regulamento roma ii

777 resultados para regulamento roma ii

  • Acórdão nº 24527/20.9T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    1.– O Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis. 2.– O que acontece com um acidente de viação ocorrido em Espanha entre veículos pertencentes a pessoas jurídicas de diferente nacionalidade (portuguesa e espanhola). 3.– O Regulamento é aplicável a todo o tipo de obrigações extracontratuais em...

    ... a lei espanhola, quer pelo disposto no artigo 4º, n.º 1 do Regulamento (CE) 864/2007 (Roma II), quer pelo disposto no artigo 45º do Código ...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.

    ... O Acórdão recorrido, por aplicação do artigo 8.º do Regulamento Roma I concluiu que “[t]endo as partes escolhido a Lei irlandesa para ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... Sendo o critério primordial o constante do artº 8º do Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/06/2008, que ... ) das partes, aliás já consagrado no artº 3º do Tratado de Roma. No caso, não apenas as partes escolheram sujeitar o contrato à lei ...
  • Acórdão nº 1061/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - Nos termos do Regulamento (CE) 864/2007 (Roma II) e concretamente do seu art. 4.º, n.º 1 “ salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e...

    ... assim ficaria esvaziado de conteúdo o nº 1 do artigo 4º do Regulamento ... Não houve contra alegações ... III. Fundamentação de facto 1- ... Nos termos desse Regulamento (Roma II) e concretamente do seu artigo 4º nº 1 “ salvo disposição em ...
  • Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
    ... aplicar ao caso em apreço, as normas jurídicas vertidas no Regulamento Roma II 5 incorreu em grave e manifesto erro na determinação das normas ...
  • Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
    ... @@1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares ... Não é possível compreender os objectivos da ...
  • Acórdão nº 1473/10.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
    ... Autora a pronunciar-se pela aplicação ao caso em apreço do Regulamento CE 864/2007, de 11 de Julho, o qual, no seu entendimento, determina a ... consequência do disposto no Regulamento CE n.º 864/07 de 11.7 – Roma II, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ...
  • Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
    ... fez, no nosso humilde entendimento, uma má interpretação do regulamento CE nº 44/20011, do conselho de 22/12/2012 ... 18 - O recorrente não ... 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (v. arts 4º e 14º); as normas de conflitos do Regulamento Roma II ...
  • Acórdão nº 025172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - O § 2° do art. 639° do Regulamento das Alfândegas não viola qualquer normativo do Tratado de Roma. II - Não viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade.

  • Acórdão nº 153/19.4T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    1- A questão de saber se uma seguradora com sede em França, que celebrou contrato também em França e com segurado francês, tem o direito de exigir, por via da sub-rogação, a indemnização que pagou no âmbito desse contrato, para ressarcir os danos ocorridos em virtude de um acidente de viação ocorrido em Portugal, cuja responsabilidade recaia sobre a condutora de veículo automóvel cujos danos que...

    ... franceses, em França, é a francesa (cf artigo 7º nº 2 do Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu, em consonância com o artigo 11º ... , relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma" II), o qual determina no seu artigo 4º que “Salvo disposição em contr\xC3" ...
  • Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final
    ... foi recentemente reforçada pelo regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor 27 nos termos ... ções nacionais dos consumidores em causa (artigo 6.° do regulamento Roma I 41 ). Esta situação causaria problemas práticos nos processos ...
  • Acórdão nº 020982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - O § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não está revogado. II - Tal preceito não viola qualquer normativo do Tratado de Roma, nomeadamente os arts. 9, 12 e 95. III - Não viola igualmente o princípio da proporcionalidade.

  • Acórdão nº 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Não obstante o artigo 267º, § 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última instância de recurso, o dever de proceder ao reenvio prejudicial sempre que se suscitem dúvidas sobre a interpretação de uma norma do Direito da União Europeia, essa obrigação deixa de existir, designadamente, quando o Tribunal de Justiça da...

    ... O exercício de análise e subsunção das disposições do Regulamento 1215/2012 suscetíveis de conferir competência internacional aos ... 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), enuncia, no seu considerando 7 que  « O âmbito de aplicação ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... Invoca ainda o disposto na Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais ... Mais alega ter ... ver, o mesmo regime sempre decorreria da aplicação  do Regulamento (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu , de 17 de Junho de 2008, sobre a ...
  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
    ... , nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos Tribunais do Reino Unido a competência ... de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), “o contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes”. No caso, ...
  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...

    ... são os competentes para conhecer a acção, nos termos do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000, por a acção de indemnização do lesado ... 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»); 30ª - Sendo o referido regulamento obrigatório em todos os seus ...
  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... (arbitrais ou judiciais), por força do citado artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.   Estabelecida a natureza contratual da indemnização ... da legislação da União Europeia, em especial, do Regulamento Roma II, e, mais recentemente, da Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ... “texto articulado”; -Da aplicação do disposto (ou), no Regulamento Roma I, (ou), no Regulamento Roma II à convenção de arbitragem em ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... em 13/3/2009, mostrando-se portanto o mesmo sob a alçada do REGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), pois que, dispondo o respectivo Artigo 31º que “ O presente ...
  • Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu

    ... em causa na matéria pertinente, o que viola frontalmente o Regulamento CE n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de ... , sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (“Regulamento Roma I”) ... iii. Com efeito, a jurisprudência europeia clarificou já que ...
  • Acórdão nº 3887/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    – Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de 8/2004 de 29 de outubro (Ley sobre Responsabilidad Civil e Seguro em la Circulation de Vehiculos a Motor), o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha em que o lesado tem nacionalidade portuguesa. - Apurando-se que o A., em virtude da aproximação em despiste do veículo...

    ... de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de julho de ... 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) aplica-se ao caso dos presentes autos, porquanto o acidente de ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... ção, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950, cujo texto em francês e respectiva tradução ... prisão disciplinar imposta a militares, em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de ...
  • Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
    ... Esta salvaguarda vem prevista no Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 08, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Vd. artigo 9º desse regulamento. Vd. Ainda o artigo 7º da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do ...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

    ... Ao que se pressupõe estará a dita Ré a referir-se ao Regulamento 679/2016, do Parlamento e do Conselho de 27-04-2016, relativo à ... aplica o critério previsto no n.º 3, do art.º 8.º do Regulamento Roma I, sendo o elemento de conexão operativo o “estabelecimento que ...

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