exclusão sócio

... a 2019 e 2020. 2. Sendo nula a deliberação de exclusão de sócio, por força da violação de uma norma legal imperativa, não pode a deliberação produzir os efeitos a que tendia. 3. Sendo consabido que a ignorância da lei não justifica a falta do seu cumprimento (artº 6º do Código Civil), não podendo as rés ignorar a não produção de efeitos da alegada exclusão de sócio, mantiveram-se todos os direitos e obrigações inerentes a tal qualidade...

... em acção proposta pela sociedade contra o sócio cuja exclusão é pretendida, tendo como fundamento a existência de “comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade”, que “lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes”. VIII–A instauração dessa acção de exclusão de sócio terá de ser autorizada pela assembleia geral da sociedade. IX–A deliberação social que exclua sócio fora do âmbito...

... actividade e a prossecução deste fim, pois a exclusão não visa sancionar o sócio pelo seu comportamento, mas antes proteger a sociedade dos danos que esse comportamento possa causar ao exercício da actividade social.

É de caducidade o prazo de 90 dias para intentar a acção de exclusão de sócio e de indemnização, contado da deliberação dos sócios que aprove a sua propositura.

“A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum...

... perturbadores do funcionamento da sociedade, a exclusão social não poderá ser decretada se não houver elementos que permitam determinar os prejuízos causados por tais violações/comportamentos. III - Efetivamente, a exclusão do sócio não visa sancionar o sócio pelo seu comportamento, mas sim proteger a sociedade dos danos que o seu comportamento possa causar ao exercício da atividade social, razão pela qual a nota essencial da exclusão de...

Nas sociedades por quotas é de 90 dias o prazo para o exercício judicial da exclusão de sócio contados do conhecimento do facto ou comportamento fundamentador de tal exclusão.

... a deliberação que desencadeia o processo de exclusão, prazo esse a contar do conhecimento dos factos (que geram a exclusão) por algum dos gerentes; e um segundo prazo, também de 90 dias, para proceder à propositura da ação de exclusão judicial de sócio, prazo esse a contar da deliberação que determinou a propositura da ação de exclusão. IV - Prazos esses que, não sendo exercidos tempestivamente, farão o direito de exclusão caducar.

... / requalificando juridicamente uma deliberação de exclusão de sócio numa deliberação de autorização para intentar acção judicial de exclusão de sócio). V. É a acta, e apenas ela, que delimita o que na assembleia geral foi deliberado e os moldes em que o foi, tanto mais que é na assembleia que a vontade social se forma e manifesta. VI. Relevante é o momento da tomada da deliberação e não o da assinatura da acta, sendo que esta última apenas...

... perturbadores do funcionamento da sociedade, a exclusão social não poderá ser decretada se não houver elementos que permitam determinar os prejuízos causados por tais violações/comportamentos. III - Efetivamente, a exclusão do sócio não visa sancionar o sócio pelo seu comportamento, mas sim proteger a sociedade dos danos que o seu comportamento possa causar ao exercício da atividade social, razão pela qual a nota essencial da exclusão de...

... ção contratual societária e legitimam o pedido de exclusão da qualidade de sócio, por via judicial. IV - Não é suficiente, para se considerar preenchida a referida condição de procedibilidade que, na assembleia, os sócios se limitem a votar uma deliberação meramente genérica, da qual não constem os motivos concretos pelos quais entendem que o sócio em causa deve ser excluído do seio da sociedade.

... 186.º e 254.º do mesmo normativo. III - A ação de exclusão de sócio, prevista no art. 242.º/1 do CSC, deve ser proposta no prazo de 90 dias contados da deliberação que, nos termos do art. 242.º/2 do CSC, determinou que a sociedade devia proceder a tal exclusão.

... 186.º e 254.º do mesmo normativo. III - A ação de exclusão de sócio, prevista no art. 242.º/1 do CSC, deve ser proposta no prazo de 90 dias contados da deliberação que, nos termos do art. 242.º/2 do CSC, determinou que a sociedade devia proceder a tal exclusão.

... a deliberação que desencadeia o processo de exclusão, prazo esse a contar do conhecimento dos factos (que geram a exclusão) por algum dos gerentes; e um segundo prazo, também de 90 dias, para proceder à propositura da ação de exclusão judicial de sócio, prazo esse a contar da deliberação que determinou a propositura da ação de exclusão. IV - Prazos esses que, não sendo exercidos tempestivamente, farão o direito de exclusão caducar.

I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar qualquer prejuízo...

1 – A legitimidade para o exercício do direito de exclusão de sócio de uma sociedade por quotas cabe à sociedade, devendo o exercício desse direito via judicial ser precedida de deliberação do órgão interno competente; 2 – A legitimidade para a instauração de procedimento cautelar que se apresente como preliminar, de direito de acção de exclusão de sócio é detida pela sociedade. Sumário do Relator

1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de fundamento à exclusão e se após a deliberação a...

... dos factos em causa pelos respetivos sócios ou gerentes.

... exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta, face ao que se dispõe no artigo 174º do mesmo...

... 234º, nº 2 e 241º, nº 2 do CSC, a acção de exclusão judicial de sócio deve ser proposta, no prazo de 90 dias contados do conhecimento do facto fundamentador da exclusão. VI – Se a acção de exclusão de sócio se encontra dependente de deliberação dos sócios prevista no nº 2 do artigo 242º do CSC, o termo inicial do prazo de 90 dias para a respectiva propositura tem de situar-se em data anterior à da realização da respectiva assembleia geral.

... , constituindo justa causa de destituição. 8 – A exclusão da sociedade, tal como a destituição de gerente, não impede nem belisca o exercício do direito daquele sócio gerente enquanto proprietário do imóvel, apenas traduzindo, no panorama da sociedade, as consequências da sua conduta, perturbadora da atividade social e prejudicial ao interesse social. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

... para proposição da acção destinada a obter a exclusão só começa a correr a partir do momento em que o gerente toma conhecimento, ou sendo o sócio a excluir também gerente da sociedade, a partir do momento em que os sócios tiverem acesso aos elementos que são fundamento da exclusão. VI. – A amortização da quota do sócio excluído deve ser operada pela sociedade, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que decrete a exclusão.

... para proposição da acção destinada a obter a exclusão só começa a correr a partir do momento em que o gerente toma conhecimento, ou sendo o sócio a excluir também gerente da sociedade, a partir do momento em que os sócios tiverem acesso aos elementos que são fundamento da exclusão. VI. – A amortização da quota do sócio excluído deve ser operada pela sociedade, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que decrete a exclusão.

... sócio sem recorrer a tribunal; se assim fosse, o sócio maioritário determinava sozinho a deliberação.   IX. Não constituindo a gerência um direito especial, sendo a função ou cargo transitório, o sócio destituído da gerência, permanece como sócio; todavia, a exclusão de sócio é bem mais gravosa para o excluído. Asssim, por maioria de razão, a exclusão de sócio só poderá, no caso de serem dois os sócios de uma sociedade por quotas, ser...

... da sociedade -, previstos no CSC, artigos 186º (exclusão de sócio nas sociedades em nome colectivo) e 254º (destituição de gerente e indemnização, nas sociedades por quotas, em situações de concorrência não permitida), onde se estabelece que esses direitos prescrevem no prazo de 90 dias a contar do conhecimento do facto praticado pelo sócio ou gerente.