reserva legal

23226 resultados para reserva legal

  • Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto de 1993
    ..., totalmente subscrito pelo Estado e realizado por conversão da reserva conta capital, existente no seu balanço. 2 - As acções representativas ...) Um mínimo de 20 % para constituição ou reintegração da reserva legal...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ...ário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ...ão dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, quando devam ser os candidatos a apresentar os mesmos, ...4 - Quando exista reserva de recrutamento válida, as necessidades identificadas são satisfeitas ...
  • Acórdão nº 06B2866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios...

    ...reserva o direito de amortizar a quota de qualquer dos sócios no seguintes casos: ... pelo menos igual ou superior à soma do capital social e reserva legal, trata-se de uma mera irregularidade, uma omissão de uma menção formal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... parcelares sobre matérias mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos ... Reserva-se para distribuição aos sócios metade do lucro anual, sem prejuízo de ...
  • Em vigor Lei n.º 51/96 - Código Cooperativo
    ... . . . . . . . Reservas e distribuição de excedentes . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . Reserva legal . . . . . . . . . . . Revogado . ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam legalmente previstas. 18 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável ..., mantêm-se válidas e devem ser integralmente utilizadas as reservas de recrutamento referentes aos concursos já efetuados, havendo ...
  • Aviso n.º 4391/2017
    ... n.º 4391/2017Admissão de candidaturas para a constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores para o exercício de funções ..., conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legalPara efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ... que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas. 2 - ...................................... Artigo 42.º [..] 1 - Depois ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...Aos sargentos do atual quadro de medicina, com habilitação legalmente exigida para a inscrição na Ordem dos Enfermeiros, será igualmente dada ...Igualmente os regimes de reserva e reforma são alvo de revisão, passando a constituir regra geral a de ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... parcelares sobre matérias mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos ...Reserva-se para distribuição aos sócios metade do lucro anual, sem prejuízo de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... que uma mercadoria da outra Parte que tenha sido importada e legalmente vendida ou posta à venda em qualquer ponto do território da Parte de ...2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte deve publicar, por ...
  • Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    - É a declaração de utilidade pública que constitui a relação jurídica da expropriação e fixa a indemnização face à lei vigente à data da sua prolação. - Os terrenos em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como solo apto para construção, nos termos do artigo 25º, nº. 1, alínea a), e 2 do CE/99, ainda que preencham os...

    ... objecto do acto expropriativo, com a área de 11.650 m2 integra Reserva Ecológica Nacional (REN), sendo que atento o disposto no artigo 20° do ... (RAN) seja em Reserva Ecológica Nacional (REN) por força do regime legal a que se mostram sujeitos, não podem ser classificados como solo apto ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011, de 17 de Maio de 2011
    ...Após a tramitação legal, foi proferida sentença, da qual foi interposto recurso para o Tribunal ... estrita», zona esta que abrange os terrenos incluídos em Reserva Agrícola Nacional (RAN), ou na Reserva Ecológica Nacional (REN), ou em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para ... 4 - As lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são susceptíveis de integração ...
  • Acórdão nº 19875/12.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final -  permitindo na situação dos autos...

    ...que procedesse à reserva desse futuro lote, comprometendo-se ela a proceder ao destaque do mesmo e ... constituir um sinal, ou melhor, uma penalização típica do regime legal previsto no âmbito do contrato promessa de compra e venda. 18. Por outro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tomar a final, dentro dos limites em que esta possibilidade é legalmente admitida. No n.º 2 do artigo 57.º, além de se deixar absolutamente ... validade da sua aposição e reconhece-se uma nova cláusula, a «reserva», típica das decisões de direito público (artigo 149.º). Em matéria ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... de Docentes de Carreira e de Candidatos à Contratação – 1.ª Reserva de Recrutamento, de 06/09/2017, para os Grupos de Recrutamento 230, 250, ... e jurídicos e operações materiais que reponham a legalidade procedimental, nomeadamente, incorporando no concurso de mobilidade ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ... arrecadação de receitas extraordinárias, o que suscita óbvias reservas, põe em causa a própria independência dos tribunais, que se preceitua ... que a Impugnante possa pronunciar-se sobre a respectiva conformidade legal, especialmente tendo em conta que, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 4440/14.0T8VIS-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Aos recursos em sede de acção executiva, aplica-se o preceituado no normativo inserto no art. 854.º do CPC onde se diz «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e...

    ... de direito, porquanto num e noutro caso, a mesma disposição legal (o artigo 88.º do CIRE] foi objecto de interpretação com aplicação ... Porém, este ínsito legal reserva a sua aplicação aos casos em que o recurso se encontra vedado por ...
  • Acórdão nº 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples...

    ... Porém, este ínsito legal reserva a sua aplicação aos casos em que o recurso se encontra vedado ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste...

    ... a verdade biológica, não pode prevalecer a verdade presumida legalmente estabelecida quando o bem em causa é o direito à identidade. 9. A prova ... 13. A paz da família conjugal do investigado e da reserva da vida privada deste perderam importância e devem ser olhados como ...
  • Acórdão nº 0676/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - O recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA só pode ser admitido num número limitado de casos previstos neste preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva. II - Não cabe, assim, na sua previsão a questão de saber se andou bem o acórdão de um TCA ao não colocar, de forma expressa, ao deferimento do pedido de passagem de certidão integral de um processo individual, uma...

    ...-se como incidindo sobre matérias secretas, confidenciais ou de reserva da intimidade privada relativamente ao requerente já que se tratava de ...ão uma restrição dirigida a eventuais dados submetidos a reserva legal. É manifesto que a questão, neste contexto, não assume a relevância ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... a falta de prova documental do consentimento do seu representante legal, se o outro contraente declarar no requerimento apresentado que, apesar ... comprovativo da extinção se, tratando-se de hipoteca ou de reserva de propriedade, o requerente for o credor ou o reservador e o pedido for ...
  • Despacho conjunto n.º 738/2003, de 29 de Julho de 2003
    ... Competência 1 - Compete ao fiscal único o controlo interno da legalidade da gestão financeira do INEM e a prestação de consulta, nesta matéria, ...

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