faltas injustificadas
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Acórdão nº 000454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1983 (caso None)
I - As situações enumeradas a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro, tem que ser combinadas com a clausula geral constante do n. 1 do mesmo preceito. II - As faltas injustificadas dadas durante tres dias seguidos ou seis interpolados, no periodo de um ano, constituem infracção disciplinar...
... 1 do mesmo preceito. II - As faltas injustificadas dadas durante tres dias seguidos ou seis interpolados, no ... -
Parecer n.º 18/2017
... com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas; 15.ª E, considerando a recusa individual de, no posto de ...
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Deliberação n.º 1680/2016
... termos da legislação aplicável, sob pena de serem consideradas faltas injustificadas.4 - O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de ...
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Deliberação n.º 940/2021
... termos da legislação aplicável, sob pena de serem consideradas faltas injustificadas.5 - O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de ...
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Regulamento n.º 1/2017
... voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas; k) Colaborar com os profissionais da organização promotora, potenciando ... 3 - Após três faltas injustificadas", o Banco Local de Voluntariado reserva-se ao direito de suspender o volunt\xC3" ...
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Deliberação n.º 940/2021
... I. Assiduidade, pontualidade e faltas ... 1 — Independentemente da modalidade de horário de trabalho adotado, ... pena de serem consideradas faltas injustificadas ... 5 — O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de ...
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Despacho n.º 10010/2020
... ;5 - O dossiê pedagógico não pode incluir um regime de faltas que resulte na reprovação do estudante, à exceção, quando o docente ... -se, nessas situações, um limite de 50 % de faltas injustificadas do estudante;6 - A duração da aula a distância nos termos previstos no ...
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Deliberação n.º 1680/2016
... termos da legislação aplicável, sob pena de serem consideradas faltas injustificadas.4 - O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de ...
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Regulamento n.º 568/2020
... uma declaração que serve para a justificação da falta.3 - As faltas ao trabalho ou às aulas na UA, por parte do voluntário, efetuadas nas ... ou normas aplicáveis ao voluntariado, em caso de faltas injustificadas ...
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Aviso n.º 11791/2022
... com base em participações por faltas injustificadas ... Mais se notifica de que foram elaboradas acusações ...
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Regulamento n.º 42/2022
... representante; ... b) As faltas injustificadas às aulas ou a não frequência dos cursos e master classes ...
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Aviso n.º 841/2023
... despacho de 10 de novembro de 2022, com base em participação por faltas injustificadas ... Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Edital n.º 1585/2023
... estagiários e não ter mais de três faltas injustificadas; ... b) Ter residência no concelho de Resende; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 125/2023
... simples; e ) Sendo maior de 18 anos, não ultrapassar os limites de faltas injustificadas prevista no artigo 18.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de ...
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Aviso n.º 8943/2022
... despacho de 18 de março de 2022, com base em participação por faltas injustificadas ... Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Aviso n.º 3992/2021
... alvo de medidas disciplinares corretivas e/ou sancionatórias e faltas injustificadas.2 - Cada entidade apenas poderá designar um aluno para o ...
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Regulamento n.º 42/2022
... âmara Municipal da Maia pelo bolseiro ou seu representante; b ) As faltas injustificadas às aulas ou a não frequência dos cursos e master ...
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Aviso n.º 8431/2022
... despacho de 15 de fevereiro de 2022, com base em participação por faltas ... injustificadas ... Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Aviso n.º 3231/2018
... despacho de 22 de dezembro de 2017, com base em participação por faltas injustificadas.Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Aviso (extrato) n.º 1273/2022
... por meu despacho de 22.11.2021, com base em participao por faltas injustificadas.Mais se notifica de que foi elaborada acusao ...
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Despacho n.º 10872/2021
... z) Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da Câmara Municipal ... de Vila Verde, para os ...
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Aviso n.º 8942/2022
... com base em participações por faltas injustificadas ... Mais se notifica de que foram elaboradas acusações ...
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Regulamento n.º 840/2023
... representante; ... As faltas injustificadas às aulas; ... A falta de aproveitamento; ... A ...
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Aviso n.º 9768/2022
... meu despacho de 11 de abril de 2022, com base em participação por faltas injustificadas ... Mais se notifica de que foi elaborada acusação ...
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Aviso n.º 20047/2022
... alvo de medidas disciplinares corretivas e/ou sancionatórias e faltas ... injustificadas; ... d) Comprovada situação de carência económica; ...