exclusão sócio

8413 resultados para exclusão sócio

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06A2395 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2006

    I - Salvo disposição diversa do contrato social, as quotas transmitem-se para os sucessores dos sócios falecidos nos termos do direito comum das sucessões. II - Mas pode o contrato social estabelecer que, falecendo um sócio, a respectiva participação não se transmitirá aos sucessores do falecido, bem como condicionar a transmissão a certos requisitos . III - Todavia, não é suficiente a...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

  • Acórdão nº 1205/11.4T2AVR de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    A exclusão judicial de sócio fica sem efeito se a sociedade não der início ao processo de amortização ou aquisição da quota dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado da sentença de exclusão.

  • Acórdão nº 07B3566 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    Baseando-se a exclusão de sócio de uma sociedade comercial em factos atinentes à pessoa do sócio ou do seu comportamento fixados no contrato, a causa de pedir consiste na alegação e prova dos factos integrantes da acção do sócio ou do seu comportamento, integrantes dos factos abstractos tipificados no pacto que geram essa exclusão. A causa de pedir da exclusão de sócio não se confunde com a...

  • Acórdão nº 517/10.9TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    A exclusão judicial do sócio visa, sobretudo, proteger a sociedade do comportamento indevido de um concreto sócio, pelo que a saída voluntária deste da sociedade, através da cedência a terceiro da sua participação social, acaba por responder a essa necessidade do ente colectivo, tornando inútil o prosseguimento da causa em que se discutia a requerida exclusão. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 7518/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    I - A exclusão de sócios - a saída de sócio de uma sociedade, em regra por iniciativa desta e por ela e/ou pelo tribunal decidida, com fundamento na lei ou cláusula estatutária está especialmente prevista no CSC apenas para as sociedades em nome colectivo (art. 186º, aplicável também às sociedades em comandita simples - art. 474º) e para as sociedades por quotas (arts. 241º-242º). II - Enquanto

  • Acórdão nº 04A4369 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2005

    - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

  • Acórdão nº 0551458 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    - Não actua com abuso do direito o sócio de uma sociedade por quotas (com apenas dois sócios) que intenta acção judicial, visando a destituição da gerência de outro sócio, decorridos mais de noventa dias sobre o conhecimento de factos passíveis de serem invocados como causa de exclusão, sobretudo, se têm natureza continuada e são lesivos da sociedade. II) - A exclusão de sócio não depende do...

  • Acórdão nº 0422142 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2005

    No processo especial de liquidação de participação social, como no de exclusão do sócio, o que está em causa é o valor real da quota do sócio na participação social e não o valor contabilistico.

  • Acórdão nº 06A745 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2006

    I - É proibida a concorrência desleal entre comerciantes, que se pode definir como todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo da actividade económica, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si um beneficio ilegítimo. II - O gerente de uma sociedade por quotas não pode, sem consentimento dos sócios, exercer actividade concorrente com a...

  • Anúncio n.º 3884/2007, de 25 de Junho de 2007

    - Náo havendo listas concorrentes e dando-se o caso de a direcçáo náo reunir as condiçóes necessárias para a apresentaçáo de uma lista, e continuar em funçóes, em virtude do abandono ou exclusáo da qualidade de sócio dos seus membros, nos termos estatutariamente previstos, será, pela direcçáo da Associaçáo, nomeada uma comissáo administrativa, formada pelo menos por três pessoas, que tomará...

  • Acórdão nº 2919/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2003

    I- Numa sociedade com apenas dois sócios, se o motivo de destituição do gerente for a de justa causa, a mesma só poderá ser decidida em acção judicial. No caso porém de não se invocar a justa causa, a destituição poderá ser decidida por mera deliberação social. II- Um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e nos termos previstos na lei ou fixados no contrato. Pode, além disso, ser...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho