Despacho n.º 10131/2020
| Data de publicação | 21 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 10131/2020
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Estabilização do talude TA11 (LD) do quilómetro 11,900 ao quilómetro 11,950, da Linha do Douro».
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para o efeito, há que garantir condições de proteção da plataforma ferroviária no talude TA11 (LD), do quilómetro 11,900 ao quilómetro 11,950, da Linha do Douro, que indiciam fenómenos de grande instabilidade.
Considerando a natureza da obra, que visa a maior segurança da infraestrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar terrenos não pertencentes ao domínio público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.
Considerando, ainda, a urgência da sua execução, por forma a evitar escorregamentos ao longo dos taludes e a fraturação de blocos de grandes dimensões, que podem deslizar para a via, com consequências nefastas para a infraestrutura ferroviária, e mostrando-se também necessário que tais terrenos se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir, sem quaisquer constrangimentos, a execução da referida intervenção, justifica-se, assim, que à presente expropriação seja atribuído caráter de urgência.
Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de setembro de 2020, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução do empreendimento de «Estabilização do talude TA11 (LD) do quilómetro 11,900 ao quilómetro 11,950, da Linha do Douro».
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO