fundo de garantia social
11169 resultados para fundo de garantia social
-
Acórdão nº 00491/23.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... devido, contra o Instituto da Segurança Social, I.P., visando a decisão do Presidente do Fundo de garantia Salarial que indeferiu a sua pretensão de ...
-
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , da eficácia, da descentralização, da garantia judiciária, da solidariedade e da ... daquele regime das quotizações para o Fundo de Desemprego que forem determinadas na lei ...
-
Acórdão nº 149/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011
A norma constante do artigo 4º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação “… de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível...
... veio requerer seja suportada pelo FGADM (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do stituto de Gestão Financeira da Segurança Social) a pensão de alimentos devida à menor B…, por ... -
Aviso (extrato) n.º 22123/2023
... C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... Segurança Social (AFP´s, Jogos Sociais, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, e ...
-
Despacho n.º 5445/2023
... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) ... 2 — A designada fica ... de Segurança Social de Setúbal e Fundo de Garantia Salarial (2020-2022); a assessoria ...
-
Despacho n.º 24962/2002(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2002
... os membros do Conselho de Gestão do Fundo" de Garantia Salarial ... Tendo em considera\xC3" ... delegadas pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, pela alínea b) do n.º 1 do ...
-
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... de 10 de Maio ... O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ... çáo passa justamente por alteraçóes de fundo de regras de incentivos à permanência no ... flexibilidade da idade de reforma, náo garantia a neutralidade actuarial e financeira do regime, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ção, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não ... ência ou ainda acções de solidariedade social ... § 3.º (Revogado.)» ... Artigo 16.º ... o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito ...
-
Acórdão nº 0453441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, como garante legal do devedor principal - o progenitor condenado a pagar alimentos - é responsável pelo incumprimento deste, desde que os débitos acumulados sejam posteriores à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para o Ano de 2000. II - Sendo a obrigação do Fundo uma prestação social de carácter substitutivo, ela nasce
... prestação alimentícia, [agora a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos], contra: Instituto de estão Financeira da Segurança Social ... Nos termos e com os seguintes fundamentos: ... -
Acórdão nº 01550/17.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... , intentou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, pedindo que seja declarado ... 2015, constando do registo da Segurança Social como “Motivo do Fim” a “Caducidade do ...
-
Acórdão nº 00675/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,
... procedente a acção que intentou contra ao Fundo de Garantia Salarial para declaração de ... no site online do Instituto da Segurança Social, I.P. prevê que – e transcrevendo-se aqui a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e eficácia, a possibilidade ... Artigo 8.º Constituição de fundo Será constituído na DGAIEC, no prazo de ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ...
-
Acórdão nº 311-A/1997.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...
... *Foi obtida junto da Segurança Social informação acerca da situação contributiva do ... ao menor passarem a ser liquidados pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ... -
Acórdão nº 00201/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para reconhecimento do ... foi apresentado ao Fundo de Garantia Social em 21/06/2018, altura em que se encontrava em ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... comunitárias e nacionais aplicáveis ao Fundo Social Europeu, mediante acordo entre a entidade ... Artigo 242.º Garantia mínima de funcionamento 1 - A actividade dos ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... ícola no desenvolvimento económico-social do País tem motivado o sector agrário para uma ... de conservação do solo e da água para garantia dos caudais, defesa contra o assoreamento e ... do respectivo custo a financiar a fundo perdido pelo Estado e o número de anos e taxa de ...
-
Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
... PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE ESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, Onde pedia a condenação ...
-
Acórdão nº 6809/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...
... pagamento de prestações alimentares pelo FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES do STITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Na sequência, foi proferida decisão a ... -
Acórdão nº 0623392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2006
I - O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores não se destina a pagar alimentos vencidos em dívida. II - Trata-se da fixação de um contributo social para menores carenciados, a fixar com outros parâmetros que não a pensão alimentar devida pelos pais.
... pedir a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a ... de Gestão Financeira da Segurança Social, que assegura o pagamento das prestações de ... -
Acórdão nº 303/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... artigo 3.º, n.º 1, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo ... que não integra o âmbito de proteção social garantido pelo sistema de ... segurança social, ...
-
Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.
... ação administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial pedindo a condenação da ... de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, IP, Fundo de Garantia Salarial, datado de 9 de ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... de natureza não reembolsável, pelo Fundo ... criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... do Trabalho, com o Fundo de Garantia de Compensação do ... Trabalho, com o Regime ...
-
Acórdão nº 00315/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... na Avª F…, Coimbra, propôs contra o Fundo de Garantia Social, com sede na Av. Manuel Maia, ...
-
Decreto-Lei n.º 167-C/2013
... E SEGURANÇA SOCIAL ... Decreto-Lei n.º 167-C/2013 ... de 31 de ... P., e do ... Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., do ... Ministério da ... do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do ... A concretização dos ...
-
Edital n.º 692/2018
... -, aprovar o Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia. Torna igualmente ... pela Câmara Municipal de Anadia: a) fundo social (de Anadia): apoio financeiro mensal ... os benefícios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...