Expropriação competência

3852 resultados para Expropriação competência

  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ...ção administrativa e regras claras de demarcação de competências entre a administração central e a administração local, já que estamos ...) Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a lotear, salvo se essa declaração de utilidade ...
  • Acórdão nº 00286/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I – O princípio “tempus regit actum” constitui a regra geral quanto à regra de aplicação das leis no tempo, e decorre do princípio geral acolhido no artigo 12º do Código Civil. II – As questões que poderão emergir da sucessão das leis no tempo encontraram muitas vezes solução nas disposições transitórias expressamente consagradas na lei nova; é o que acontece no caso, através das normas ínsitas...

    ... que se lhe seguiram, nomeadamente em termos de processo de expropriação, e ainda subsidiariamente condenar a Ré a abster-se da expropriação, ...-se em dois atos - a resolução de expropriar da competência da Ré e o despacho individualizador dos bens a expropriar da competência ...
  • Despacho 13297-A/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 18040/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho n.º 19518/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho n.º 22582/2007, de 27 de Setembro de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
    ..., constituem fundamento bastante para que seja declarada a expropriação com carácter de urgência do prédio em questão. Nos termos das alíneas ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência no Secretário Regional da Educação e Ciência. Aprovada em Conselho do ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
    ..., constituem fundamento bastante para que seja declarada a expropriação com carácter de urgência do prédio em questão. Nos termos das alíneas ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência no Secretário Regional da Educação e Ciência. Aprovada em Conselho do ...
  • Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho de 1990
    ..., como efeitos: a) A declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles relativos necessários à sua ...Artigo 10.º Fiscalização A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem ...
  • Acórdão nº 00988/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, normativo idêntico ao constante do anterior Código de Expropriações de 1991, “o direito de reversão cessa: a) Quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação; (...)”, pois que não faria sentido que tal direito se eternizasse. 2 – O Expropriante está obrigado a...

    ... no caso a Presidência do Conselho de Ministros sucedeu na competência ao Ministério da Educação e do Desporto, na tutela dos interesses em usa e que motivaram a expropriação", tal como consta documentalmente nos autos; 9º- Certo é também que o n.\xC2"...
  • Acórdão nº 5338/09.9TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2011

    1. A questão da apreciação da validade das licenças de construção e utilização emitidas por uma Câmara Municipal , no âmbito de um processo de expropriação, não pode deixar de configurar uma questão incidental no referido processo. 2. Daí que a apreciação da validade de um acto de natureza administrativa como questão incidental, conexa com o que se discute no processo cível, possa de ser...

    ...C , Ldª Na acção declarativa com processo especial de expropriação a apelante impugna o despacho de fls. 3 (deste apenso de recurso) no qual ...97º do CPC (pensado para as questões que não sejam da competência dos Tribunais comuns), era ao regime do art. 96º do CPC que o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 037651 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sucedido na competência anteriormente detida pelo Conselho de Ministros relativa às expropriações para o Gabinete da Área de Sines operadas nos termos do DL 270/71 de 19 de Junho, é ele o competente para decidir os pedidos de reversão dos prédios expropriados naqueles termos. II - Ao direito de reversão dos bens expropriados...

  • Acórdão nº 07A2956 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2007

    I. A declaração de utilidade pública é um acto de administrativo. II. O Tribunal Administrativo só tem competência para o poder anular. III. A autorização de reversão do prédio pode ser consequência da anulação mas é novamente um acto acto administrativo porque é a Administração que a ordena IV. O Tribunal por sua vez, ordena a adjudicação. V. O que define um prédio é a sua realidade...

    ... judiciais e o auto de vistoria que constam do processo de expropriação. - O prédio a que corresponde a actual descrição do art. 34.º vem ... A primeira instância decidiu não ter competência jurisdicional para o desiderato das Requerentes, sustentando que o ...
  • Acórdão nº 11422/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    1.À determinação do valor da indemnização por decorrência da constituição da servidão aeronáutica civil, matéria não regulada no DL 45 987 de 22.10.1964, é aplicável o regime do Código das Expropriações, artº 8º nº 3, Lei 168/99, 18.09. 2. A discussão litigiosa da eventual indemnização dela decorrente é da competência dos tribunais judiciais - artºs. 38º e ss., CE

    ... pela constituição de servidões administrativas são da competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas dos ...ção de servidões administrativas ou outros casos de expropriação de sacrifício. 11. Em face do exposto os tribunais administrativos são ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... substituídos nos termos do artigo 17.º SECÇÃO III Competência ARTIGO 26.º 1 - Compete à Assembleia Regional: a) Elaborar o projecto e ...; t) Turismo e hotelaria; u) Artesanato e folclore; v) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como ...
  • Acórdão nº 47/05.0TBRGR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2009

    1. Tanto na fase administrativa como nas subsequentes - arbitragem e recursos - a busca de um valor justo e compensador das perdas patrimoniais resultantes da expropriação constitui o objectivo principal de toda a actividade a desenvolver. 2. A determinação desse valor exige que se proceda à avaliação real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa...

    ...ção que declarou existir utilidade pública urgente de expropriação das parcelas de terreno discriminadas no quadro em anexo, necessárias à ... Presumindo-se que os peritos nomeados se encontram munidos de competência técnica para a tarefa a desempenhar e que a executam com isenção, em ...
  • Acórdão nº 0797/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 2016

    Não é de admitir revista se vem apenas discutida a não integração do caso na previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA e a solução do acórdão recorrido é juridicamente plausível.

    ..., quanto à qualificação do ato aqui em causa, à competência para a sua prática e aos eventuais efeitos que o mesmo possa projetar ...ção do género [declaração de utilidade pública de expropriação] – quando o art. 14.º do Código das Expropriações é claríssimo ao ...
  • Despacho 15970-F/2006, de 28 de Julho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 08607/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    No tocante aos litígios envolvendo actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública (DUP) o legislador do Código das Expropriações é expresso na atribuição de competência jurisdicional aos tribunais da jurisdição comum, cfr. artºs. artºs. 13º nº 3, 38º nº 1, 42º nº 2, 51º nº 2 e 54º nº 2 CE.

    ..., concluindo como segue: 1. A relação jurídica de expropriação por utilidade pública reveste natureza híbrida porquanto encerra ... civil, havendo, em consequência, uma repartição de competências entre a jurisdição administrativa e a jurisdição judicial; 2. O ...
  • Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária, que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes,...

    ... que ordena que na fixação de uma indemnização por expropriação se deve procurar atribuir uma justa compensação e que, sendo assim, a ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Despacho (extracto) 13532/2007, de 28 de Junho de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho 20623-B/2006, de 10 de Outubro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho 13297-B/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 11983-B/2006, de 05 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...