fundo de garantia social

11169 resultados para fundo de garantia social

  • Despacho n.º 7451/2021
    ... profissional no Instituto de Segurança Social - CentroDistrital de Segurança Social de Viseu, ... , contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...
  • Despacho n.º 11335/2017
    ... profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, ... , contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... a objectividade das decisóes e a garantia dos direitos dos interessados. Sendo a regra ... a contribuiçóes para a segurança social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do ... da cobrança das taxas sáo afectas a um fundo de eficiência energética, nos termos a definir ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... Serviço de Regulação e Inspeção de ... (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ... ou de ... a) Integralmente para o Fundo de Garantia de Depó- ... sitos, no caso de montantes ...
  • Aviso n.º 11641/2020
    ... ência acumulada e porque a realidade social foi sofrendo alterações ao longo destes anos, ... de Pensão, Pensão de Alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 08A2953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    1) O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento...

    ... que o encargo devia ser suportado pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos e Menores por, ... relatório pelos serviços de reinserção social, foi proferida decisão, em 11 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 4372/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. O crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea b), do CIRE. 2. O FGA adquire por via da sub-rogação legal o direito de crédito do lesado, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente mas tal sub-rogação...

    ... devedor (por decisão de 01.12.2015)[2], o Fundo de Garantia Automóvel (FGA)[3], invocando o ... incumprir, dolosamente, o dever legal (e social/comunitário) de segurar o veículo de que era ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1211/2020
    ... , ingressou no Instituto de Reinserção Social - Ministério da Justiça, em 03/1998, onde ... - Aveiro, onde inicialmente trabalhou no Fundo de Garantia Salarial. Exerce funções, desde ...
  • Deliberação (extrato) n.º 87/2019
    ... Ingressou no Instituto de Reinserção Social - Ministério da Justiça, em 03/1998, onde ... - Aveiro, onde inicialmente trabalhou no Fundo de Garantia Salarial; exerce funções, desde ...
  • Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...

    ... justa causa requereu junto da Segurança Social a prestação social de Subsídio de Desemprego ... ção do seu contrato de trabalho junto do Fundo de Garantia Salarial que, tem vindo a exigir como ...
  • Acórdão nº 02170/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
    ... 1— RELATÓRIO Recorrente: RFRS Recorrido: Fundo de Garantia Salarial Vem interposto recurso da ... às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade ... exerça domínio sobre entidade gestora de fundo de investimento, sobre entidade gestora de fundo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
    ... do Estado no Conselho Económico e Social. Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do ... ) com responsabilidades na coordenação do Fundo Social Europeu. Técnica da Equipa de Missão ... de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. Ao longo da sua ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
    ... um novo desenvolvimento económico e social e a valorizaçáo das Ilhas no quadro da Naçáo ... A consagraçáo de um novo princípio de garantia às Regióes Autónomas dos meios financeiros ... e da segurança social, assegurado por um fundo de garantia de serviços públicos fundamentais ...
  • Deliberação (extrato) n.º 88/2019
    ... representação do Instituto da Segurança Social, Centro Nacional de Pensões e Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 03154/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-Nos termos do artigo 319º/2 da Lei 35/2004, de 29/7, o FGS só assegura, até ao limite máximo definido no nº 1 do artigo 320º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após o período definido no nº 1, isto é, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no período de referê

    ... ôs acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial do Instituto da Segurança ... Salarial, do Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Braga, visando o ...
  • Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser...

    ... proferida em 17.02.2011, a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores[2], ... e à revelia das conclusões do Inquérito Social constantes do Relatório elaborado em 15-10-2010 ...
  • Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
    ... : PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE ESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO A acção tem como objecto ...
  • Regulamento n.º 989/2023
    ... a implementação da medida Rendimento Social de ... Inserção, adiante designada por RSI, a ... ório para efeitos de Pensão Social, FGADM (Fundo de Garantia de Alimentos ... Devidos a Menores) ...
  • Acórdão nº 10952/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
    ... ências necessárias e elaborado inquérito social, não foi possível obter o pagamento da pensão ... não inferior a € 100,00 a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
    ... ão administrativa que o Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando anular o Despacho ... deu entrada nos serviços da segurança social de requerimento de proteção jurídica, na ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... , S.A., com sede social na Rua Barata Salgueiro, 28, 6.º andar, 1250-444 ... como um compromisso firme de garantia daquele retorno aos AA. no prazo convencionado, ... 73.-Por outro lado, atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 01431/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
    ... si instaurada por dividas à Segurança Social relativas a contribuições dos períodos de ... ; III - Que tiveram de recorrer ao fundo de garantia salarial para pagamento dos salários ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... çáo de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilizaçáo Financeira da Segurança ... podendo ainda, mediante a prestaçáo de garantia, ser concedido o seu diferimento: ... a) Por 60 ...
  • Acórdão nº 0422369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

    ... pelas prestações vincendas - a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... de Gestão Financeira da Segurança Social para efeitos do disposto no art. 4º, n.º 4 do ...

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