Regulamento n.º 846/2021
| Data de publicação | 09 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Sesimbra (Santiago) |
Regulamento n.º 846/2021
Sumário: Atualização do regulamento e tabela de taxas.
Regulamento Geral e Tabela de Taxas - Freguesia de Sesimbra|Santiago
1 - A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: "As taxas para as autarquias locais atualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:
a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.
2 - Assim, considerando o exercício do poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, é necessário proceder à criação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, em conformidade com o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
3 - A competência para estabelecer taxas e fixar os respetivos quantitativos é, nos termos do previsto no artigo 17, n.º 2, alínea d) e no artigo 34.º, n.º 5 alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, da Assembleia de Freguesia mediante proposta da Junta de Freguesia.
4 - Considerando que a competência regulamentar é, nos termos do disposto no artigo 17, n.º 2 alínea j) e no artigo 34.º, n.º 5, alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, da Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.
5 - Para dar cumprimento ao preceituado exposto nos pontos anteriores, foi elaborado este Regulamento e Tabela Geral de Taxas que seguirá os trâmites seguintes:
a) Aprovação pelo órgão executivo da Junta de Freguesia;
b) Apreciação pública, através da publicitação edital nos locais públicos do costume e na página eletrónica no site www.jf-santiago.pt
c) Aprovação pelo órgão deliberativo Assembleia de Freguesia;
d) O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
Regulamento Geral e Tabela de Taxas - Freguesia de Sesimbra|Santiago
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º, da Lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, tendo presente o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de Santiago, Concelho de Sesimbra.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento e tabelas de taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia, designadamente, pela concessão de licenças, prática de atos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de caráter particular, utilização e aproveitamento do domínio público, gestão de equipamentos e promoção do desenvolvimento local.
Artigo 2.º
Incidência Subjetiva. Sujeitos
1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Artigo 3.º
Taxas
As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.
Artigo 4.º
Isenções
1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 - O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 - A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
CAPÍTULO II
Regulamento e taxas
SECÇÃO I
Incidência Objetiva
Artigo 5.º
Disposições Comuns
A Junta de Freguesia cobra taxas, no âmbito de:
a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b) Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;
c) Mercados e Feiras;
d) Outros serviços prestados à comunidade.
SECÇÃO II
Regulamento e Taxas
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