regulamento roma ii

... eiros. V. Decisivo, em todo o caso, seria hoje o Regulamento Roma II, sendo que a exclusão do artigo 1.º n.º 2 alínea d) também não abrange a responsabilidade extracontratual face a terceiros das sociedades, havendo que aplicar a regra geral do artigo 4.º, n.º 1.

... no artigo 4º, nº1, e artigo 15º al) h do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, “Roma II”, ou, na situação do sub-rogado do lesado é aplicável a “lei do terceiro ”sub- rogado (lei francesa), à luz do artigo 19º daquele Regulamento ?

... em Portugal, por força do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma 1. II- Tão-pouco estão em causa interesses de particular relevância social, não ocorrendo qualquer perturbação da consciência social em decidir-se, como se decidiu, que um trabalhador que executa o seu contrato em Portugal, tem direito, em regra, como mínimo legal a 22 dias de férias por ano e a receber subsídio de Natal e subsídio de férias. III- Quem invoque a alínea c) do n.º 1

... em Portugal, por força do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma 1. II- Tão-pouco estão em causa interesses de particular relevância social, não ocorrendo qualquer perturbação da consciência social em decidir-se, como se decidiu, que uma trabalhadora que executa o seu contrato em Portugal, tem direito, em regra, como mínimo legal a 22 dias de férias por ano e a receber subsídio de Natal e subsídio de férias. III- Quem invoque a alínea c) do n.º

... de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem natureza vinculante para os Estados membros e do primado do direito internacional sobre o direito infraconstitucional interno (art. 8º CRP). III- O regulamento Roma I ressalva expressamente a aplicação da “Directiva Destacamento” e aponta para a prevalência de normas de aplicação imediata e de...

... o condutor segurado na M infringiu as normas do Regulamento General de Circulación, Real Decreto 1428/2003, de 21-11) e é esse elemento de conexão que, no âmbito do conceito-quadro responsabilidade civil extracontratual, determina a aplicação da lei espanhola por força do mencionado n.º 1 do art. 4.º. V - O evento causal dos danos teve lugar em Espanha, coincidindo temporal e espacialmente os momentos da acção causal com o da lesão patrimonial,

• Diário da República

... órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir de 11 de Janeiro de 2009 e que a data de propositura da acção de indemnização ou a data da determinação da lei aplicável pelo órgão jurisdicional competente não são relevantes para efeitos da definição do âmbito de aplicação no tempo deste regulamento.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... Estados-Membros. 2.5. A escolha do instrumento: regulamento ou directiva?. 3. É necessário modernizar a convenção de roma de 1980?. 3.1. Questões relativas ao equilíbrio geral da Convenção. 3.2. Problemas encontrados na aplicação dos diferentes artigos.

... o artigo 45.º do Código Civil, com o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) e o artigo 8.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa - a um acidente ocorrido a 04 de Agosto de 2010 em que foram, desde logo, conhecidos os seus intervenientes, bem como o direito da vítima/lesado (que não ficou mentalmente...

... âmbito de aplicação limitado devido à vigência do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II); 3- As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do nº5, do art. 4º do DL289/2001, de 13/11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo Fundo de Garantia Automóvel, por cuja gestão aquele é responsável,...

... o. XV) De acordo com o disposto no artigo 17.º do Regulamento Roma I, “caso as partes não acordem no direito a compensação, a lei que regula a compensação é a lei aplicável ao crédito contra o qual se invoca a compensação”. XVI) Verificando-se que o crédito reclamado pela autora se reporta a contrato de compra e venda celebrado com a ré, onde esta tem a posição de devedora do preço, sendo a ré que pretende opor a compensação à autora (credora da

... ís onde ocorreu o dano, por força do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II, sendo aplicável, neste caso, a lei portuguesa. 3- Já quanto à verificação da transmissão desse crédito para a Autora, por via da sub-rogação, há que atender às relações entre esta e o seu segurado nos termos do artigo 19º do mesmo Regulamento, sendo aplicável, neste caso, a lei...

... a, mormente para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de subsídio de férias e um subsídio de Natal. II – Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), sendo o mesmo contrato executado em Portugal, o trabalhador tem direito ao pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal. III – Nas contraordenações laborais, em...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regulamento CE n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável ás obrigações contratuais) tal não pode lograr o resultado de afastar as normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

... da citação com fundamento de que o Anexo I do Regulamento que lhe foi entregue no ato de citação se encontrar redigido na língua portuguesa, a qual alega não compreender.

... sobre a norma do nº 2, do artigo 7º do Regulamento nº 1215/2012, de cuja aplicação resultaria serem competentes os tribunais portugueses.

I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente ao...

... aplicável nos termos do art.º 8.º, n.º 2 do Regulamento Roma I, não tem que ser efetuada em função do quantum remuneratório correspondente à prestação normal de trabalho em cada jurisdição, mas em função da existência ou inexistência de tais subsídios na lei irlandesa, a aplicável por escolha das partes, mas com a limitação substancial supra referida. II - A natureza imperativa do art.º 160.º do Código do Trabalho, afasta a aplicação da...

... o contrato. III - Resulta do art. 17.º do Regulamento Roma I que, só quando as partes não acordem no direito a compensação, a lei que regula a compensação é a lei aplicável ao crédito contra o qual se invoca a compensação. IV - A lei que regula o crédito é a lei que regula o contrato e, sendo o contrato regulado pela lei portuguesa é também a lei portuguesa a aplicável ao direito a compensação.

... habitualmente o seu trabalho” [art.º 8.º/2 do Regulamento Roma I]. V - Não estando definido em termos expressos no contrato, o número concreto “anual de horas de trabalho, ou [o] número anual de dias de trabalho a tempo completo” em que a autora iria prestar a sua actividade, não se mostra observada a exigência do art.º 158.º 1/c, do CT, para viabilizar a sua validade como contrato de trabalho intermitente.

... , evidente se torna, à luz do artigo 7º, nº 2, do Regulamento 1215/20 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre esta disposição, serem os Tribunais Portugueses  internacionalmente competentes para conhecer  do presente litígio.

I.A interpretação do Direito da União é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, cujas orientações interpretativas são vinculativas para os tribunais nacionais. II. Visa-se com o reenvio prejudicial garantir a uniformidade da interpretação e aplicação das normas comunitárias. III. Assim sendo, a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um...

... clusivamente, segundo o disposto no art. 23.º, do Regulamento n.º 44/2001, sendo inaplicável o regime jurídico interno das cláusulas contratuais gerais ainda que a cláusula que contém aquele pacto possa estar abrangida por este regime. VII - O art. 24.º do Regulamento n.º 44/2001 contém uma situação de extensão da competência e não de redução da competência, pelo que a instauração de uma acção num tribunal diferente do designado no pacto de...