faltas injustificadas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Aviso n.º 13951/2023
... de um dia ou dois meios-dias ... 2 — As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor da bolsa a ...
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Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... seja condenada a considerar justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao trabalho da Autora no período de 9 de Setembro de 2016 até 28 de ... em que a Autora se encontrava na situação de faltas injustificadas ao trabalho desde 9 de setembro de 2016, tendo a Ré, por deliberação do ...
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Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... Vertical de Escolas VM, em que se consideraram 18 dias de faltas injustificadas, nos meses de julho, agosto e setembro de 2007, bem como, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um de janeiro do ano em ... do disposto nos números anteriores torna as f altas injustificadas. 4 - A Empresa pode, em qualquer cas o de falta justificada, ...
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Acórdão nº 025038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
I - Um acto administrativo é acto consequente de outro anterior quando este é seu pressuposto essencial, de tal forma que o acto considerado só tenha sido praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática desse outro acto. II - Eram nulos os actos administrativos consequentes de actos entretanto anulados (anteriormente à entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo), na...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... Enfermeiras foram abertos processos disciplinares e aplicadas faltas" injustificadas, não obstante nos dias em causa tivessem exercido as funç\xC3" ... -
Aviso n.º 416/2017
... satisfatória relativamente ao comportamento, não apresentar faltas injustificadas ou faltas disciplinares ou tiver sido sujeito, no seu ...
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Aviso n.º 8257/2017
... satisfatória relativamente ao comportamento, não apresentar faltas injustificadas ou faltas disciplinares ou tiver sido sujeito, no seu ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... 4 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 48.ª ...
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Acórdão nº 0686/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Segundo o que decorre das normas contidas na alínea q) do nº1 do artigo 5.º e art. 21° da Lei n° 29/87, para a satisfação do encargo ali previsto por parte das autarquias são exigidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) o requisito objectivo de que o processo tenha tido como causa o exercício das funções; e (ii) o requisito subjectivo, e negativo, de inexistência de dolo ou negligência por
... consistente em saber se devem considerar-se justificadas ou injustificadas as faltas dadas às reuniões da Câmara Municipal de Felgueiras pelo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... a a fim de retomar o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a partir do m omento em que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... érias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem-se no dia um de janeiro do ano em que o ... do disposto nos números anteriores torna as fal tas injustificadas. 4 - A Empresa pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ...
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Acórdão nº 037834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
I - A falta de justificação atempada das faltas dadas ao serviço, prevista no DL 497/88, não implica falta de justificação para efeitos do art. 26, 2, alínea h), do estatuto disciplinar, podendo esta justificação ser feita por meios diferentes dos previstos naquele diploma. II - Para que as faltas possam considerar-se injustificadas e de modo a ser aplicada a sanção de demissão ou aposentação...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... çõ es, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos di as de férias; ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... , retribuiçõ es, datas de início e termo da s férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 61/2023 de 21 de novembro de 2023
... o período normal de trabalho semanal Cláusula 28.ª Tipos de faltas 1 - (…). 2 - (…) : a) (…); b) (…); c) (…); ... 4 - São consideradas faltas injustificadas as faltas não previstas no núme ro anterior. Cláusula 29.ª Faltas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ção dos dias de férias ... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante ...
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Regulamento n.º 722/2019
... sem deixar de lhes exigir a devida compostura; i) Marcar as faltas dos alunos e comunicar ao Encarregado de Educação, com conhecimento ... 14.º Faltas e suas implicações 1 - O limite de faltas injustificadas permitido ao aluno são de 3 faltas mensais; 2 - Quando ultrapassado o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante quinze ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos di as de férias ... 2 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas no anterior. Cláusula 45.ª Efeitos das ...