reserva legal

27519 resultados para reserva legal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será estranho o fim e textura do próprio sistema ...reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que se junta, no n.º 2, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... a de que, independentemente de se estar fora de casos de presunção legal inilidível de parcialidade, será de todo o modo preciso, à luz das ... validade da sua aposição e reconhece-se uma nova cláusula, a «reserva», típica das decisões de direito público (artigo 149.º). Em matéria ...
  • Acórdão nº 7095/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - A obrigação que impende sobre a sociedade de fazer constar expressamente da deliberação de amortização a verificação de uma situação líquida que permita a utilização do montante necessário à contrapartida da amortização (mantendo intacto o valor atinente ao capital e à reserva legal) constitui requisito de validade do ato deliberativo (artigo 236.º, n.º 2, do CSC); II - O momento do pagamento

    ...44º daquele diploma legal se se provar que os mesmos estão devidamente arrumados. III – Por ... da amortização, não ficar inferior à soma do capital e da reserva legal», está a dizer que o momento relevante para aferição da ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ... a defi- nir em legislação especial, nomeadamente em sede de regime legal das correspondentes carreiras. Artigo 17.º Regime excecional de ..., sem prejuízo da obrigação relativa à existência de: a ) Reserva legal; b ) Reserva para investimentos. 2 — Uma percentagem não inferior ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    .... . . . . . . . . . . . Artigo 19.º [..] 1 — Salvo disposição legal" em contrário, os atos previstos no presente diploma sujeitos a publicaç\xC3"... a) As mais -valias, não incluídas na reserva de reava- liação, que não tenham caráter excecional e que resultem da ...
  • Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, contra os titulares do órgão de gestão (responsabilidade independente da existente para com a sociedade), destinada a fazer valer um direito próprio a ressarcimento de prejuízos sofridos...

    ... em juros vencidos), acrescida dos juros vincendos, contados à taxa legal. Em síntese, alegou a Autora que fez à primeira Ré fornecimentos no ...ícita de bens sociais; - incumpriram o dever de constituição de reserva legal estabelecido no artigo 218.º do Código das Sociedades Comerciais e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e o parecer do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do ... líquidos do exercício, deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se considerando como custo as ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...Igualmente os regimes de reserva e reforma são alvo de revisão, passando a constituir regra geral a de ... religiosa; i) Prestar auxílio em qualquer diligência em matéria legal e adotar a iniciativa na repressão de qualquer tentativa ou cometimento ...
  • Acórdão nº 747/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do WhatsApp, que chegaram ao conhecimento da empregadora, por via indireta, uma vez que não era destinatária das mesmas, nas concretas circunstâncias apuradas e na especifica situação dos autos, não poderiam ser utilizadas em sede de procedimento disciplinar, por se tratarem de comunicações pessoais e privadas. II- O meio de...

    ...ção de prova não pode sobrepor-se ao direito à privacidade e reserva da intimidade dos cidadãos”. C) Concluindo a Sentença que: “Não ... Vejamos então qual o quadro legal nacional a ter em consideração, em função do caso concreto. O ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... parcelares sobre matérias mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos ...Reserva-se para distribuição aos sócios metade do lucro anual, sem prejuízo de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 5 - Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O empregador e o trabalhador devem ...
  • Acórdão nº 191/07.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2010

    1º- A regra geral enunciada no art. 294º, nº1 do C.S.C. e que atribui aos sócios o direito à partilha anual de metade dos lucros distribuíveis, tem natureza supletiva, podendo ser afastada por duas vias: pela existência de uma cláusula contratual em contrário, nada obstando à previsão da possibilidade de não haver qualquer distribuição no final do exercício ou, em caso de omissão no pacto, por...

    ... Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal, decidindo-se a matéria de facto controvertida pela forma constante de ... DELIBERAÇÃO DIFERENTE DE UMA MAIORIA ALARGADA, CONSTITUI UMA RESERVA MÍNIMA, QUE A LEI APENAS PERMITE AMPLIAR MAS NUNCA RESTRINGIR, SENDO ...
  • Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    - É a declaração de utilidade pública que constitui a relação jurídica da expropriação e fixa a indemnização face à lei vigente à data da sua prolação. - Os terrenos em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como solo apto para construção, nos termos do artigo 25º, nº. 1, alínea a), e 2 do CE/99, ainda que preencham os...

    ... objecto do acto expropriativo, com a área de 11.650 m2 integra Reserva Ecológica Nacional (REN), sendo que atento o disposto no artigo 20° do ... (RAN) seja em Reserva Ecológica Nacional (REN) por força do regime legal a que se mostram sujeitos, não podem ser classificados como solo apto ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011, de 17 de Maio de 2011
    ...Após a tramitação legal, foi proferida sentença, da qual foi interposto recurso para o Tribunal ... estrita», zona esta que abrange os terrenos incluídos em Reserva Agrícola Nacional (RAN), ou na Reserva Ecológica Nacional (REN), ou em ...
  • Acórdão nº 02229/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    I – A restrição ao direito de nomeação de patrono prevista na parte final do nº. 5 do artigo 34º da Lei nº. 34/2004, de 09.07, visa, primacialmente, evitar o patrocínio forense de causas manifestamente inviáveis, promovendo-se dessa forma a salvaguarda dos direitos e interesses de outros cidadãos necessitados de nomeação forense em causas providas do competente substrato legal. II- Trata-se,

    ... patrocinar o Autor nesta sua pretensão por esta ter viabilidade legal, sob pena de inconstitucionalidade. D. O entendimento do Tribunal para ... 25. Trata-se, portanto, de uma afetação que cai no âmbito da “reserva” preconizada no artigo 18º, nº. 2 da CRP, sendo, por isso, legítima e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... "A 'Lei de Identidade de Género': Impacto e Desafios da Inovação legal na Área do (Trans)Género", maio de 2016, promovido pelo ISCTE - ..., consagrado no artigo 2.º da Constituição, e do princípio da reserva de lei parlamentar. a) Inconstitucionalidade por violação do artigo ...
  • Acórdão nº 19875/12.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final - ...

    ...que procedesse à reserva desse futuro lote, comprometendo-se ela a proceder ao destaque do mesmo e ... constituir um sinal, ou melhor, uma penalização típica do regime legal previsto no âmbito do contrato promessa de compra e venda. 18. Por outro ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...

    ... de Docentes de Carreira e de Candidatos à Contratação – 1.ª Reserva de Recrutamento, de 06/09/2017, para os Grupos de Recrutamento 230, 250, ...ção, pois é a própria sentença que demonstra esta desigualdade legal entre professores do quadro (que têm uma duração de trabalho de 35 ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ... que a Impugnante possa pronunciar-se sobre a respectiva conformidade legal, especialmente tendo em conta que, nos termos do disposto no artigo ...reserva aposta pelo Revisor Oficial de Contas no ponto 6 da certificação ...
  • Acórdão nº 4440/14.0T8VIS-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Aos recursos em sede de acção executiva, aplica-se o preceituado no normativo inserto no art. 854.º do CPC onde se diz «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e...

    ... de direito, porquanto num e noutro caso, a mesma disposição legal (o artigo 88.º do CIRE] foi objecto de interpretação com aplicação ... Porém, este ínsito legal reserva a sua aplicação aos casos em que o recurso se encontra vedado por ...
  • Acórdão nº 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples...

    ... Porém, este ínsito legal reserva a sua aplicação aos casos em que o recurso se encontra vedado ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...

    ... 13. A paz da família conjugal do investigado e da reserva da vida privada deste perderam importância e devem ser olhados como ... a constitucionalidade de qualquer norma que estabeleça um prazo legal para que um filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...-se em três direcções: em uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das competências dos órgãos das diferentes ... 7 - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade ...
  • Acórdão nº 00503/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essenciais para a decisão cautelar. Sob pena de transformar o julgamento da matéria de facto do processo cautelar em julgamento da matéria de facto na acção principal. 2. O que é...

    ... de outra entidade, não carecem de parecer da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo (ERRALVT), no âmbito do Regime ... unitário), todos os trabalhos que, por natureza, por exigência legal" ou segundo o uso corrente, sejam considerados como preparatórios ou acess\xC3"...
  • Acórdão nº 0676/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - O recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA só pode ser admitido num número limitado de casos previstos neste preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva. II - Não cabe, assim, na sua previsão a questão de saber se andou bem o acórdão de um TCA ao não colocar, de forma expressa, ao deferimento do pedido de passagem de certidão integral de um processo individual, uma...

    ...-se como incidindo sobre matérias secretas, confidenciais ou de reserva da intimidade privada relativamente ao requerente já que se tratava de ...ão uma restrição dirigida a eventuais dados submetidos a reserva legal. É manifesto que a questão, neste contexto, não assume a relevância ...

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