formula cálculo juros mora
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Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O
... título executivo injunção munida de fórmula executória ... No requerimento executivo a ... 802,49 (valor da Injunção) + € 184,72 (juros de mora calculados à taxa contratual de 23,568% ... fosse retificada, na medida em que o cálculo dos juros de mora não estava conforme à taxa ... -
Regulamento n.º 291/2020
... "per capita", segundo o mesmo conceito do cálculo do rendimento relevante para efeitos de ... de Freguesia regem-se pela seguinte fórmula: Taxa = Custo total para a prestação do ... mês ou dia útil subsequente, aplicando-se juros de mora no caso de incumprimento do prazo ...
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Aviso n.º 20009/2023
... Artigo 8.º ... Fórmulas de cálculo ... 1 — As taxas de atestados e termos de ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes ...
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Aviso n.º 6464/2024/2
... e subjetiva; b ) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c ) A ... - cidos ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante ...
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Regulamento n.º 419/2019
... ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ... Artigo 11.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Regulamento n.º 112/2021
... ção administrativa, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção). 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + cu em ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Edital n.º 987/2020
... ção administrativa, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção). 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + cu em ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 503/2018
... ção do objeto e sujeitos, o valor ou a fórmula de cálculo das taxas a cobrar, a fundamentação ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 72/2023
... anexo A e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ... registo, produção) ... 2 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TA = [tme × vhe + ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 846/2021
... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo e produção).2 - A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte:TSA = (tme x vh ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 711/2020
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... 1 - Serviços Administrativos A fórmula de cálculo a aplicar contem os custos ...
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Regulamento n.º 737/2018
... no artigo 5.º têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ... , produção e custos de material).2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:TSA = tme x vh + ct ... Artigo 14.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Regulamento n.º 855/2020
... Nestes termos, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ... ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 15764/2019
... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo e produção).2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:TSA = tme x vh + cttme: ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 0430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...
... se prende com a alteração à contagem dos juros de mora e não com a manifesta insuficiência da ... conclui que o momento relevante para o cálculo dos juros de mora, com o limite de cinco anos, ... e nove cêntimos), tendo por base uma fórmula de cálculo constante de uma Instrução que a ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ... , também, ser suspensa a aplicação dos juros prevista no n.º 1 do ... artigo 46.º ... 7 — ... ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o ...
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Regulamento n.º 50/2022
... Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia ... foram ... A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes ... de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 50/2022
... Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram ... fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 924/2023
... cálculo o tempo médio do processo administrativo ... 1.1 — A fórmula de cálculo da Taxa de Atestados e outros ... juros de mora, deve ser sempre em unidades de euros, ...
- Acórdão nº 0120295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
- Acórdão nº 0120295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
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Regulamento n.º 829/2021
... , nos termos da lei, as fórmulas para cálculo e aplicação, após a realização de um estudo ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... tação do serviço ... 2 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme x vh + ...
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Regulamento n.º 181/2021
... , e o fim para o qual se destina.2 - A fórmula de cálculo para atribuição de valor às taxas ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 6603/2018
... , que incidirão sobre aquela base de cálculo. 13 - A taxação de publicidade e ocupação do ... ça entre o resultado da aplicação da fórmula ["n" X 3,6 m3/30 dias + 2, em que "n" é igual ao ... de saneamento de águas residuais urbanas em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição ...
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Regulamento n.º 770/2020
... Artigo 7.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... envio de emails e digitalizações.2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:TSA = tme x vh + ctTSA: ...