Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
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Despacho 13297-B/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 13830/2007, de 29 de Junho de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Despacho 26324-A/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Acórdão nº 0797/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
Não é de admitir revista se vem apenas discutida a não integração do caso na previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA e a solução do acórdão recorrido é juridicamente plausível.
... , quanto à qualificação do ato aqui em causa, à competência para a sua prática e aos eventuais efeitos que o mesmo possa projetar ... ção do género [declaração de utilidade pública de expropriação] – quando o art. 14.º do Código das Expropriações é claríssimo ao ... -
Acórdão nº 03B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O artº. 51º, nº. 1, do Código das Expropriações de 1991, ao atribuir ao tribunal de comarca a competência para tramitar e julgar o recurso interposto da decisão arbitral que fixa o montante indemnizatório pela expropriação, não é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artº. 212º, nº. 3, da Constituição da República Portuguesa.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: (nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante "IEP - Instituto das ... do recurso, cumpre apenas apreciar a vexata quaestio da competência dos tribunais - comuns ou administrativos - para o julgamento da fase ... -
Acórdão nº 01164/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... encerrada mas às indemnizações futuras pela expropriação e nacionalização de prédios rústicos ... 22ª - Os recorrentes, no ... competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Acórdão nº 08607/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
No tocante aos litígios envolvendo actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública (DUP) o legislador do Código das Expropriações é expresso na atribuição de competência jurisdicional aos tribunais da jurisdição comum, cfr. artºs. artºs. 13º nº 3, 38º nº 1, 42º nº 2, 51º nº 2 e 54º nº 2 CE.
... , concluindo como segue: 1. A relação jurídica de expropriação por utilidade pública reveste natureza híbrida porquanto encerra ... na parte julgada útil ao objecto do recurso: “(..) A competência do tribunal afere-se pelo quid disputatum, havendo que atender ao pedido e ... -
Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ... competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Despacho n.º 1739/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... 272 Diário da República, 2.ª série PARTE C no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 1739/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles inerentes necessários à ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Despacho n.º 2506/2024
... iv ) Gerir o expediente relativo à passagem de certidões da competência da Câmara Municipal; v ) Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos litigiosos de expropriação, requisi - ção, constituição de encargo, ónus, r esponsabilidade ou ...
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Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... ao período contratual em curso à data da ocupação ou expropriação, deviam ser considerados os montantes resultantes da aplicação da tabela ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Despacho 21784-A/2006, de 25 de Outubro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 16348-A/2006, de 10 de Agosto de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 15970-E/2006, de 28 de Julho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 13297-D/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 23951-A/2006, de 22 de Novembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), do ...
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Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
... antes, na data da declaração de utilidade pública da expropriação (DUP) (cf. na matéria de facto provada, os anos de distância entre a ... º/1), sendo que, na presente acção de indemnização, da competência dos tribunais administrativos (fora do processo de expropriação), apenas ... -
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... ório anulou o identificado Despacho na parte relativa à expropriação da parcela nº 175 ... Inconformadas, dele interpõem recurso as autoras ... (IC 15) - projeto de expropriações, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ... -
Acórdão nº 0626933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I - O direito a indemnização dos expropriados, impedidos de recorrer ao direito de reversão, não pode ser exercido em processo comum. II - A aplicação do processo expropriativo à situação em presença não é caso de situação analógica, antes resultando de aplicação directa da lei.
... diferença entre o valor já pago no âmbito de precedente expropriação sobre o mesmo objecto e a actualização de tal valor, tendo por ... , o argumento de que é o processo de expropriação da competência dos Juízes Cíveis e não destas varas Cíveis, salvo se na fase de ... -
Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... também a aquisição, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos necessários à sua implantação e a constituição das ... 2 - É da competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres a aplicação das multas ...
- Despacho n.º 22583/2007, de 27 de Setembro de 2007
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Despacho n.º 66/2019
... a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno PE-NM-115A1, necessária à construção do troço ... /99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada através do Despacho n.º 11198/2018, de 19 de ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... ça das infra -estruturas rodoviárias ou, por outro lado, da competência para fisca- lizar a obrigação de indicação do preço de venda a ... ) Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a construção das vias, das áreas de serviço, dos centros de ...