Expropriação competência

3929 resultados para Expropriação competência

  • Despacho n.º 1024-D/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004
    ... foi extinto, transferindo-se as respectivas atribuições e competências para o Instituto das Estradas de Portugal, que, de acordo com o disposto ... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do ...
  • Despacho n.º 17360-A/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
    ... foi extinto, transferindo-se as respectivas atribuições e competências para o Instituto das Estradas de Portugal, que, de acordo com o disposto ... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do ...
  • Despacho 23951-A/2006, de 22 de Novembro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), do ...
  • Despacho 16348-A/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho 15970-E/2006, de 28 de Julho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 13297-D/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 21784-A/2006, de 25 de Outubro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial

    ...ório anulou o identificado Despacho na parte relativa à expropriação da parcela nº 175. Inconformadas, dele interpõem recurso as autoras e ... (IC 15) - projeto de expropriações, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 7695/2019
    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ...) e 15.º, n.º 2 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Despacho n.º 6597/2019
    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes, necessário à execução da ...) e 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Despacho n.º 10131/2020
    ... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ..., e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
  • Despacho n.º 22583/2007, de 27 de Setembro de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ..., a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ...
  • Acórdão nº 0906/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... fruto pendente, com 7/9 do ciclo de criação, à data da expropriação dos prédios. 21 - A qualificação da cortiça como fruto pendente para ...) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - Em processos de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado e, por isso, tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional de decisão judicial anulatória, o impugnante que não viu julgados procedentes vícios que, se o tivessem sido, obstariam à renovação do acto com conteúdo idênti

    ... direito à indemnização pelos frutos pendentes à data da expropriação está previsto no art. 1 n.º 3 da Lei 80/77 de 26/10. 32 - A cortiça, ...) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Resolu??o do Conselho do Governo N.? 127/2010 de 10 de Setembro
    ... a utilidade pública e o carácter de urgência da expropriação dos terrenos em questão;. Nos termos das alíneas d) e i) do n.º 1 do ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência na Secretária Regional da Educação e Formação. 5 - A presente ...
  • Acórdão nº 190/13.2TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – Segundo a alínea g) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma Freguesia ou de um Município. II - Para a determinação dessa competência não releva que os actos...

    ... contestaram, suscitando, além do mais, a questão da incompetência do tribunal comum em razão da matéria, defendendo que competente para a ... a competência para a decisão dos processos de expropriação. O que releva para este processo é que, nos termos da norma citada supra, ...
  • Acórdão nº 3029/08.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... Sumário: I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos ...
  • Acórdão nº 01420/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ...) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Despacho n.º 10381/2021
    ... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ....º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 15 de janeiro, do ...
  • Despacho n.º 3986/2017
    ... público, mostra-se justificado o recurso ao instituto de expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.Considerando, ainda, a ... pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
  • Despacho n.º 7225/2019
    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ...) e 15.º, n.º 2 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Despacho n.º 5250/2018
    ... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativo à ..., e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
  • Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
    ... vigente sobre elaboração de planos de ocupação do solo da competência dos municípios - isto é, planos directores municipais, planos gerais e ... 1992 a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação...
  • Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária, que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes,...

    ... que ordena que na fixação de uma indemnização por expropriação se deve procurar atribuir uma justa compensação e que, sendo assim, a ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos. o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que

    ... situação, caso se não tivesse verificado a ocupação e expropriação" do prédio, Acórdão do Pleno do STA de 18/2/2000-rec. nº43 044 e Acórd\xC3"... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...

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