fundo de garantia social
-
Despacho n.º 8203/2019
... profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, ... , contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...
-
Acórdão nº 02036/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos...
... administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial e onde era solicitado que ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e, por via disso, condenado a pagar ao Autor a ... - Portaria n.º 236/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
-
Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... tenha a receber quer da segurança social quer de outro sistema de previdência, podendo o ... de pareceres e estudos sobre a questão de fundo da legalidade do Regulamento tendo havido uma ... o direito a remição que frustraria a garantia que o direito contém (Parecer fls. 787 a 788) ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1211/2023
... de Gesto Financeira da Segurana Social, I. P.Deliberao (extrato) n. 1211/2023Sumrio: ... Gesto Financeira da Segurana Social, IP, no Fundo de Garantia Salarial.De setembro de 1995 a maro ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1257/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... 2019, como Técnico Superior, no Núcleo do Fundo de Garantia Salarial ... do Instituto de Gestão ...
-
Deliberação (extrato) n.º 736/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... ão Financeira da Segurança Social, IP, no Fundo de Garantia Salarial ... De março de 2004 a maio ...
-
Acórdão nº 01022/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a anulação dos ... Fundo de Garantia Salarial da Segurança Social o pagamento de € 17.551,32 por créditos ...
-
Despacho n.º 12577/2023
... C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... Centro ... 2.12 — Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu ...
-
Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, através do Centro Regional de Segurança ... a prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia." Sobre este requerimento recaiu o ... -
Despacho n.º 14777/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.12 — Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das ... ão deprimente ou crítica desprimorosa, de fundo ou de forma; ... b) Responder, em prazo ...
-
Despacho n.º 2882/2021
... º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, IP, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 ... social.2.12 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu ...
-
Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...
... o incumprimento e solicitou à Segurança Social informação sobre se o Requerido se encontra a ... pertencentes, com vista à intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores [1] ... -
Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... , com sede social na Rua Barata Salgueiro, 28, 6.º andar, 1250-444 ... a ser investido em aplicações com garantia de capital e taxa de juro, nos mesmos termos que ... necessários para ser proferida decisão de fundo, julgou a ação improcedente quanto a este Réu, ...
-
Acórdão nº 00618/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... ”) a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para condenação desta a ... de Gestão Financeira da Segurança Social, que interpôs contra o Fundo de Garantia ...
-
Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
... especial pela mesma deduzida contra o “FUNDO GARANTIA SALARIAL, IP” (doravante apenas ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social no serviço local de Paredes], e, por outro lado, ...
-
Acórdão nº 106/03.4TBLMG-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... aos menores, a satisfazer mensalmente pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... que importa implementar e garantir o apoio social escolar (auxílio económico, transportes ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... de 4 250 000 000 (euro); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de ... , sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... do Município de Melgaço na efetiva garantia desse direito a todos/as os/as ... cidadãos/ãs ... tividade das cidades e para a coesão social e territorial. Efetivamente, enquanto direito ... , social de inclusão, alimentos mediante Fundo de Garantia, ... Complemento Solidário para ...
-
Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... administrativa especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial ... Sob conclusões, ... , instruiu processo junto da Segurança Social para que o Fundo de Garantia Salarial pagasse o ... -
Despacho n.º 4796/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... Delegação de competências, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial, na diretora do ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1070/2018
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., no Fundo de Garantia Salarial.Em março ...
-
Regulamento n.º 350/2023
... de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de ... invalidez, pensão de alimentos paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
-
Despacho n.º 7451/2021
... profissional no Instituto de Segurança Social - CentroDistrital de Segurança Social de Viseu, ... , contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...