Expropriação competência

4098 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

    ... declararam, em auto de 27 de Agosto de 2009, acordar na sua expropriação" amigável, mediante o pagamento pela primeira aos segundos da quantia de \xE2\x82"... com a controvérsia sobre o valor da indemnização, cuja competência, talvez com pouca justificação, uma tradição legislativa, atribuiu aos ...
  • Acórdão nº 2738/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - Em caso disparidade de laudos periciais cabe ao tribunal dar preferência ao laudo dos peritos oficiosamente escolhidos, quer pela sua competência técnica quer pelas melhores garantias de imparcialidade . II - O que não significa uma irrestrita vinculação ao laudo maioritário, já que cabe ao tribunal introduzir-lhe ajustamentos, fazer correcções, colmatar falhas ou seguir outro laudo, se o...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno n.º 34 e 22G, necessárias à execução da VICEG ...ência ao dos peritos escolhidos pelo tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas melhores garantias de ...
  • Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público.

    ...ária para, entre outros, conduzir os processos de expropriação necessários à execução da obra pública concessionada. O que, aliás, ..., a excepção de incompetência absoluta, por ser o caso da competência da jurisdição administrativa. * Na sequência, o Tribunal de 1ª ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... do artigo 531.º do Código do Trabalho, sob a epígrafe «Competência para declarar a greve», estipula-se que «O recurso à greve é decidido ... competência parlamentar, não é por se encontrar a par da expropriação...
  • Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento

    ... a este dirigido no sentido da declaração de reversão de expropriação de um prédio expropriado pelo extinto Gabinete da Área de Sines - ...38 e sgs, com o argumento de que a competência para decidir a matéria da reversão dos bens expropriados pelo GAS - ...
  • Despacho n.º 10009/2007, de 30 de Maio de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - Do preceituado no art. 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção do Decreto-Lei n.º 38/95, resulta que as indemnizações por expropriações e nacionalizações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária serão fixadas com base no valor corrente dos bens ou direitos, mas estes valores devem «referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que...

    ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, Acórdão do Pleno do S.T.A. de 18/02/00, Recs. 43.044 e ... ) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Despacho n.º 9418/2007, de 24 de Maio de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho 16348-O/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Assento n.º DD43, de 03 de Junho de 1987
    ... Açores (Resolução n.º 157/81) de utilidade pública da expropriação de um terreno pertencente a Manuel Alexandre Madruga, por não haver sido ...ção: Declarada a utilidade pública de expropriação da competência do Governo da Região Autónoma dos Açores, o respectivo acto está ...
  • Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...

    ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio. Acórdãos do Pleno do S.T.A. de 18/02/2000, Rec. 43.044, e ... 1.º, páginas 391-392).) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 0500517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

    I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo valor que seria pago por um comprador prudente, em mercado livre. II- Em principio deve atender-se ao laudo dos peritos nomeados pelo tribunal, por oferecerem melhores garantias de imparcialidade e objectividade e pela competencia tecnica reconhecida pela sua escolha.

    ... Legislação Nacional: CEXP76 ART28 N1. Sumário: I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... vereador responsável pela área do urbanismo o exercício da competência" prevista neste artigo. Artigo 12.º Consultas 1 - Não ocorrendo a rejeiç\xC3"...) Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a lotear, salvo se essa declaração de utilidade ...
  • Acórdão nº 00286/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I – O princípio “tempus regit actum” constitui a regra geral quanto à regra de aplicação das leis no tempo, e decorre do princípio geral acolhido no artigo 12º do Código Civil. II – As questões que poderão emergir da sucessão das leis no tempo encontraram muitas vezes solução nas disposições transitórias expressamente consagradas na lei nova; é o que acontece no caso,...

    ... que se lhe seguiram, nomeadamente em termos de processo de expropriação, e ainda subsidiariamente condenar a Ré a abster-se da expropriação, ...-se em dois atos - a resolução de expropriar da competência da Ré e o despacho individualizador dos bens a expropriar da competência ...
  • Despacho 13297-A/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 22582/2007, de 27 de Setembro de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 18040/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho n.º 19518/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
    ..., constituem fundamento bastante para que seja declarada a expropriação com carácter de urgência do prédio em questão. Nos termos das alíneas ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência no Secretário Regional da Educação e Ciência. Aprovada em Conselho do ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
    ..., constituem fundamento bastante para que seja declarada a expropriação com carácter de urgência do prédio em questão. Nos termos das alíneas ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência no Secretário Regional da Educação e Ciência. Aprovada em Conselho do ...
  • Acórdão nº 00988/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, normativo idêntico ao constante do anterior Código de Expropriações de 1991, “o direito de reversão cessa: a) Quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação; (...)”, pois que não faria sentido que tal direito se eternizasse. 2 – O...

    ... no caso a Presidência do Conselho de Ministros sucedeu na competência ao Ministério da Educação e do Desporto, na tutela dos interesses em usa e que motivaram a expropriação", tal como consta documentalmente nos autos; 9º- Certo é também que o n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho de 1990
    ..., como efeitos: a) A declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles relativos necessários à sua ...Artigo 10.º Fiscalização A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem ...
  • Acórdão nº 5338/09.9TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011

    1. A questão da apreciação da validade das licenças de construção e utilização emitidas por uma Câmara Municipal , no âmbito de um processo de expropriação, não pode deixar de configurar uma questão incidental no referido processo. 2. Daí que a apreciação da validade de um acto de natureza administrativa como questão incidental, conexa com o que se discute no processo cível, possa de ser...

    ...C , Ldª Na acção declarativa com processo especial de expropriação a apelante impugna o despacho de fls. 3 (deste apenso de recurso) no qual ...97º do CPC (pensado para as questões que não sejam da competência dos Tribunais comuns), era ao regime do art. 96º do CPC que o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 07A2956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I. A declaração de utilidade pública é um acto de administrativo. II. O Tribunal Administrativo só tem competência para o poder anular. III. A autorização de reversão do prédio pode ser consequência da anulação mas é novamente um acto acto administrativo porque é a Administração que a ordena IV. O Tribunal por sua vez, ordena a adjudicação. V. O que define um prédio é a sua realidade...

    ... judiciais e o auto de vistoria que constam do processo de expropriação. - O prédio a que corresponde a actual descrição do art. 34.º vem ... A primeira instância decidiu não ter competência jurisdicional para o desiderato das Requerentes, sustentando que o ...
  • Acórdão nº 037651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sucedido na competência anteriormente detida pelo Conselho de Ministros relativa às expropriações para o Gabinete da Área de Sines operadas nos termos do DL 270/71 de 19 de Junho, é ele o competente para decidir os pedidos de reversão dos prédios expropriados naqueles termos. II - Ao direito de reversão dos bens expropriados...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT