fundo de garantia social

11169 resultados para fundo de garantia social

  • Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...

    ... Administrativo Norte: I Relatório O ISS.IP/Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação ... deu entrada na Segurança Social de um requerimento para pagamento de créditos ...
  • Acórdão nº 4231/09.0TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores. ...

    ... , serviria para desencadear o mecanismo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ... maternos, em casa destes, numa habitação social, de tipologia T2, pela qual pagam, mensalmente, a ...
  • Acórdão nº 01469/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I) – Estabelece o art.º 3º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição

    ... Fundo de Garantia Salarial (Av.ª …), julgada ... entrada, no Centro Distrital da Segurança Social de Braga, de requerimento dirigido ao Fundo de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... Artigo 131.º Garantia de observância de obrigações fiscais ... contrato de seguro ou da constituição do fundo de pensões ou à data ... em que as ...
  • Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... critério de fixação do limite de garantia (plafond legal) a retribuição do ... condenando o Fundo de Garantia Salarial (doravante «FGS») no ... económico e social equilibrado na Comunidade». É importante notar ...
  • Acórdão nº 247/163.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de...

    ... fundo da pretensão ou mérito da mesma e nada tem que ... , devia ser a pessoa coletiva Fundo de Garantia Salarial e não o Ministério da Solidariedade, mprego e Segurança Social, que tutela e superintende àquele Fundo, é de ...
  • Decreto-Lei n.º 74-B/2023
    ... solidariedade e segurança social ... Não obstante as medidas adotadas pelo ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; ... v) Efetivação de ...
  • Acórdão nº 02116/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    : I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto...

    ... contra “Instituto da Segurança Social, I.P. - Fundo de Garantia Salarial” (R. (…), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... , como decorrência directa da opção de fundo acabada de mencionar, os órgãos de polícia ... mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição ...
  • Acórdão nº 1467/11.7TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. O montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM. II. Sendo que, a lei permite que o juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social veio interpor recurso do despacho que fixou a ... B…, a suportar pelo Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em ...
  • Deliberação (extrato) n.º 237/2022
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... também, e desde então, o Fundo de Garantia Salarial ... Assistiu a diversos ...
  • Deliberação (extrato) n.º 237/2022
    ... C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL" Instituto da Segurança Social, I. P ... Deliberaç\xC3" ... em juízo, também, e desde então, o Fundo de Garantia Salarial. Assistiu a diversos ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... , o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os seus ... , que envolva diminuiçáo da garantia patrimonial desses créditos ... Artigo 13 ... ários com direito a pensáo, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro de 1998
    ... de Gestão de Regimes de Segurança Social tem revelado a necessidade de se proceder à sua ... áficas, bem como organizar e conservar o fundo documental; b) Proceder ao tratamento da ... bens penhoráveis e hipotecáveis para garantia dos créditos por contribuições em dívida à ...
  • Acórdão nº 01712/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I) – O período de referência pelo qual o Fundo de Garantia Salarial assegura pagamento dos créditos laborais é conforme ao direito da União Europeia e protecção constitucional. II) – O princípio do aproveitamento permite afirmar a inoperância de vício anulatório. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... intentada contra Instituto da Segurança Social, I.P., contestando o Fundo de Garantia Salarial ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... comum na forma ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de ... O Centro Distrital de Segurança Social" do Porto informou ter sido concedido apoio judici\xC3" ...
  • Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo...

    ... ão Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a ... no sistema de informação da Segurança Social, a qualificação como TCO na A ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... Oponente no dia seguinte foi calculada a garantia a prestar, vide fls. 52 da certidão a que vimos ... facto por referência ao exposto no pacto social sobre a forma de obrigar a sociedade, ... ão é boa - o que confunde a forma com o fundo, de modo que, estando apenas em causa a questão ...
  • Acórdão nº 01005/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias os seguintes: i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com caráter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; ii) o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se...

    ... «ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL» [abreviadamente «ERC»] e os ... do direito», prevendo-se, em termos de garantia de cumprimento, que «[a] decisão que ordene a ... caráter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para proteção de um ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de Março de 2012
    ... de Gestão Financeira da Segu- rança Social, I. P., o papel essencial de sustentar a gestão ... 3 — Junto do IGFSS, I. P., funcionam o Fundo de Socorro Social e o Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 00219/18.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
    ... Recorrente contra Instituto de Segurança Social, IP e em que o Recorrido, Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 00175/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    Demonstrando-se dos autos - prova documental e testemunhal - que o A. não era, efectiva e juridicamente, trabalhador subordinado da empresa onde havia sido, durante cerca de 40 anos sócio gerente, inexistindo formalmente e de facto qualquer contrato de trabalho entre os dois, empresa e A./recorrente, não se mostram preenchidos os requisitos legais, previstos no Dec. Lei 59/2015, de 21 /4, para...

    ... acção administrativa instaurada contra o FUNDO de GARANTIA SALARIAL, onde pretendia, em ... a sua situação junto da segurança social, 8 ... E continuando assim até à cessação ...
  • Acórdão nº 2181/06.0TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). II - Essa prestação, à semelhança das demais prestações da Segurança Social é parcialmente penhorável nos termos gerais (artigo 72º,nº 2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). III - Deste modo,...

    ... O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da ... de prestação substitutiva a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, caso ...
  • Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... como critério de fixação do limite de garantia (plafond legal) a retribuição do ... intentada pela ora recorrida contra o Fundo de Garantia ... Salarial, onde esta requereu, ... e um desenvolvimento económico e social equilibrado na ... Comunidade » ... E ...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
    ... , tem sido obstaculizada pela Segurança Social o acionamento do Fundo de Garantia Salarial, como ...

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