exclusão sócio

4340 resultados para exclusão sócio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalização e ... Estão previstas e regulamentadas a exoneração e a exclusão de sócios (artigos 240.º a 242.º). 22. É regulamentado o contrato de ...
  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...

    ... no .., .., Santa Maria da Feira, instaurou a presente ação de exclusão judicial de sócia contra C.. , residente na Rua .., n.º .., .., ... garantir responsabilidades de uma sociedade pertencente aos mesmos sócios – a F.. – perante um credor desta – G.. – decidiu prestar hipoteca ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ..., na procedência da acção, que (sic): ” a) Seja decretada a exclusão de sócios R.R. BB e DD; b) condenar os RR., solidariamente, a pagarem à ...
  • Acórdão nº 2837/13.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de...

    ... acção ordinária contra L (…)  pedindo que seja declarada a exclusão da sócia M (…) (Ré), uma vez que, com o seu comportamento lesivo do ... em 11.12.2012 já há muito mais de 90 dias que o P (…), sócio (e gerente) da A., tinha conhecimento da factualidade em causa (tanto ...
  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... promoção dos actos necessários à instauração da acção de exclusão e não a exclusão propriamente dita. *** Foi proferido despacho saneador ... pela ora recorrente, consciente que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial para consolidar e ...
  • Acórdão nº 3160/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I. Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à

    ... Em consequência, pede que seja decretada a imediata exclusão do Réu como sócio da Autora, e a sua condenação no pagamento, a ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, ... II. A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida ...
  • Acórdão nº 1051/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. A exclusão de um sócio de Sociedade por quotas fundamentada na alegada falta de cumprimento da obrigação de entrada pelo sócio (remisso) pode ser efectuada por mera deliberação social, sem necessidade de intervenção do Tribunal (art. 204º; cfr. art. 241, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais), II. A conclusão do ponto I) mantém-se ainda que a sociedade comercial em causa seja bipessoal (consti

    ...e D., alegando, entre outros fundamentos, que a sua exclusão de sócio da Sociedade Ré teria de ser decretada por decisão ...
  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018

    I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

    ... – Juiz1, acção declarativa com processo ordinário, para exclusão judicial de sócio, contra:  BB Alegando, em síntese, que: - a ré ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...

    ... Alegando, para tal e em síntese: o réu é seu sócio desde janeiro de 2012, detendo 66% por seu capital; apesar de a gerência ... aos presentes autos veio a ser determinada, e na qual pede:  a exclusão da qualidade de sócio da autora, assim perdendo a titularidade e o ...
  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... disposto no art° 241°, n° 1 do CSC, na parte em que permite a exclusão do sócio “nos casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu comportamento ...
  • Acórdão nº 311/05.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I - Se a sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser decidida pelo Tribunal. II - Tem assim legitimidade para instaurar acção de exclusão de sócio nos termos do artigo 242.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade requerente, representada pelo outro sócio.

    ... I - "A…, Lda.", representada pelo seu sócio gerente B…, intentou contra C…, nos termos do artigo 242.º, n.º 1, ...ódigo das Sociedades Comerciais, a presente acção especial de exclusão de sócio (art. 1484º do C.P.C.), em que pediu que o Réu fosse condenado ...
  • Acórdão nº 3553/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    1. - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (art.º 380.º, n.º 1, do NCPCiv.) depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável. 2. - Impende sobre o requerente do...

    ... geral extraordinária e datada de 05/09/2020, que determinou a exclusão do Requerente e a perda da qualidade de associado da Requerida, ...ções contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações ...
  • Acórdão nº 517/10.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    A exclusão judicial do sócio visa, sobretudo, proteger a sociedade do comportamento indevido de um concreto sócio, pelo que a saída voluntária deste da sociedade, através da cedência a terceiro da sua participação social, acaba por responder a essa necessidade do ente colectivo, tornando inútil o prosseguimento da causa em que se discutia a requerida exclusão. (Sumário da Relatora)

    ...sócios da 1ª R., a sócia-gerente OP apropriou-se indevidamente de valores da ...OP do cargo de gerente e a exclusão dos dois referidos 2ºs RR. da sua qualidade de sócios da 1ª R.. Por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ções dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão", bem como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolu\xC3"... à excepção da que for exigida pela natureza dos bens com que os sócios entram para a sociedade. 2. A inobservância da forma, quando esta for ...
  • Acórdão nº 1205/11.4T2AVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    A exclusão judicial de sócio fica sem efeito se a sociedade não der início ao processo de amortização ou aquisição da quota dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado da sentença de exclusão.

    ... a João Reinaldo Vidal Russo; que o requerido foi excluído de sócio da sociedade por sentença proferida em 5/11/2010 em acção intentada ... parte ilegítima por a sua mulher não ter sido demandada; que a exclusão tornou-se ineficaz, pois a acção foi instaurada após o decurso do prazo ...
  • Acórdão nº 07B3566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. Baseando-se a exclusão de sócio de uma sociedade comercial em factos atinentes à pessoa do sócio ou do seu comportamento fixados no contrato, a causa de pedir consiste na alegação e prova dos factos integrantes da acção do sócio ou do seu comportamento, integrantes dos factos abstractos tipificados no pacto que geram essa exclusão. 2. A causa de pedir da exclusão de sócio não se...

    ...a exclusão do R. BB de sócio da sociedade "Empresa-A, L.da, recebendo, como ...
  • Acórdão nº 7518/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009

    I - A exclusão de sócios - a saída de sócio de uma sociedade, em regra por iniciativa desta e por ela e/ou pelo tribunal decidida, com fundamento na lei ou cláusula estatutária está especialmente prevista no CSC apenas para as sociedades em nome colectivo (art. 186º, aplicável também às sociedades em comandita simples - art. 474º) e para as sociedades por quotas (arts. 241º-242º). II - Enquanto

    ... forma de processo comum ordinário, contra C, Estoril, pedindo a exclusão de sócio do R. da sociedade A. e a sua condenação a pagar à Autora a ...
  • Acórdão nº 0422142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    No processo especial de liquidação de participação social, como no de exclusão do sócio, o que está em causa é o valor real da quota do sócio na participação social e não o valor contabilistico.

    ... dessa votação, os requerentes solicitaram a sua exoneração de sócios, procedendo à respectiva comunicação por escrito à aludida sociedade. ...º 1 tem lugar quando em consequência da morte, exoneração ou exclusão de sócio, deva proceder-se, nos termos previstos na lei, à avaliação ...
  • Anúncio n.º 3884/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... em funçóes, em virtude do abandono ou exclusáo da qualidade de sócio" dos seus membros, nos termos estatutariamente previstos, será, pela direc\xC3"...
  • Acórdão nº 04A4369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

    ... contra "B, Lda." e C, pedindo que se decrete a imediata exclusão deste Réu de sócio da Ré "B, Lda.". Alegou, em síntese, que, como ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, modifica-se ... de Portugal deve promover a publicação da deliberação de exclusão, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades ...
  • Anúncio n.º 464/2007, de 26 de Janeiro de 2007
    ... em funçóes, em virtude do abandono ou exclusáo da qualidade de sócio" dos seus membros, nos termos estatutariamente previstos, será, pela direc\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalização e ...Estão previstas e regulamentadas a exoneração e a exclusão de sócios (artigos 240.º a 242.º). 22. É regulamentado o contrato de ...
  • Acórdão nº 0551458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    I) - Não actua com abuso do direito o sócio de uma sociedade por quotas (com apenas dois sócios) que intenta acção judicial, visando a destituição da gerência de outro sócio, decorridos mais de noventa dias sobre o conhecimento de factos passíveis de serem invocados como causa de exclusão, sobretudo, se têm natureza continuada e são lesivos da sociedade. II) - A exclusão de sócio não...

    ...ído da qualidade de gerente da "D……, Lda."; 2 - Excluído de sócio daquela sociedade; e 3 - Condenado a pagar à sociedade "D……., Lda." a ...°, 5 e 6, do Código de Processo Civil; 12ª - No que toca à exclusão de sócio, igualmente valem as considerações acima explanadas - que aqui ...

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