faltas injustificadas
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Aviso (extrato) n.º 1273/2022
... por meu despacho de 22.11.2021, com base em participação por faltas injustificadas ... Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Regulamento n.º 559/2021
... alvo de medidas disciplinares corretivas, e/ou sancionatórias e faltas injustificadas.3 - Cada entidade apenas poderá designar um aluno para o ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2023
... fazendo incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas, previsto no artigo 541.º do ... Código do Trabalho; ...
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Edital n.º 667/2021
... ou frequentar a escola de estagiários e não ter mais de três faltas injustificadas no ano civil anterior;b) Constar dos quadros homologados ...
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Regulamento n.º 638/2019
... mediante matrícula e/ou inscrição efetiva numa UO do IPC.5 - As faltas injustificadas e os atrasos reiterados ou quaisquer comportamentos do/a ...
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Aviso n.º 12377/2023
... faltas injustificadas ... Mais se notifica de que foram elaboradas acusações ...
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Aviso n.º 1395/2018
... por meu despacho de 2017/11/03, com base em participação por faltas injustificadas.Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Aviso n.º 1431/2017
... por meu despacho de 2016.11.23, com base em participação por faltas injustificadas.Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.
... deu faltas injustificadas ao serviço entre 19 de Agosto de 2010 e 25 de Outubro do ... -
Acórdão nº 00260/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.
... - anular o ato impugnado, na parte em que considerou injustificadas as faltas dadas pelo A. nos dias 5, 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2019, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São ...
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Acórdão nº 00404/22.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-10
PROCESSO CAUTELAR;SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO;. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO; ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL;. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
... do trabalhador que: ( ... ) g) dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, sem justificação” ... Q) Contudo, ... automaticamente do cometimento de dez faltas, ou mais, injustificadas, que a entidade empregadora decida pelo despedimento disciplinar ... R) ... -
Regulamento n.º 988/2023
... aos estagiários ... 2 — As faltas produzem efeitos no valor da bolsa de estágio e subsídio de refeição, ... a) O número de faltas injustificadas atinja 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados; ... b) O número total ...
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Acórdão nº 9910038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999
I - Desrespeita o princípio geral da boa fé no cumprimento das obrigações contratuais a entidade patronal que, sabendo que o trabalhador exercia as funções de dirigente sindical a tempo inteiro e reservava o mês de Julho para prestação efectiva de trabalho no estabelecimento da mesma, lhe atribuiu funções nos dias 2, 3, 4, 6 e 7 de Janeiro de 1997. II - Não são, assim, consideradas injustificadas
... II - Não são, assim, consideradas injustificadas as 5 faltas seguidas ao trabalho, pelo que o despedimento promovido se ... -
Acórdão nº 9910038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Desrespeita o princípio geral da boa fé no cumprimento das obrigações contratuais a entidade patronal que, sabendo que o trabalhador exercia as funções de dirigente sindical a tempo inteiro e reservava o mês de Julho para prestação efectiva de trabalho no estabelecimento da mesma, lhe atribuiu funções nos dias 2, 3, 4, 6 e 7 de Janeiro de 1997. II - Não são, assim, consideradas injustificadas
... II - Não são, assim, consideradas injustificadas as 5 faltas seguidas ao trabalho, pelo que o despedimento promovido se ... -
Aviso n.º 10891/2017
... Artigo 24.º Faltas 1 - Os membros da CT podem dar por ano oito faltas justificadas e quatro altas injustificadas, às reuniões. 2 - Os pedidos de justificação de faltas têm de ser ...
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Aviso n.º 10369/2018
... Artigo 24.º Faltas 1 - Os membros da CT podem dar por ano oito faltas justificadas e quatro altas injustificadas, às reuniões. 2 - Os pedidos de justificação de faltas têm de ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... empresa a fim de retomar o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a partir do momento em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... Cláusula 38.ª Efeitos das faltas injustificadas 1 - As faltas injustificadas constituem violação do dev er ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impli quem perda da retribuição ou diminuição dos dias ... Cláusula 38.ª Efeitos das faltas injustificadas 1 - As faltas injustificadas constituem violação do dever ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula reportam-se ao último dia ou ... , ou sistema equiparado, e por ausência de faltas injustificadas, referente ao ano anterior, relevando-se, para esse efeito, as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... Cláusula 38.ª Efeitos das faltas injustificadas 1 - As faltas injustificadas constituem violação do dev er ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter ape nas faltas justificadas no ano a que a s férias s e reportam, nos seguintes ... 2 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 45.ª Faltas justificadas 1 - Consideram-se justificadas ...
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Despacho n.º 7859/2017
... as funções que o presidente lhe delegar, substituindo-o nas suas faltas ou impedimentos. 6 - Em caso de vacatura, renúncia ou impedimento ... prazo, renúncia, exoneração e por acumulação de faltas injustificadas, nos termos definidos no respetivo regulamento. SECÇÃO III Conselho ...
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Aviso n.º 4103/2017
... as funções que o presidente lhe delegar, substituindo-o nas suas faltas ou impedimentos. 6 - Em caso de vacatura, renúncia ou impedimento ... prazo, renúncia, exoneração e por acumulação de faltas injustificadas, nos termos definidos no respetivo regulamento. Secção III Conselho ...