Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
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Despacho n.º 7695/2019
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ... ) e 15.º, n.º 2 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
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Despacho n.º 8627/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Aviso n.º 8510/2021
... ção da declaração de utilidade pública urgente de expropriação".Retificação da declaração de utilidade pública urgente de expropriaç\xC3" ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e com o ...
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Despacho n.º 3251/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 10131/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Resolu??o do Conselho do Governo N.? 127/2010 de 10 de Setembro
... a utilidade pública e o carácter de urgência da expropriação dos terrenos em questão; ... Nos termos das alíneas d) e i) do n.º 1 do ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência na Secretária Regional da Educação e Formação ... 5 - A presente ...
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Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... situação, caso se não tivesse verificado a ocupação e expropriação" do prédio, Acórdão do Pleno do STA de 18/2/2000-rec. nº43 044 e Acórd\xC3" ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Acórdão nº 0465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... extraída em 76, 77, 79 e 82 como fruto pendente à data da expropriação dos prédios, questão que fazia parte do objecto do recurso ... 3ª - A ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Despacho n.º 16361/2006, de 11 de Agosto de 2006
... da A 2 - sublanço Fogueteiro-Coina, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 12270-B/2007, de 19 de Junho de 2007
... para 2 × 3 vias - PE20 - expropriaçóes, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 190/13.2TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I – Segundo a alínea g) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma Freguesia ou de um Município. II - Para a determinação dessa competência não releva que os actos...
... B) O critério da competência material dos tribunais afere-se pela natureza das relações jurídicas em ... a competência para a decisão dos processos de expropriação. O que releva para este processo é que, nos termos da norma citada supra, ... -
Acórdão nº 4714/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso da decisão arbitral (cfr. artigo 58°), valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da...
... êm de ser não só anteriores como extrínsecas à própria expropriação e declaração de utilidade pública — cfr. - cfr. Acórdão do Tribunal ... os peritos designados directamente pelo Tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pela maior garantia de isenção, ... -
Acórdão nº 08A4000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
No âmbito de uma expropriação, o tribunal não deve adjudicar a propriedade se não existir o acto de declaração de utilidade pública da expropriação (DUP). A possibilidade de o expropriado requerer a expropriação total do prédio quando apenas uma parte tenha sido expropriada reporta-se não a qualquer outro prédio com maior ou menor grau de proximidade ou relação com o prédio objecto da DUP, mas
... Justiça, I- Relatório: 1-1- AA, S.A., promoveu a expropriação" litigiosa por utilidade pública respeitante à parcela que denominou de n\xC2" ... prédios situados na zona das Salinas do Samouco e definem a competência do MOPTC para a emissão das declarações de utilidade pública de ... -
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... vigente sobre elaboração de planos de ocupação do solo da competência dos municípios - isto é, planos directores municipais, planos gerais e ... 1992 a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação ...
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Relatório n.º 5/2023
... conflitos negativos de competência) ... Nessa medida e para efeitos de aferição de taxas de sucesso no ... Internas Compra Cessão ... Transferência ... Expropriação ... financeira ... Outras Total ... Terrenos e recursos naturais ...
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Lei n.º 168/99
... Artigo 3.o ... Limite da expropriação ... 1 — A expropriação deve limitar-se ao necessário ... para a ... a três anos ... Artigo 14.o ... Competência para a declaração de utilidade pública ... 1 — Salvo nos casos ...
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Despacho 12545-A/2006, de 14 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 20623-F/2006, de 10 de Outubro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 4268-O/2007, de 07 de Março de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 12545-B/2006, de 14 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 13297-F/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 18267/2006, de 07 de Setembro de 2006
... 10 - sublanço Carregado (A 1)-Benavente, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005, de 7 de Julho, do ...
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Despacho 26324-C/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho n.º 18589/2007, de 20 de Agosto de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Despacho 12545-C/2006, de 14 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...