Despacho 12545-B/2006, de 14 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 545-B/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 11 de Maio de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da variante à EN 321-1 - Soalháes (quilómetro 1+500)-Baiáo - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da variante à EN 321-1 - Soalháes (quilómetro 1+500)-Baiáo - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
26 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
Variante à EN 321-1 - Soalháes (quilómetro 1+500)-Baiáo - aditamento n. 2
N. 114
Identificaçáo do prédio
Matriz
Número da parcela
Área da parcela (metros quadrados)
Número
Concelho
Freguesia
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
- 14 de Junho de 2006
Nomes e moradas dos proprietários
Tipo
Eiró - Soalháes
14.1B
Maria Cândida Teixeira Dias
Rústica
705
Marco
Soalháes
700
Norte: Pompeu Carvaho Monteiro
14
Nascente: Ernesto Carvalho Vieira Poente: Joaquim de Castro
4630-671 Marco de Canaveses de Canaveses
Sul: Caminho
Outros interessados:
Diamantina Teixeira Monteiro, Alzira Teixeira Monteiro, Joaquim Luís Carneiro, Fernando Luís Teixeira Monteiro, Maria da Conceiçáo Magalháes Cardoso.
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Casa Candieira - Soalháes de Canaveses
17.1B
Ernesto Carvalho Vieira
Rústica
601
Marco
Soalháes
18714
Norte: O próprio
627
4630-636 Marco...
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