fundo de garantia social
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Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se
...ão Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – visando a anulação da ... com igual condição em face da realidade social, laboral e empresarial. 11.ª Com todo o ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... desajustado da realidade económico-social do País, tendo, desde aquela época, evoluído ... necessidade de o trabalhador constituir um fundo de reserva a partir do seu rendimento corrente, ...Garantia de especial relevância é ainda a que decorre do ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...Social" Área de Responsabilidade VII Conselheiro Respons\xC3"... 9.2.3 - Princípio da Onerosidade 9.2.4 - Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 10 ... Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das ...
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Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012
...ÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 417/2012 de 19 de dezembro O ...g) Gerir o Fundo de Garantia Salarial, o Fundo de So- corro ...
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Acórdão nº 00792/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
O Fundo de Garantia Salarial tem como finalidade para assegurar o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, devidos por lei em caso de despedimento a trabalhadores quando os seus empregadores não puderem pagar por estarem numa situação de insolvência. Tendo-se provado que a Autora não era trabalhadora por conta de outrem, mas sim independente, e que efectuou descontos para a...
... administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial, e onde era solicitado que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
..., caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de ..., efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ...ção, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua ...
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Parecer n.º 2/2019
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas e ... para a CGA 3 - Património Financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ...27 - Apólices emitidas em 2017 com garantia do Estado Quadro II. 28 - Balanço entre receita ...
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Parecer n.º 2/2022
...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — Receitas ...3 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ...e financiamento do Fundo de Garantia Salarial; (Cfr. ponto 3.3.4). iO atual sistema ...
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Parecer n.º 2/2022
...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — Receitas ...3 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ...e financiamento do Fundo de Garantia Salarial; (Cfr. ponto 3.3.4). iO atual sistema ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... Certificação anual das contas do FEOGA-Garantia - INGA e IFADAP (anos de 1996 a 2001);1993/1996 - ... Jurista no Instituto da Segurança Social, I. P. - emissão de pareceres sobre matérias ...» Módulo Dívidas à Segurança Social e Fundo" de Garantia Salarial.Outras atividades:Coordenaç\xC3"...
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Parecer n.º 2/2018
... associados a linhas de crédito com garantia mútua (2008-2016) 4.3 - Dívida não financeira ...ípio da Onerosidade 9.2.4 - Atividade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 10 ...ção Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ...
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Acórdão nº 298/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida –
...ção do pagamento dos mesmos créditos pelo Fundo de Garantia Social. Por sentença de 15.10.2016, ... -
Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...
... prestar alimentos, mas sim uma prestação social substitutiva de alimentos que se encontra .../99 de 13 de Maio - diploma que regula a garantia de alimentos devidos a menores previstos na Lei ... Artigo 6º Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores 1 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 167-C/2013 . Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
...P., e do Instituto de Gestão do Fundo. Social Europeu, I. P., do Ministério da Economia e Emprego, do ... gestoras do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de. Compensação do Trabalho. A concretização dos objetivos de ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da ... e dos direitos em formaçáo, da garantia judiciária e da informaçáo. Artigo 6.o. ... das despesas financiadas, no âmbito do Fundo Social Europeu, é suportada pelo Orçamento do ...
- Decreto-Lei n.º 210/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
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Deliberação (extrato) n.º 852/2017
... de Diretora de Núcleo de Intervenção Social, da Unidade de Desenvolvimento Social e ...; processos de Ajudas Técnicas (SAPA); Fundo de Garantia de Alimentos - Articulação com ...
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Parecer n.º 1/2021
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas e ...: 64,0% de contribuições e 34,4% do OE 3 - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... património e financiamento do Fundo de Garantia Salarial (cfr. ponto 3.3.4). 20 - O atual sistema ...
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Aviso n.º 17210/2018
... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/20/2018Nos termos do ... de Segurança Social, Proteção Jurídica, Fundo de Garantia Salarial, Regime Geral das ...
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Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...
... sobre a quantia a pagar mensalmente pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em ... de Gestão Financeira da Segurança Social, em conformidade com o disposto no cit. Artigo 4, ... -
Aviso (extrato) n.º 1843/2021
... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - referência DRH/TS/17/2020.Referência ... e Segurança Social; Proteção Jurídica; Fundo de Garantia Salarial; Regime Geral das ...
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Despacho n.º 9987/2020
... 9987/2020Sumário: Designa fiscal único do Fundo de Garantia Salarial a sociedade Antunes ... e do trabalho, solidariedade e segurança social, o qual define a respetiva ...
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Despacho n.º 2259/2021
... Anabela de Almeida Costa, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.Nos termos do disposto nos ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e por inerência do Fundo de Garantia ...
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Despacho n.º 8203/2019
... profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, ..., contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, ...
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Acórdão nº 02036/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos...
... administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial e onde era solicitado que ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e, por via disso, condenado a pagar ao Autor a ...