de serviços ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
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Acórdão nº 260/12.4TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
I – É dever do credor que requeira a não homologação do plano de insolvência com fundamento na al. a), do n.º 1, do art.º 216.º, do CIRE, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria previsivelmente a sua situação/afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria a sua comparação...
... a massa insolvente, quer provenientes do Fundo de Garantia Salarial -, num prazo sempre inferior ... a favor do Instituto da Segurança Social, o que, nos termos do disposto no artigo 749.º ... -
Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e a Directora do Núcleo de ... do Porto do Instituto da Segurança Social, IP, pedindo a anulação do despacho de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) ‘Fundo de pensões’, o património autónomo ex- ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, ...
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Lei n.º 2/2020
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ... ção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem ...
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Lei n.º 42/2016
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I ... ção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... ça Social cuja receita seja aplicada no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... À alienação de património do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... Ao nível do sistema de segurança social, a criaçáo de um quadro harmonizado de acesso ... prestaçóes de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; ... d) ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e ... o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental e da solidariedade ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ... Artigo 124.º ... Garantia para a infância e abono de família ... 1 — Em ...
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Lei n.º 114/2017
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I ... ção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem ...
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Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.
... alimentos a pagar pelo Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores · ... de Gestão Financeira da Segurança Social" para providenciar o pagamento imediato das presta\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... Artigo 500.º (Garantia de lucros) ... Artigo 501.º (Responsabilidade ... e) Constituição de um fundo para as despesas necessárias à tutela dos ...
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Acórdão nº 01129/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 – A natureza da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo uma prestação social e cuja atribuição está dependente da verificação de determinados pressupostos. 2 – Constituíam originariamente pressupostos para o pagamento das prestações de alimentos através do
... intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - ISS, tendente a impugnar o indeferimento do ... ção de prestação social relativa ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é ... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente ...
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Acórdão nº 1339/11.5TBTMR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, interveniente acidental nos autos à margem referenciados, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... -
Deliberação n.º 965/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... financeira, assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ...
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Deliberação n.º 965/2022
... C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... gestão financeira, assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ...
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Acórdão nº 0330871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
I - O vencimento da prestação social a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial que fixa o seu respectivo montante. II - O trânsito em julgado não é prejudicado pela interposição do recurso se este não se destinar a impugnar a parte da decisão proferida que fixou o quantitativo da prestação a satisfazer pelo...
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Acórdão nº 5797/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
I- É inerente ao poder paternal o dever de " prover ao sustento" do filho menor, dever que também decorre do artigo 2009.º/1 , alínea c) do Código Civil e que tem assento no artigo 36.º da Constituição da República. II- Por isso, e porque ao tribunal cabe decidir " de harmonia com o interesse do menor", é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que sobreleva a questão da...
... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ... social afirma-se que o casamento do requerido com a mãe ... -
Lei n.º 51/2018
... subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é ... estabilização financeira da Segurança Social. 3 - ... 4 - ... 5 - A receita do IVA cobrado a ... numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos ...
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Deliberação n.º 498/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... financeira, assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ...
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Portaria n.º 439/2019
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais ... as entregas pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) através da ...