Despacho n.º 18267/2006, de 07 de Setembro de 2006
Despacho n.o 18 267/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Junho de 2006, que aprovou a planta parcelar C3B1.1-E-201-13-10a e o mapa de áreas relativos à A 10 - sublanço Carregado (A 1)-Benavente, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005, de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 142, de 26 de Julho de 2005, e ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Código das Expropriaçóes.
4 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de Áreas
A10 - Auto-Estrada Bucelas-Carregado-IC 3 - Sublanço A 1-Benavente
Desenho n.o C3B1.1-E-201-13-10a
Freguesia: Benavente.
Diário da
República, Data: Maio de 2006.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio da parcela a expropriar
Matriz Registo predial
Do prédio Da parcela a expropriar
-
Sobrantes Restantes série -
a
Rústica Urbana Inscriçóes
Descriçáo ou ficha
Cadastro Registo predial Auto-estrada
Acessos e valas Rede viária
N.
o
Maria José Rego Calheiros Lopes, Estrada das Neves, 54B, 2645-418 Alcabideche.
Artigo 1, secçáo BS1 a BS3
Monte do Engenheiro Calheiros. Norte: M. Helena Brito de Almeida. Sul: o próprio.
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