Expropriação competência
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Acórdão nº 982/09.7T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... acção declarativa sob a forma de processo especial de expropriação, pedindo que seja decretada a expropriação total do seu prédio que ... preceitos 10º a 22º do citado Código, onde se atribui a competência para a declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento ...
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Acórdão nº 018/10 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Fevereiro de 2012
A jurisdição administrativa é a competente para apreciar o pedido de reconhecimento do direito a uma indemnização por alegada “ expropriação do plano”.
... , ocorrida em 2006, que, a seu ver, consubstancia uma “expropriação do plano” ou expropriação de sacrifício, são os tribunais comuns, ... nº1 do CE, não há norma expressa que permita concluir pela competência" dos tribunais comuns para fixação de indemnização quanto às expropria\xC3" ... -
Acórdão nº 013/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016
É da competência dos tribunais judiciais o julgamento de uma acção onde o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública, caso exista.
... presente acção e qualquer procedimento administrativo de expropriação à mesma conexa ... 1.2. Justifica a sua pretensão alegando que “por ... Perante as decisões transitadas em julgado declinando a competência foi suscitado neste Tribunal de Conflitos a resolução do conflito ... -
Despacho 2513-G/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... acto de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação com carácter de urgência constante do Despacho n.º 22504/2001, de 11 de ... ÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES, por delegação de competência constante do despacho n.º 7437/2001 (2ª Série), de 10 de Abril ...
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Acórdão nº 059931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1964 (caso NULL)
Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios expropriados é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
... Sumário : Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios iados é matéria de facto da exclusiva competência ... -
Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... declararam, em auto de 27 de Agosto de 2009, acordar na sua expropriação" amigável, mediante o pagamento pela primeira aos segundos da quantia de \xE2\x82" ... com a controvérsia sobre o valor da indemnização, cuja competência, talvez com pouca justificação, uma tradição legislativa, atribuiu aos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de uma indemnização, nos termos estabelecidos para a expropriação por utilidade pública. Consagra-se ainda expressamente o princípio da ... II Controlo prévio Secção I Âmbito e competência" Artigo 4.º Licença, comunicação prévia e autoriza\xC3" ...
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Despacho n.º 10009/2007, de 30 de Maio de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
“I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público.
... ária para, entre outros, conduzir os processos de expropriação necessários à execução da obra pública concessionada. O que, aliás, ... , a excepção de incompetência absoluta, por ser o caso da competência da jurisdição administrativa ... * Na sequência, o Tribunal de 1ª ... -
Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento
... a este dirigido no sentido da declaração de reversão de expropriação de um prédio expropriado pelo extinto Gabinete da Área de Sines - ... 38 e sgs, com o argumento de que a competência para decidir a matéria da reversão dos bens expropriados pelo GAS - ... -
Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, Acórdão do Pleno do S.T.A. de 18/02/00, Recs. 43.044 e ... competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Despacho n.º 9418/2007, de 24 de Maio de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Despacho 16348-O/2006, de 10 de Agosto de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Parecer n.º 6/2019
... do artigo 531.º do Código do Trabalho, sob a epígrafe «Competência para declarar a greve», estipula-se que «O recurso à greve é decidido ... competência parlamentar, não é por se encontrar a par da expropriação ...
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Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio. Acórdãos do Pleno do S.T.A. de 18/02/2000, Rec. 43.044, e ... 1.º, páginas 391-392).) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Assento n.º DD43, de 03 de Junho de 1987
... Açores (Resolução n.º 157/81) de utilidade pública da expropriação de um terreno pertencente a Manuel Alexandre Madruga, por não haver sido ... ção: Declarada a utilidade pública de expropriação da competência do Governo da Região Autónoma dos Açores, o respectivo acto está ...
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Acórdão nº 0500517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo valor que seria pago por um comprador prudente, em mercado livre. II- Em principio deve atender-se ao laudo dos peritos nomeados pelo tribunal, por oferecerem melhores garantias de imparcialidade e objectividade e pela competencia tecnica reconhecida pela sua escolha.
... Sumário: I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e ... -
Despacho n.º 11507/2023
... iv ) Gerir o expediente relativo à passagem de certidões da competência da Câmara Municipal; v ) Propor a adequada metodologia e acompanhar os ocessos litigiosos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, responsabilidade ou ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... vereador responsável pela área do urbanismo o exercício da competência prevista neste artigo ... Artigo 12.º Consultas 1 - Não ocorrendo a ... ) Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a lotear, salvo se essa declaração de utilidade ...
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Acórdão nº 00286/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I – O princípio “tempus regit actum” constitui a regra geral quanto à regra de aplicação das leis no tempo, e decorre do princípio geral acolhido no artigo 12º do Código Civil. II – As questões que poderão emergir da sucessão das leis no tempo encontraram muitas vezes solução nas disposições transitórias expressamente consagradas na lei nova; é o que acontece no caso,...
... que se lhe seguiram, nomeadamente em termos de processo de expropriação, e ainda subsidiariamente condenar a Ré a abster-se da expropriação, ... -se em dois atos - a resolução de expropriar da competência da Ré e o despacho individualizador dos bens a expropriar da competência ... -
Despacho 13297-A/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 22582/2007, de 27 de Setembro de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 18040/2007, de 14 de Agosto de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Despacho n.º 19518/2007, de 29 de Agosto de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...