fundo de garantia social
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Lei n.º 114/2019
... no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ...
- Despacho n.º 11012/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
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Acórdão nº 1184/06.0TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
1. O valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida em regra, devendo na sua fixação ser ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3
... prestação alimentícia a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em ... de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) foi condenado a pagar uma prestação ... -
Acórdão nº 181/10.5TBMDL.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de ... Garantia" de Alimentos Devidos a Menores a pagar uma presta\xC3" ... -
Acórdão nº 1297/04.2TBESP-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de ... menores fossem assegurados pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... Por decisão ... -
Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos ...
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Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos ... -
Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014
I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...
Alim-Fundo-2434-10.3TMPRT-A Trib. Familia e Menores do Porto ... de Gestão Financeira da Segurança Social Recorrido: Ministério Público - Juiz ... no sentido de se atribuir ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos ao Menor o encargo de ... -
Acórdão nº 00666/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... especial que o Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando anular o Despacho ...
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Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... administrativa especial que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da ... social, existe para distinguir e tratar de modo diverso, ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... ério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação celebrado ... de cuidados continuados integrados e Fundo de Socorro Social. 4 — O previsto no número ... ções tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 — As garantias concedidas ao ...
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Resolução n.º 11/86, de 29 de Janeiro de 1986
... atribuída a departamentos ministeriais: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao ... ório o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Fundo Social Europeu (FSE) ao Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... Fundo de Garantia Salarial, julgou improcedente a ... pressupostos do exercício de um direito social reconhecido a todos os trabalhadores ... XXXII ...
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Acórdão nº 00337/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... administrativa especial que moveu contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da ... social, existe para distinguir e tratar de modo diverso, ...
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Acórdão nº 00166/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente ... apresentou no Instituto de Segurança Social IP/ Centro Distrital do Porto – Serviço Local ...
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Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... de Gestão Financeira da Segurança Social ... Recorrido: Ministério Público ... veio a primeira suscitar a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos ...
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Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...
... a forma de processo ordinário, contra CC e FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, pedindo a condenação ... ão que decorre também do cariz e fim social do FGA ([11]) ([12]), podendo até integrar abuso ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei ... a sua correcção, decidindo, desse modo, o fundo da causa, segundo o disposto no artigo 121.º ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Acórdão nº 795/09.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
1. Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade da sentença ou do despacho (art.ºs 613º, nºs 2 e 3, e 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil), não padecendo desse vício a sentença ou o despacho que contém uma fundamentação deficiente ou incompleta. 2. A natureza urgente nos processo tutelares cíveis não é automática para todos eles, antes há de ser apreciada e declarada...
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP [1], em 20.9.2014, foi proferida a seguinte ... devida ao menor seja efectuado pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... -
Lei n.º 89/2017
... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... 3 - Quando as pessoas que beneficiam do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos ... outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis. 2 - A falta de ...
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Acórdão nº 1478/07.7TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...
... Foi solicitado relatório à Segurança Social acerca da situação profissional e económica ... íficas da menor, tendo em vista accionar o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... -
Acórdão nº 30022-A/1996.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL I.P ... (Representado em juízo, entre outros, ... no montante de 50 euros a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ... Por ...
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Acórdão nº 00340/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação da ... ão do ponto de vista do apoio e segurança social existe para distinguir e tratar de modo diverso, ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... -03, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que lhe indeferiu o ... -se de uma considerável relevância social pois contende com futuras situações em casos de ...
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Acórdão nº 0311610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
O valor das pensões de invalidez pagas ao lesado pelo Centro Nacional de Pensões e que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar àquela instituição de Segurança Social deve ser deduzido ao valor da indemnização que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar ao lesado.
... e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação ... ões pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, ...