fundo de garantia social
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
... não seja possível este, fazer intervir o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... para a atribuição daquela prestação social, nos termos previstos na Lei 75/98, de 19.11 e DL ...
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Acórdão nº 02513/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... contra o Instituto da Segurança Social, ambos melhor identificados nos autos, pedindo a ... a acção regularmente proposta contra o Fundo de Garantia Salarial ... 4.ª Pelo que se pode ...
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Acórdão nº 00488/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... especial que intentou contra o Fundo" de Garantia Salarial, I.P ... pedindo que sejam \xE2" ... de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua ...
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Lei n.º 50/2018
... organizativa das autarquias locais; c) A garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos; ... anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que ... ças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos recursos ...
- Acórdão nº 570/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Outubro de 2002
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Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...
... Relatório O Centro Social e Paroquial S, em representação da jovem, ... cinco euros) a prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia do Alimentos devidos à jovem, ... -
Acórdão nº 35/09.8TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
I – Não obstante dever considerar-se que a prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, deverá, tendencialmente, coincidir com o valor da prestação que estava a cargo do devedor de alimentos (já que a fixação deste valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela...
... Foi elaborado relatório social referente ao agregado familiar do menor e, na ... úblico veio requerer que fosse ordenado ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores o ... -
Acórdão nº 2916/16.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº 59º do CIRE. 2 - O prazo...
... a formular pretensão junto da Segurança Social (Fundo de Garantia Salarial) da qual resultaram ... -
Portaria n.º 599/2019
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), é um instituto público de ... da segurança social e a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ...
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Despacho n.º 4799/2021
... º 4799/2021 Sumário: Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia ... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ...
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Acórdão nº 01578/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... , instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P., sito na Rua António ... :52 e 17:58 para o endereço igfss-dgf@seg-social.pt; informação da empresa que vende e faz a ...
- Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Capítulo IV Garantia da reparação de danos na falta de seguro tório ... Artigo 47.º Fundo de Garantia Automóvel ... Secção I ... b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepção da alínea c) do n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2" ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... 1978-04-01 Artigo 196.º (Fundo comum das associações) 1. As ...
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Acórdão nº 4009/11.0TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
... ção de alimentos a pagar mensalmente pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... prestação ou pensão pela Segurança Social - fls. 83) e face aos valores auferidos pela ...
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Edital n.º 546/2017
... todos do Capítulo II da medida de índole social, denominada de Subsídio ao Arrendamento e ... , incluindo-se aqui as prestações pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores, da ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... alteraçóes, ao fazer recair sobre o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) parte fundamental da ... resseguros; b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepçáo da alínea c) do n. 1 ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... Sumário: Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de ... ), celebrado em sede de Concertação Social, através da medida que consiste na reconversão ... contribuições mensais para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de acordo ...
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Deliberação (extrato) n.º 300/2019
... Lisboa; ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e na Inspeção Geral de Finanças.Em ... ção legal, financeira, contabilística do Fundo" Garantia Salarial. Representa o Instituto de Gest\xC3" ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas consolidadas ... 3.5 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... 4 — Linhas de crédito COVID-19 com garantia pública ... 4.6 — Parcerias Público-Privadas ...
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Aviso (extrato) n.º 20297/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... no âmbito da intervenção do Fundo de Garantia Salarial; Prestar esclarecimentos aos ...
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Acórdão nº 00442/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material...
... SOCIAL ... O Recorrente conclui as suas alegações ... ação administrativa especial é o Fundo de Garantia Salarial ... A questão colocada ... -
Regulamento n.º 489/2021
... ão fiscal e de beneficiário da segurança social;c) Documento comprovativo que ateste a ... social de desemprego, pensão de alimentos, fundo de garantia, complemento solidário para idosos, ...
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Anúncio de procedimento n.º 7738/2020
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.NIPC: 500715505Endereço: Av. Manuel da ... ónio imobiliário da segurança social e do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...